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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_08002950720148240119_e9954.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0800295-07.2014.8.24.0119, de Garuva

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 44,5 GRAMAS DE MACONHA, 0,9 DECIGRAMAS DE COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE (DIVIDIDO EM NOTAS PEQUENAS) E APARELHO CELULAR. ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A AGENTE INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE NÃO PODERIA SER MAJORADA, PORQUE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DA APELANTE. TESE RECHAÇADA. PENA AUMENTADA COM FULCRO NO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES INSERTAS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. OBSERVÂNCIA DO ALTO PODER LESIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (COCAÍNA) E DA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MACONHA. PENA INICIAL ESCORREITA.

TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICADORES QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DA APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVA DE QUE A AGENTE ESTÁ ENVOLVIDA COM O PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. PENA DEFINITIVA CONSERVADA.

PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0800295-07.2014.8.24.0119, da comarca de Garuva Vara Única em que é Apelante Vânia Felício Gonçalves e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena, caso já não iniciada. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 23 de agosto de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vânia Felício Gonçalves pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, 35 e 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, em razão dos subsequentes fatos delituosos:

FATO 1:

No início deste ano de 2014, a denunciada Vânia Felício Gonçalves associou-se a Wilson Belo Bento (WIL), Eduardo Teixeira (Ferrugem), Laerte Moreira de Araújo (Tio Chico), Estefanie Eduarda Bueno da Silva (Cunhada), David Cristian Moreira (Cabelo), Flavio Santana dos Santos (Elminho), Igor Felipe Batista de Araujo, Paulo Cesar Amaro (Pastor), Joscivaldo Francisco dos Santos de Jesus (Buiu), bem como aos adolescentes Elias Alves da Costa Junior (Juninho), Marcelo Raimondi (Felix) e Jaqueline Pereira da Rosa, de forma estável para a prática reiterada de tráfico de drogas no município de Garuva. Para tanto, o grupo se instalou em residências estrategicamente localizadas nas ruas Dom Pedro II, 1175; Deodoro de Carvalho, esquina com José do Patrocínio (frente das quitinetes da Maria Preta); Antonio Ladislau Araújo nº 1115 (casa de Vânia) e Afonso Pena, 531 (casa Curitibanos), todas do bairro Geórgia Paula, nesta cidade, para guardar, estocar, preparar a droga comercializada nesta Cidade e fornecer espaço para uso. As referidas pessoas, que atuavam sob o comando e gerência de Eduardo Teixeira, fazem parte ou são colaboradores de uma facção criminosa conhecida pela sigla PGC (Primeiro Grupo Catarinense), que se instalo nesta Cidade de Garuva para assumir o controle do tráfico de drogas ilícitas. Segundo se constatou, Vânia exerce o comércio de drogas com Wilson Belo Bento e a adolescente Jaqueline Pereira da Rosa, na frente de sua casa, localizada na rua Antonio Ladislau Araújo nº 1115, ponto conhecido de venda de drogas na Cidade.

FATO 2:

No dia 1º de junho de 2014, por volta das 17 horas 30 minutos, na rua Antonio Ladislau de Araújo, 1115, centro, Garuva, na residência em que habita, a denunciada Vânia Felício Gonçalves foi flagrada vendendo, expondo à venda, tendo em depósito e guardando drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar. Após receber informações que naquele local estava ocorrendo a comercialização de drogas, os policiais militares dirigiram-se ao Bairro Giórgia Paula e perceberam o intenso fluxo de usuários que entravam e saiam da casa da denunciada. Assim, ao abordar um usuário que acabava de sair do local, ele confirmou que ali estava ocorrendo a comercialização de drogas, inclusive relatando que tinha acabado de comprar duas pedras de crack para o seu consumo, e que a droga teria-lhe sido entregue por uma adolescente que também residia na casa, a qual, mais tarde, foi identificada como Jaqueline Pereira da Rosa. Ato contínuo, os polícias militares ingressaram na residência e lograram encontrar 10 (dez) torrões de maconha, totalizando 44,5 gramas, 1 (uma) bucha de cocaína, com 9 (nove) decigramas, 1 (uma) pedra de crack com 3 (três) decigramas, além de R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro.

