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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-37.2018.8.24.0023 Capital 000XXXX-37.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026013720188240023_b30d8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026013720188240023_9046b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ART 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE DESCONHECIDA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP.

"A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620551832/apelacao-criminal-apr-26013720188240023-capital-0002601-3720188240023