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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0800295-07.2014.8.24.0119 Garuva 0800295-07.2014.8.24.0119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_08002950720148240119_e9954.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_08002950720148240119_a3c8e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 44,5 GRAMAS DE MACONHA, 0,9 DECIGRAMAS DE COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE (DIVIDIDO EM NOTAS PEQUENAS) E APARELHO CELULAR. ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A AGENTE INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE NÃO PODERIA SER MAJORADA, PORQUE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DA APELANTE. TESE RECHAÇADA. PENA AUMENTADA COM FULCRO NO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES INSERTAS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. OBSERVÂNCIA DO ALTO PODER LESIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (COCAÍNA) E DA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MACONHA. PENA INICIAL ESCORREITA. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICADORES QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DA APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVA DE QUE A AGENTE ESTÁ ENVOLVIDA COM O PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. PENA DEFINITIVA CONSERVADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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