Sentença: A Juíza de Direito Flávia Maéli da Silva Baldissera julgou PROCEDENTE a denúncia, nos seguintes termos:

[...] Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR a acusada Vânia Felício Gonçalves como incursa nos arts.333 e355 c/c 40, VI, todos da Lei n. 11.343 3/2006, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de11.920 (mil novecentos e vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Não concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, dado quefoi concedida liberdade provisória tão somente em razão de excesso de prazo (fls. 116-118), tendo permanecido inalterados os demais fundamentos para a segregação cautelar (fls. 34-35). Acrescenta-se, ainda, que, pelo fato de a ré assumir papel importante no tráfico organizado exercido na cidade de Garuva, a medida se mostra necessária para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), fragilizada por se tratar de crime de natureza grave, com grandes malefícios à sociedade em geral, consubstanciados na dependência química que vitima os usuários, ao mesmo tempo que produz a exacerbação da violência e de outros crimes, sobretudo por fazer parte de facção criminosa responsável por inúmeras outras infrações de grande gravidade ocorridas nesta cidade. Expeça-se mandado de prisão. [...] (fls. 153-165).

Trânsito em julgado: a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fl. 187).

Recurso de apelação de Vânia Felício Gonçalves: a defesa sustentou, em síntese, a nulidade da sentença recorrida, por ausência de fundamentação em relação à exacerbação da pena-base. Destacou que a própria Juíza a quo reconheceu a primariedade e os bons antecedentes da apelante, assim como entendeu que a culpabilidade não merecia destaque como grau de reprovação da conduta e declarou que não haviam elementos suficientes para aferir sua personalidade e conduta social.

Subsidiariamente, no tocante à primeira fase da dosimetria, pugnou a aplicação da pena no mínimo legal. Quanto à terceira fase da dosimetria, requereu o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) (fls. 201/205).

Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina: a acusação impugnou as razões recursais. Sublinhou que a dosimetria da pena aplicada pelo Juízo a quo está escorreita, pois "as penas base foram aplicadas acima do mínimo previsto para a prática dos delitos, por serem desfavoráveis as circunstâncias em que foram cometidos, mormente face a alta lesividade e diversidade das substâncias entorpecentes que a recorrente comercializava." Alegou que "após a instrução processual, ficou plenamente demonstrado que a recorrente integrava a facção criminosa PGC - Primeiro Grupo Catarinense, bem como que a narcotraficância era praticada sob a supervisão de Eduardo Teixeira, que era quem comandava a organização no Município de Garuva", razão pela qual afasta-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista da Lei de Drogas. Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 213-218).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. Opinou, ainda, pela redução da pena, de ofício, da fração de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), quanto à circunstância judicial relativa à natureza e quantidade de droga (fls. 222-225).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por VANIA FELÍCIO GONÇALVES, já devidamente qualificada, contra a sentença penal proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garuva, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, 35 e 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006.

A apelante restou condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.920 (mil novecentos e vinte) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Cientifica-se, ainda, que a apelante permaneceu presa de 01/06/2014 (data dos fatos) à 13/05/2015 (decisão de soltura às fls. 116-118), sendo-lhe posteriormente negado o direito de recorrer em liberdade, conforme sentença de fls. 153-165, expedindo-se então o competente mandado de prisão que foi cumprido em 13/11/2016 (fls. 175-176).

1 - Do juízo de admissibilidade.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 -Do pedido de absolvição ou nulidade da sentença no tocante à primeira fase da dosimetria da pena.

A defesa suscita a absolvição da apelante. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença, sob o argumento de ausência de fundamentação em relação à exacerbação da pena-base, especialmente porque a MM. Juíza, prolatora da sentença, reconheceu a primariedade e os bons antecedentes da recorrente.

Sem razão.

Prefacialmente, destaca-se que não há falar em fragilidade probatória no tocante à traficância praticada pela apelante, assim como a sua condição de integrante do Primeiro Grupo Catarinense-PGC.

Tal cenário foi devidamente retratado por meio dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública envolvidos na operação deflagrada, ressaltando-se que as declarações da apelante foram contraditórias às provas reunidas no feito.

