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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00018470420178240000_f012b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00018470420178240000_cd6fa.rtf
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Inteiro Teor





Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-04.2017.8.24.0000, de Urubici

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

EMBARGOS INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE, NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O MAGISTRADO RECONHECER AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATES - POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE VALORAÇÃO SUBJETIVA.

A despeito da divergência existente na jurisprudência, adota-se aqui o entendimento de que a regra contida no art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, deve ser lida com temperança, a fim de permitir a possibilidade do magistrado reconhecer a existência de atenuante ou agravante de ordem objetiva, é dizer, que independa de qualquer análise valorativa, a despeito de terem ou não sido objeto dos debates, sem que isso configure sequer usurpação da competência do conselho de sentença.

ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-04.2017.8.24.0000, da comarca de Urubici Vara Única em que é/são Embargante (s) Valdecir de Goes e Embargado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O Segundo Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento aos embargos infringentes. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Des. Carlos Alberto Civinski, presidente com voto, Getúlio Corrêa, Luiz Cesar Schweitzer, Sidney Eloy Dalabrida, Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e a Exma. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Florianópolis, 29 de agosto de 2018.

Desembargador ZANINI FORNEROLLI

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por Valdecir de Góes, a fim de modificar acórdão da Primeira Câmara Criminal desta Corte (Apelação Criminal nº XXXXX-70.2015.8.24.0077), que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e não acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, readequando a reprimenda para 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Na ocasião, vencido ficou o eminente Relator originário, que votou pela exclusão da agravante da reincidência, já que ausente debate em plenário acerca do tema, compensando assim a agravante genérica com a confissão espontânea.

Segunda afirma a defesa, deve prevalecer o entendimento exarado no voto vencido, já que se trata do posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência pátria.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, que se manifestou pelo acolhimento dos infringentes.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de embargos infringentes opostos por Valdecir de Góes, a fim de modificar acórdão da Primeira Câmara Criminal desta Corte (Apelação Criminal nº XXXXX-70.2015.8.24.0077), que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e não acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, readequando a reprimenda para 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Na ocasião, vencido ficou o eminente Relator originário, que votou pela exclusão da agravante da reincidência, já que ausente debate em plenário acerca do tema, compensando assim a agravante genérica com a confissão espontânea.

Segunda afirma a defesa, deve prevalecer o entendimento exarado no voto vencido, já que se trata do posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência pátria.

Nos termos do art. 609, § único, do Código de Processo Penal, quando decisão de segunda instância desfavorável ao réu não for unânime, serão admitidos embargos infringentes e de nulidade, limitados, no entanto, à matéria objeto da divergência.

In casu, toda a discussão repousa acerca da possibilidade ou não de reconhecimento, de ofício, da agravante de reincidência pelo magistrado, durante o procedimento do júri. E, conforme entendimento majoritário do STJ, desta Corte e da doutrina, é imprescindível, para tanto, a discussão acerca do assunto durante os debates.

Acerca do assunto, Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 6ª ed., p. 1443) afirma que, conforme redação do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, tem-se que o juiz presidente só pode levar em consideração agravantes e atenuantes alegadas pelas partes durante os debates, de modo que, caso não mencionadas, estará o magistrado impedido de utilizá-las para alteração da pena intermediária.

Não obstante tal posição, vê-se que a questão passa longe de ser pacífica, seja nessa Corte ou no Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, citam-se os seguintes precedentes, reconhecendo a necessidade de exclusão da agravante de reincidência em razão de não ter sido debatida: (i) da 2ª Câmara Criminal: ACr nº XXXXX-33.2016.8.24.0013, rel. des. Salete Sommariva, j. em 06.02.2018; ACr nº XXXXX-21.2014.8.24.0038, rel. des. Sérgio Rizelo, j. em 24.07.2018; (ii) da 3ª Câmara Criminal: ACr nº XXXXX-03.2013.8.24.0011, rel. des. Rui Fortes, j. em 09.08.2016; ACr nº XXXXX-57.2014.8.24.0039, rel. des. Moacyr de Moraes Lima Filho (relator vencido no ponto), j. em 31.01.2017; (iii) da 4ª Câmara Criminal: ACr nº XXXXX-79.2014.8.24.0018, rel. des. Jorge Schaefer Martins, j. em 03.11.2016; (iv) da 5ª Câmara Criminal: nº XXXXX-37.2015.8.24.0045, rel. des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 21.06.2018; ACr nº XXXXX-32.2015.8.24.0035, rel. des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 21.06.2018.

Já entendendo pela desnecessidade de se debater agravante/atenuante objetiva: (i) 1ª Câmara Criminal: ACr nº XXXXX-86.2015.8.24.0216, rel. des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22.03.2018; ACr nº XXXXX-92.2016.8.24.0079, rel. des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31.08.2017; (ii) 3ª Câmara Criminal: ACr nº XXXXX-14.2016.8.24.0038, rel. des. Getúlio Corrêa, j. em 31.07.2018; ACr nº XXXXX-88.2017.8.24.0043, rel. des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 08.05.2018; ACr nº XXXXX-90.2013.8.24.0005, rel. des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em XXXXX-90.2013.8.24.0005; (iii) Seção Criminal: RCr nº 400606019-2016.8.24.0000, rel. des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14.12.2016; (iv) 2º Grupo Criminal: RCr nº XXXXX-53.2017.8.24.0000, rel. des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 27.09.2017.

Quanto à divergência no âmbito da Corte Cidadã, tem-se pelos seguintes julgamentos monocráticos, cada um seguindo uma das teses acima expostas: REsp nº 1.715.595, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 14.02.2018 (Decisão Monocrática) x AREsp nº 1.180.676, rel. min. Jorge Mussi, j. em 26.10.2017 (Decisão Monocrática).

In casu, adota-se aqui o entendimento de que a regra contida no art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, deve ser lida com temperança, a fim de permitir a possibilidade do magistrado reconhecer a existência de atenuante ou agravante de ordem objetiva, é dizer, que independa de qualquer análise valorativa, a despeito de terem ou não sido objeto dos debates, sem que isso configure sequer usurpação da competência do conselho de sentença. A adoção de entendimento diverso poderia levar a incongruências, inclusive prejudiciais ao acusado, na medida em que, por exemplo, estaria-se vedando o reconhecimento de atenuante relativa à menoridade (questão puramente objetiva) em razão de tão somente um lapso da defesa.

Assim, não há se falar na necessidade de modificação do entendimento vencedor quando do julgamento do apelo.

Ante o exposto o voto é pelo desprovimento dos infringentes.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Zanini Fornerolli - JSLF


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