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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00011030320108240049_8c18b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00011030320108240049_a2ebe.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0001103-03.2010.8.24.0049/50000, de Pinhalzinho

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.

OBSCURIDADE. DECISUM EMBARGADO QUE NÃO PADECE DO VÍCIO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O CAPITAL SEGURADO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. FIXAÇÃO ENTRETANTO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, RELATIVAMENTE ÀS COBERTURAS CONTRATADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001103-03.2010.8.24.0049/50000, da Comarca de Pinhalzinho, Vara Única, em que é Embargante HDI Seguros S/A e são Embargados Willian Ficagna Lodi, Márcio José Pilatti e Transportes Amigos Ltda.

A Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, fixando, de ofício, os parâmetros da correção monetária e dos juros incidentes sobre o capital segurado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão, com voto e dele participou o Des. Substituto Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 30 de agosto de 2018.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora

RELATÓRIO

HDI Seguros S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 476/479) contra o acórdão de fls. 457/474, no qual decidiu esta Câmara, "por unanimidade, conhecer da apelação do Autor e dar-lhe provimento; e conhecer em parte da apelação da Litisdenunciada e, nesta, dar-lhe parcial provimento" (fl. 458).

Aduz a Embargante que obscuro o decisum guerreado, argumentando que "para fins de evitar maiores debates em fase de cumprimento de sentença", deve ser abordada a "atualização do capital segurado" (fl. 477). Aventa ser necessário "aclarar que sobre o capital segurado índice correção monetária, tão somente" (fl. 478). Requer o recebimento e o acolhimento dos aclaratórios.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, tem-se que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal e preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a Embargante assevera, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade, posto que não foi apreciada a questão da atualização do capital segurado. Aduz, ainda, que deve haver incidência apenas de correção monetária, desde a contratação.

A irresignação não prospera.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ao escrever sobre a finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:

3.Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC/1973, 535, I, redação da lei 8980/91, 1º) [...]. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120)

No decisum combatido, de fato, não se abordou nada a respeito do parâmetro de atualização do capital segurado. Isto porque, nas razões recursais da apelação, as quais servem de baliza para o exame por esta instância (tantum devolutum quantum apellatum), em nenhum momento foi deduzida pretensão neste sentido, a qual foi agitada apenas nos presentes embargos de declaração.

Por outro lado, muito embora não reste configurado o vício no julgamento colegiado, colhe-se que a sentença (tal como a Seguradora em seu apelo) foi totalmente omissa, a respeito da correção monetária e dos juros de mora sobre as coberturas. Aliás, verifica-se que reiteradamente este tópico não é objeto de embargos de declaração em primeiro grau, muitas vezes não é suscitado em apelação e posteriormente as partes opõe embargos do acórdão, para buscar suprir a omissão inicial.

Sendo lícito ao Tribunal colmatar as lacunas (art. 1.013, § 3º, inciso III do CPC/15) e tratando-se de encargos de lei, devidos independentemente de expresso requerimento da parte interessada, possível sua pronta análise.

[...] I - A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus (STJ - AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins. Data do julgamento: 19.05.2016)

Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, sobre as coberturas estipuladas deve incidir correção monetária da data da contratação ou de sua renovação e juros de mora da citação da Seguradora (10.12.2010, fl. 154).

A respeito:

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE TEM A TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR CAMINHÃO QUE INGRESSA NA VIA PROVENIENTE DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PENSÃO MENSAL E DANOS EMERGENTES. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS RESTRITA À RÉ SEGURADA, POIS NÃO RECONHECIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ SEGURADORA DESPROVIDA E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ SEGURADA. [...] 4. DA CORREÇÃO DOS VALORES SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A APÓLICE. Sobre os valores previstos na apólice de seguro devem incidir correção monetária, pelo índice do INPC, desde a contratação (ou última renovação) até a data do pagamento da indenização, e juros de mora, a contar da citação da seguradora na lide secundária. [...] (TJSC - Apelação Cível n. 0009719-90.2010.8.24.0008. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo. Data do julgamento: 01.12.2016) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.[...] SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃOMONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Terceira Turma. Rel. Ministro RIicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma. Data do julgamento: 21.06.2016) (g.n.)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, fixando-se, de ofício, os parâmetros da correção monetária e dos juros incidentes sobre o capital segurado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620555077/embargos-de-declaracao-ed-11030320108240049-pinhalzinho-0001103-0320108240049/inteiro-teor-620555145

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