Quanto à referida operação de combate ao tráfico, observa-se o conteúdo do depoimento da Delegada de Polícia, Inara Danielle Marques Drapalski:

[...] a) foi recebida denúncia anônima, referente a tráfico de drogas ocorrido no local e, por isso, foi instaurado inquérito policial; b) existia investigação anterior, em que foi realizada uma campana de averiguação, inclusive com a participação da Polícia Militar, oportunidade em que se constatou a movimentação de muitas pessoas no local; c) Vânia cedia a casa para que fosse realizada a venda da droga e era bem visível que a residência era usada para o comércio de drogas; d) no local, foram apreendidos dois adolescentes, Marcelo e Jaqueline, tendo Marcelo relatado que era usuário de drogas e sustentava o vício com a venda de entorpecentes; e) o exmarido da Vânia, conhecido como "Sorriso", está preso e, desde a época em que ele morava naquela casa, já havia tráfico de drogas no local; f) Jaque, Wilson Belo Bento e Marcelo traficavam no local e inclusive existe um vídeo registrado pela polícia militar dando conta do tráfico ali realizado; g) no dia dos fatos, a polícia flagrou um usuário saindo do local, tendo este relatado que havia comprado as drogas de uma mulher; h) Vânia estava envolvida com Eduardo Teixeira (Ferrugem), Laerte (Tio Chico), Estephanie (Cunhada), Juninho (Elias), Jaqueline e Marcelo Raimundi; i) quando estavam realizando a investigação, Vânia era vista frequentemente na companhia dessas pessoas, tendo, inclusive, em uma das abordagens realizadas em face de Eduardo Teixeira, tentado obstruir a atuação da polícia, dizendo que não poderia ser revistada, com o objetivo de dificultar a ação dos policiais; j) Vânia lhe confidenciou ter tido um envolvimento emocional com Eduardo Teixeira; k) existem pontos específicos no bairro Giórgia Paula de venda de drogas, que são a Casa dos Curitibanos, da Maria Preta e da Vânia; e l) participou das diligências preliminares e tirou fotos do comércio de drogas no local. [...]. (mídia de fl. 80).

A relação da recorrente com o Primeiro Grupo Catarinense-PGC foi igualmente comprovada. Infere-se que os policias acompanharam, em operação sigilosa, os contatos da apelante com integrantes da mencionada facção, sendo, inclusive, flagrada por diversas vezes com membros em bares e locais públicos, ostentando certa intimidade com o grupo, demonstrando ser parte dele.

O policial Ivonei da Silva Polsin confirmou os relatos da fase policial (fls. 05-06), afirmando em juízo que:

[...] a) participou da prisão de Vânia; b) trabalhava na agência de inteligência quando recebeu informação, via COPOM, de que, na casa de Vânia, localizada na rua Antonio Ladislau de Araújo, havia movimentação de usuário de drogas; por isso, deslocaram-se a Garuva e se posicionaram no local para obter prova da materialidade do crime; c) fizeram algumas filmagens e, depois disso, realizaram a abordagem de um usuário que acabava de sair da casa; com ele, encontraram uma pedra de crack; d) o usuário informou que a pedra havia sido comprada de Jaqueline, mas quem fez a entrega foi Vânia; e) em seguida, acompanhado da guarnição do Soldado Stricker, entraram na residência e encontraram Vânia e os adolescentes Jaqueline e Marcelo Raimundi, sendo que com Vânia foram encontrados cerca de R$ 100,00 em notas trocadas e com Jaqueline o valor de R$ 150,00; f) o Soldado Stricker encontrou na casa certa quantidade de droga, em torrões de maconha embalados para a venda, e a droga estava próxima do telhado, na parede; g) o usuário confessou ter comprado duas pedras de crack e pago R$10,00 cada uma; no entanto, ao perceber a aproximação da polícia, ele teria dispensado uma das pedras; h) no momento da captura das imagens, puderam constatar que o movimento no local era intenso e que Belo Bento ficava na rua fazendo o atendimento dos usuários, sendo que, quando ele não estava no local, os usuários se dirigiam à casa de Vânia; i) Wilson Belo Bento foi preso depois, em razão da determinação da sua prisão preventiva, mas o depoente não acompanhou a prisão; j) Vânia era ligada a Eduardo Teixeira e, em algumas abordagens, eles estavam juntos; k) Eduardo Teixeira, conhecido como Ferrugem, era líder do PGC na cidade de Garuva; l) a casa de Vânia, pelo relato dos policiais locais, sempre funcionou como um ponto de venda de drogas e, com o desmembramento da célula liderada por Eduardo, o tráfico migrou para a casa de Vânia; m) no imóvel da Vânia, existem duas edificações e, na primeira, foram encontradas as pessoas e a droga; e n) o usuário Gilson relatou que havia comprado a droga lá, por isso, ele é citado em seu depoimento na delegacia de Polícia. (mídia de fl. 80).

