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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 000XXXX-04.2017.8.24.0000 Urubici 000XXXX-04.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 0001847-04.2017.8.24.0000 Urubici 0001847-04.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

29 de Agosto de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00018470420178240000_f012b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00018470420178240000_cd6fa.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE, NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O MAGISTRADO RECONHECER AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATES - POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE VALORAÇÃO SUBJETIVA.

A despeito da divergência existente na jurisprudência, adota-se aqui o entendimento de que a regra contida no art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, deve ser lida com temperança, a fim de permitir a possibilidade do magistrado reconhecer a existência de atenuante ou agravante de ordem objetiva, é dizer, que independa de qualquer análise valorativa, a despeito de terem ou não sido objeto dos debates, sem que isso configure sequer usurpação da competência do conselho de sentença. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620556533/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-18470420178240000-urubici-0001847-0420178240000