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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4020582-80.2018.8.24.0000 Capital 4020582-80.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40205828020188240000_4ac86.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40205828020188240000_ffd23.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA LEI DE ARMAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO FOMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ARMAS. PACIENTE QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA A ORGANIZAÇÃO QUE INTEGRA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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