O policial militar Paulo Reinaldo Schülsser Stricker, do mesmo modo, ao ser inquirido em juízo, reiterou o depoimento prestado na fase policial (fls. 07-08), relatando que:

[...] a) receberam denúncias anônimas e observações das guarnições da Polícia Militar de que no local estava ocorrendo o tráfico de drogas e, por isso, comunicaram o P2 para realização de diligências; b) durante a realização dessas diligências, o Sargento Polsin abordou um usuário e encontrou droga com ele; c) Polsin comentou que o usuário afirmara ter comprado a droga na casa da Vânia; d) entre o procedimento de abordagem do usuário e a entrada na casa, transcorreram cerca de cinco minutos; e) Jaqueline e Marcelo Raimundi estavam na residência, e era do seu conhecimento que eles tinham envolvimento com o tráfico de drogas, inclusive já havia realizado a abordagem de Marcelo quando da prisão de alguns integrantes do PGC; f) o local é conhecido como um ponto de venda de drogas e havia movimentação constante de usuários de drogas ali; g) Wilson, Jaqueline e Marcelo, assim como Vânia, conviviam com "Ferrugem", que era um dos líderes do PGC em Garuva; h) já fez uma abordagem em que Vânia estava junto com Ferrugem e os outros integrantes do PGC; i) depois das prisões de "Ferrugem", "Tio Chico", "Cunhada" e etc., o tráfico migrou para a casa de Vânia; j) a abordagem iniciou com a entrada do Sargento Polsin ao local e depois a guarnição do depoente foi até a casa, sendo que o depoente encontrou a droga (maconha fracionada para a venda) entre a parede e o telhado, em um tijolo quebrado e; k) na casa de Vânia, existem duas edificações, sendo que, na primeira, onde ela mora, foram encontradas as pessoas e a droga. [...]. (mídia de fl. 80).

Consoante ao interrogatório, tanto na fase policial (fl. 10), quanto na judicial (mídia de fl. 89), a apelante negou as imputações que lhe foram feitas, aduzindo que:

[...] a) os fatos não ocorreram conforme relatado; b) conhecia Eduardo, Laerte e Estefanie porque, mesmo sem os conhecer, os auxiliou a encontrar uma casa para alugar; c) duas vezes foi parada pela polícia e eles diziam que ela tinha droga; d) parte da droga encontrada em sua casa era para consumo pessoal, porque há dez anos é usuária; e) o dinheiro encontrado na sua posse era referente à pensão alimentícia de sua filha, no valor de R$100,00; f) Felix (Marcelo Raimundi) e Jaqueline estavam na sua casa; g) a droga encontrada na sua casa e embalada para venda não é sua, e a substância foi encontrada pela polícia na parte de trás da sua residência; h) Wilson frequentava a sua casa, com regularidade, porque queria namorar com sua filha de treze anos; i) não tem envolvimento com "Ferrugem", "Tio Chico" e Estefanie, porque só os conhecia de vista; j) estão lhe investigando porque seu marido trabalhava com isso antes de ser preso; k) a depoente não estava trabalhando nessa época, porque ganhava pensão de alimentos da filha e de seu ex marido, o "Sorriso", porque ele trabalha na "PINJ"; l) Sorriso está preso há mais de um ano; m) não permite o uso de drogas no local e há fluxo de várias pessoas, porque bastante gente mora ali; n) Jaqueline e Marcelo (Felix) foram a sua casa porque são amigos de suas filhas e não eram seus amigos; o) Jaqueline não era sua amiga; p) "Ferrugem" morava em uma quitinete próxima de sua casa, mas não andava com ele, apenas o ajudou a procurar uma casa para alugar; q) nega ter impedido a atuação da polícia, apenas estava com eles esperando Ilda, quem ia alugar a casa para eles; r) quanto a Wilson Belo Bento, trabalhou com o pai dela durante certo período, mas depois não soube mais onde ele trabalhava; s) é usuária de drogas há dez anos e costumava circular com usuários de drogas; e t) a rua onde mora é frequentada por vários usuários de drogas (mídia de fl. 89).

