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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014857520168240092_00840.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014857520168240092_8043b.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301485-75.2016.8.24.0092

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TAC. CÉDULA EMITIDA APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INADMITIDA. SÚMULA 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CARACTERIZADA PELO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301485-75.2016.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário 2ª Vara de Direito Bancário em que é Apelante Banco Bradesco e Apelado Império das Bijouterias Ltda ME e outro.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Banco Bradesco interpôs apelação contra a sentença que acolheu em parte os embargos à execução opostos por Império das Bijouterias Ltda ME e DAIANE CARDOSO DO CARMO, nos seguintes termos:

Ante o exposto ACOLHO em parte os presentes embargos opostos na execução por quantia certa por Império das Bijouterias Ltda ME e outro em face de Banco Bradesco S/A, para: 1) descaracterizar a mora da parte embargante e confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada; 2) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (24,16% ao ano), capitalizados, já que esta não é abusiva; 3) limitar os juros remuneratórios devidos no período da mora aos limites da Súmula 296 do STJ; 4) declarar a abusividade da cobrança da TAC; 5) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira referente aos itens supra, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano na vigência do CC de 1916 e, após, em 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento. Diante do princípio da sucumbência, considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais, no importe de 30% pela parte embargante e 70% pela parte embargada, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no mesmo percentual atribuído às custas, nos termos do art. 85, § 8º e 13, do NCPC. Fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios ao assistente judiciário, Dr. Joventino Scremin, nomeado no processo de execução. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução aparelhada e intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo cálculo do débito com observância das modificações determinadas por esta sentença. (fls. 160-171).

Defendeu a necessidade de manutenção do contrato no tocante à cobrança da Tarifa de abertura de crédito - TAC, porquanto legítima a apctuação. Sustentou, ainda, a impossibilidade de descaracterizar a mora, diante da falta de deposito judicial do valor devido e do inadimplemento substancial da dívida (fls. 175-181).

Com as contrarrazões (fls. 187-190) ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos contra a execução n. 0803201-35.2012.8.24.0023, promovida com base na cádula de crédito bancário n. 004.677.219, firmada em 17-5-2011, no valor de R$ 13.122,28.

TAC

O magistrado reconheceu a abusividade na cobrança da TAC (fl. 170).

Pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que o encargo encontra-se contratualmente previsto e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado.

Sem razão, contudo.

Confere-se do quadro II - 7 da cédula de crédito bancário a pactuação de tarifa, no valor de R$ 35,00, sem qualquer referência ao fato gerador. O demonstrativo de débito demonstra a cobrança da TAC (fl. 19).

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 565, pela qual "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Como a cédula de crédito foi emitida em 17-5-2011, correto o afastamento do encargo.

Mora

Afirma que deve ser caracterizada a mora, diante da falta de deposito judicial do valor devido e do inadimplemento substancial da dívida

É consabido que para a descaracterização da mora a ilegalidade ou abusividade deve ser concretamente aferida, ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação revisional para questionar os encargos.

A respeito, o STJ deixa certo que" a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor "(Súmula 380).

Mister destacar o teor da orientação n. 2 extraído do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10-3-2009).

Infere-se do julgado que a mora pode ser descaracterizada quando verificada abusividade dos encargos no período da normalidade contratual.

No caso, foi considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios; não obstante, inexistem provas que atestem o depósito, ainda que judicial, das parcelas vencidas. Ao contrário, a cédula, firmada para pagamento em 12 parcelas, encontra-se inadimplida desde a 3ª parcela, vencida em 17-8-2011, e quitada parcialmente, o que importa em inadimplemento substancial da obrigação.

Diante da caracterização da mora, o credor fiduciário pode usufruir das prerrogativas inerentes àquela.

Logo, o recurso é provido, no ponto.

Ônus da sucumbência

Em que pese o parcial provimento do recurso para descaracterizar a mora, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial tal como estabelecida na sentença, porquanto adequado ao resultado da demanda.

Diante da parcial provimento do recurso, em atenção ao artigo 85, § 11º do CPC e à orientação exarada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, deixa-se de fixar honorários recursais

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a descaracterização da mora.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

CC


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