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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0020447-88.2013.8.24.0008 Blumenau 0020447-88.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00204478820138240008_82c5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00204478820138240008_90fe4.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO - DATA DA IMPLEMENTAÇÃO: LAUDO PERICIAL.

A aposentadoria por invalidez acidentária depende da ocorrência de infortúnio (ou fato equiparável) que comprovadamente incapacite o segurado e o impeça de desempenhar a atividade laboral. O assunto não é apenas médico (limitando-se a medir as condições físicas); pesa-se o contexto social (p.ex., idade, grau de escolaridade, experiência profissional), avaliando-se se concretamente é plausível que o trabalhador consiga novo emprego. Na espécie, pretendida a aposentação em virtude de problema na coluna, o laudo pericial foi categórico em reconhecer a incapacidade parcial e permanente do acionante. Ocorre que a lesão, aliada à idade avançada e ao baixo grau de instrução, inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho. Situação fática que autoriza a concessão do benefício, devido desde a perícia, quando se constatou a definitividade do problema. Recurso parcialmente provido (apenas para conferir a aposentadoria a partir do laudo pericial).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620555888/apelacao-civel-ac-204478820138240008-blumenau-0020447-8820138240008

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