Depreende-se do depoimento da apelante, a confirmação de que manteve relacionamento íntimo com um integrante da mencionada facção, vulgo 'Sorriso', sendo que desta união resultou o nascimento de uma menina. Além disso, a recorrente possui outros dois filhos adolescentes que moram com ela. Ademais, do interrogatório da apelante, infere-se que ela não soube explicar a origem da droga encontrada em sua residência, tampouco quanto ao envolvimento dos infantes com o tráfico realizado na ocasião. Outrossim, constatou-se no seu depoimento que todos os conhecidos da apelante têm algum envolvimento com o tráfico ou estão presos. Doravante, diante das circunstâncias do flagrante realizado, ficou evidente a associação da recorrente com o grupo criminoso, o que foi devidamente esclarecido pelos policiais que realizaram a operação, os quais atuam , inclusive, com o setor de inteligência da Polícia Militar no combate ao tráfico da região.

Salienta-se, acerca da valoração das testemunhas policiais, o entendimento consolidado nos tribunais superiores:

[...] 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ"( HC 393.516/MG, j. 20/06/2017).

O Supremo Tribunal Federal - ainda que indiretamente - também admitiu a validade do depoimento de policiais para fundamentar a condenação:

"Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Condenação. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da não apreciação de pedido de reperguntas ao corréu. Inocorrência. A condenação está amparada em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo em depoimentos dos policiais que prenderam o recorrente em flagrante e em monitoramento telefônico. A sentença não fez referência à confissão do corréu para fundamentar o juízo condenatório do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"( RHC 123731 AgR/SP, j. 31/05/2016).

Assim, a condenação se mostra escorreita, porque comprovado por meio de provas robustas o envolvimento da apelante com o crime de tráfico de drogas, bem como de associação para o tráfico.

Contextualizada a condenação, passa-se à apreciação da tese recursal de nulidade da sentença em razão da incorreção da pena-base fixada pelo primeiro grau.

In casu, verifica-se que a exasperação da pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, na fração de 1/5 (um quinto) para cada, ocorreu por circunstância diversa da primariedade e bons antecedentes da apelante. A não fixação da reprimenda no mínimo legal decorreu da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei de Drogas, que preponderam sobre as circunstâncias insertas no art. 59 do CP:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Analisando a fundamentação da sentença, tem-se que a pena inicial foi corretamente exacerbada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, conforme trecho da decisão:

[...] Na primeira fase da dosimetria, à vista das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 9 do Código Penal l, observada a preponderância do art. 42 2 da Lei n. 11.343 3/2006, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, não merece destaque. A acusada não registra maus antecedentes e não há elementos suficientes para se aferir sua personalidade e sua conduta social.

A natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína) de alta lesividade e nocividade e, sabidamente, uma das que mais causam dependência ao usuário, e a diversidade de drogas (maconha e cocaína) constituem circunstâncias desabonadoras. Os motivos e as consequências extrapenais não merecem destaque, não havendo falar em participação da vítima para a prática do delito.

Diante das considerações acima, fixo a pena-base nos seguintes termos: a) crime de tráfico: 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; e b) crime de associação para o tráfico: 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. (fragmento da fl. 163).

Salienta-se que, ao contrário do afirmado nas razões recursais, o fato da agente ser primária e ostentar bons antecedentes (circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP) não impede o agravamento da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida (circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas), pois tratam-se de circunstâncias independentes, que podem ser consideradas e reconhecidas de modo isolado.

É cediço que" quanto mais potente a droga e/ou maior a sua quantidade, menor será a diminuição da pena e vice-versa ". (SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, 2016, p. 104).

Na hipótese, infere-se que a magistrada elevou a pena-base com fundamento no variado mix de entorpecente apreendido. Quanto à natureza da droga, considerou a elevada potencialidade lesiva da cocaína (0,8 decigramas). Quanto à quantidade, por sua vez, atentou para a porção significativa de maconha (44,5 gramas).

Por oportuno, mister esclarecer que os fatores" natureza e quantidade "do produto apreendido podem ser apreciados e considerados no cálculo da pena de forma individualizada, consoante a jurisprudência:

[...] É importante frisar que não se exige para exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas que obrigatoriamente a quantidade e a natureza do entorpecente sejam utilizadas indivisivelmente como fundamentação, pois tal interpretação limita a amplitude de aplicação do art. 42 2, Lei 11.343 3/2006, propósito não pretendido pelo legislador. A Corte já considerou válida a exasperação da pena-base, no crime de tráfico, tendo sido considerado apenas a natureza da droga, cocaína, veja-se: HC 362.559/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 563.695/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. [...]. (STJ, HC 372.899-SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.2.2017).

Ainda, não se ignora a orientação do Procurador de Justiça Criminal Francisco Bissoli Filho:"[...] Ante o exposto, opina este procurador de justiça criminal pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do apelo. Opina ainda, para que, de ofício, seja reduzido, de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto) o quantum de incidência da circunstância judicial relativa à natureza da droga. [...]"(fls. 222-225).

No entanto, após cuidadoso exame do processo, entende-se que a exasperação aplicada pela magistrada na primeira fase dosimétrica (na fração de 1/5 para cada crime) se mostrou adequada e proporcional ao caso (repisando-se o mix de entorpecentes apreendidos).

Além disso, também não merece guarida a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Assevera-se que decisão sucinta não se confunde com decisão desprovida de fundamentação:"[...] Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. [...]"(TJSC, Apelação Criminal n. 0000402-61.2017.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-12-2017).

De situação semelhante colhe-se o decisum do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PREPONDERÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/06). 2. A quantidade de droga apreendida constitui fundamentação idônea ao agravamento da pena-base acima do mínimo legal. 3. Agravo regimental provido para prover o recurso especial do Ministério Público Federal ( AgRg no REsp 1601102/RR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 29/05/2018, v.u., grifou-se).

No mesmo viés, o recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES NO COMÉRCIO ILÍCITO. PRÉVIAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELOS POLICIAIS JUNTO A USUÁRIOS DE DROGA QUE APONTARAM O LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO. APELANTE JOÃO SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS DISPENSANDO UMA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK EM FRENTE À PORTA DA CASA ONDE, EM SEU INTERIOR, ENCONTRAVA-SE O APELANTE DIVIO, SURPREENDIDO COM MAIS DROGAS, DINHEIRO, ESTILETE E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. VERSÕES DOS APELANTES ISOLADAS NOS AUTOS. DESTINAÇÃO DAS DROGAS AO COMÉRCIO ILÍCITO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE DIVIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA ANÁLISE DOS PARÂMETROS DO ART. 42 LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (36,5G DE MACONHA E 11,3G DE CRACK). DESNECESSIDADE DE QUE A QUANTIDADE TAMBÉM SEJA VALORADA NEGATIVAMENTE. [...]. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. [...] O magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada. - A diversidade e a natureza especialmente nociva de uma das drogas apreendidas são fundamentos suficientes para a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria, ainda que a quantidade apreendida não seja excessiva. [...]. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000725-41.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifou-se).

Indefere-se o pedido de nulidade da sentença por ausência ou equívoco de fundamentação no tocante à pena-base, a qual é mantida em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, para o crime de tráfico, e 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, para o crime de associação para o tráfico (fl. 163).

3 - Do pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado.

De pronto, consigna-se de que modo restou delimitada a reprimenda da apelante na terceira fase da dosimetria:

[...] Na etapa derradeira, opera a causa de aumento do art. 40 0, VI, da Lei n. 11.343 3/2006 à razão de 1/3 em relação a ambos os crimes, conforme já fundamentado acima. Por oportuno, ressalto que a"comprovação da dedicação às atividades criminosas e da associação para o desenvolvimento da narcotraficância obsta a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas"(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011411-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16-06-2015).

Pelo exposto, a pena definitiva fica assim arbitrada: a) crime de tráfico: 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa; e; b) crime de associação para o tráfico: 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.120 (mil cento e vinte) dias-multa. Nos termos do art. 69 do CP, opera-se o concurso material de infrações e a consequente soma de penas, totalizadas em 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.920 (mil novecentos e vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em consideração a ausência de elementos concretos quanto à situação financeira da ré. [...]. (fls. 163-164).

Como pedido subsidiário, a apelante visa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, in verbis:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O dispositivo acima transcrito é conhecido como" tráfico privilegiado ", sobre o qual a doutrina leciona:

[...] O § 4º do artigo 33 prevê a redução da pena dos crimes previstos no seu caput e § 1º quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Faltando qualquer um destes requisitos, a diminuição da pena, que pode ser de um sexto a dois terços, não deverá ser aplicada. Cuida-se de dispositivo que visa beneficiar o pequeno e eventual traficante. O profissional do tráfico e o que teima em delinquir não merece atenuação da pena. [...] Para o Supremo Tribunal Federal a conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas, que obstam a aplicação do redutor da pena (RHC nº 94.806/PR, 1ª T., rel. Min. Carmen Lúcia, v.u., j. 03/03/2010). (SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, 2016, p. 103).

Pois bem.

Tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a tese recursal não prospera, e a dosimetria realizada pela magistrada a quo não merece qualquer alteração.

A apelante defende que a causa de diminuição deve ser aplicada porque é ré primária, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e não integra organização criminosa.

De fato, a agente é primária e possui bons antecedente.

O mesmo não se pode afirmar, todavia, quanto à dedicação para atividades criminosas e integração à organização criminosa, porquanto evidenciado que a apelante atua com o Primeiro Grupo Catarinense-PGC na mercancia de drogas.

As provas colhidas nos autos evidenciam que a narcotraficância era prática habitual da apelante. Inclusive, é provável que a sua subsistência advinha apenas da venda de drogas, já que afirmou em juízo que estava desempregada na época dos fatos (mídia de fl. 89).

Com o mesmo fundamento, lavrou parecer o Procurador de Justiça Criminal Francisco Bissoli Filho:

[...] Também não merece acolhimento o pleito defensivo de reconhecimento e de incidência, na terceira fase dosimétrica, da causa especial de diminuição de pena do artigo 33 3, parágrafo 4ºº, da Lei de Drogas s.

É que, em sentido oposto ao alegado pela douta defesa, a apelante não preenche os requisitos previstos no citado parágrafo, uma vez que a referida minorante somente pode ser reconhecida se o agente criminoso é primário e detém bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, cujos requisitos devem estar presentes, de forma cumulada.

No presente caso, embora a apelante seja primária e não ostente maus antecedentes, durante as investigações e a instrução processual resultou claro que ela se dedicava a atividades criminosas e era integrante da facção criminosa"PGC"(Primeiro Grupo Catarinense), não podendo, nem de longe, ser considerada uma traficante eventual ou de"primeira viagem", haja vista que, no momento em que o líder da facção na cidade de Garuva (SC) foi detido, a apelante o substituiu, vindo a assumir o comando do tráfico de drogas nesse mesmo município. [...]. (fls. 222-225).

A título de complementação, transcreve-se o julgado catarinense:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA E AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA RÉ NA EMPREITADA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DEDICAÇÃO DO CORRÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA. Se a prova colacionada aos autos não demonstra, sem sombra de dúvidas, a participação da acusada na empreitada criminosa, a absolvição é medida que se impõe. Ficando comprovado que o réu, por estar desempregado, mantinha o comércio nefasto para o seu sustento, caracterizado a dedicação à atividade criminosa, fato este que afasta o beneplácito do § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035265-9, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-04-2013, grifou-se).

Pelo exposto, mantem-se incólume a pena definitiva imposta no decreto condenatório.

4 - Da execução da pena.

No julgamento do HC 126.292, o plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento sobre a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada em segundo grau de jurisdição, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse viés, aderindo ao entendimento supracitado, comunique-se o juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena da apelante.

5 - Do voto.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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