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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00029181920118240043 Mondai 0002918-19.2011.8.24.0043 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0002918-19.2011.8.24.0043/50000, de Mondaí

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO E DA OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA POR ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO RETIDO, BEM COMO DEU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E REPUTOU PREJUDICADO O DO AUTOR.

DECISUM EMBARGADO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS APONTADOS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS, EM ESPECIAL QUANDO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIOS OU INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO REVELADA. RECURSO MANEJADO, OUTROSSIM, QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO CLARO E ESCORADO EM FUNDAMENTOS BEM DELINEADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0002918-19.2011.8.24.0043/50000, da Comarca de Mondaí, Vara Única, em que é Embargante Ademir Terhorst e Embargada Foz do Chapecó Energia S/A.

A Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão, com voto e dele participou o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 30 de agosto de 2018.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Ademir Terhorst opôs Embargos de Declaração (fls. 1.363/1.380) contra o acórdão de fls. 1.349/1.361, no qual se decidiu "por unanimidade, não conhecer do agravo retido; conhecer da apelação interposta pela Apelante/Ré e dar-lhe provimento; julgar prejudicada a apelação manejada pelo Apelante/Autor."

Aduz o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissões. Requer que o recurso seja acolhido, a fim de que os vícios sejam sanados.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, tem-se que os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal e preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso.

Em suas razões recursais, sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissões no acórdão vergastado, relacionadas à ausência de manifestação judicial quanto às impugnações ao laudo pericial e diversos assuntos correlatos, relativos a pesca predatória, restrições, degradação ambiental, oscilações do nível da água, prejuízos às espécies migratórias e à atividade pesqueira, bem como sobre dispositivos legais e inversão do ônus da prova.

As insurgências são desprovidas de razão.

Explico.

O decisum combatido enfrentou todas as questões pertinentes e relevantes aptas a influenciar o desfecho da lide, sendo exposta de forma clara e fundamentada a conclusão, no sentido de que não comprovado efetivo prejuízo à atividade pesqueira e, especialmente, de que ausente nexo de causalidade com a instalação e a operação da usina hidrelétrica Foz do Chapecó.

Para tanto, consoante se extrai do acórdão, procedeu-se ao exame e à valoração dos elementos de prova, dentre eles o laudo pericial, das circunstâncias que supostamente teriam interferência na pesca, bem como das condições existentes antes e depois da implementação do empreendimento pela Embargada/Ré.

Retira-se do decisum:

[...] Na condição de concessionária de serviço público que constrói, instala e explora recursos hídricos para produzir energia elétrica, a Apelada/Ré responde de forma objetiva por eventuais danos provocados pelo desenvolvimento de sua atividade, conforme preconiza o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

[...]

Referida circunstância (que dispensa apuração de culpa ou dolo), todavia, não elide a necessidade de atendimento dos demais elementos formadores da responsabilidade civil, sendo essencial a comprovação de conduta (ainda que omissiva), do suposto dano e do respectivo nexo causal.

[...]

Na hipótese, não verifico o preenchimento dos pressupostos adrede mencionados.

Explico.

A usina hidrelétrica sob comento foi idealizada e constituída com o objetivo de suprir a demanda nacional por energia elétrica. Neste sentido, aliás, se infere do site da empresa Foz do Chapecó (http://www.fozdochapeco.com.br/usina), acessado em 10 de abril de 2018, que "sua capacidade equivale a 25% do consumo de energia do estado de Santa Catarina ou 18% do consumo do Rio Grande do Sul. É energia suficiente para abastecer mais de cinco milhões de lares."

Ocorre que não obstante seja de amplo conhecimento o fato de que a execução de um projeto de tal dimensão traga consigo diversas implicações ao meio ambiente, é certo que todo este cenário foi antevisto e, observando-se o preceito do melhor proveito social, admitido.

A outorga da concessão em favor da empresa Recorrida, ao seu turno, legitimou os atos por esta desenvolvidos, constituindo-se a sua atividade em nítido exercício de direito, até porque não se colhe destes autos quaisquer indicativos de que ações tenham sido realizadas em desacordo ou além dos termos expressamente estabelecidos e/ou autorizados pelo poder concedente, seus órgãos de fiscalização e, ainda, demais regras positivadas.

No que se refere às questões ambientais, a concessionária não age de forma absolutamente discricionária, mas, muito pelo contrário, se submete a rígida e contínua fiscalização, dependendo de licenças ambientais, da constante execução de ações mitigatórias, prestação de contas, etc.

[...]

De outro lado, ainda que superada fosse a questão da ausência de conduta antijurídica por parte da Apelada/Ré, a prova constante dos autos é suficiente para concluir pela inexistência da situação propalada na exordial, de que inviabilizada a atividade pesqueira na bacia do Rio Uruguai, em razão da instalação e atividade da usina hidrelétrica da Foz do Chapecó.

Isto porque, examinando-se o laudo pericial (principal - fls. 705/715 e complementar - fls. 784/785), vê-se que as conclusões da perita não permitem definir a usina hidrelétrica Foz do Chapecó como a causadora da diminuição de peixes, tampouco de que tal decréscimo tenha efetivamente ocorrido.

Veja-se:

1. A partir do fechamento das comportas da UHE Foz do Chapecó houve diminuição dos peixes na porção do rio Uruguai da comunidade do (s) autor (es)? Em que quantidade?

Prejudicado. Para inferir na questão supracitada seria necessitaria (sic) a realização de um levantamento da ictiofauna local antes da construção da UHE Foz do Chapecó, assim como o monitoramento periódico mínimo de 24 meses após a instalação do empreendimento. (fl. 707)

3. A UHE Foz do Chapecó provocou a diminuição da quantidade dos peixes pescados pelos requerentes?

Prejudicado. Não se tem dados suficientes e confiáveis da quantidade de pescados antes e após o empreendimento [...]. (fl. 711)

11. Em metros, qual é a área do rio Uruguai onde é possível pescar com sucesso na região do município de Mondaí?

Prejudicado. (fl. 712)

12. Antes da UHE Foz do Chapecó, em metros, qual era a área do rio Uruguai na região do município de Mondaí onde é possível pescar com sucesso?

Prejudicado. (fl. 712)

15. Após a UHE Foz do Chapecó, qual é a quantidade média em quilogramas é possível pescar na região do município de Mondaí por mês?

Prejudicado. Este fator depende de um estudo minucioso de diversidade e abundância de espécies do Rio Uruguai. [...] Este estudo deveria ter um período mínimo de 5 anos. (fl. 713)

16. Antes da UHE Foz do Chapecó, qual era a quantidade média em quilogramas era possível pescar na região do município de Mondaí por mês?

Prejudicado. (fl. 713)

Além disso e conforme pontuado pela expert, eventual redução na população de peixes pode decorrer de diversos outros fatores, tais como poluição e execução de práticas proibidas (pescas com uso de apetrechos e em períodos não permitidos). Neste sentido:

3. Há outras causas de diminuição dos peixes no local?

Fatores que podem alterar a ocorrência de peixes são o lançamento de esgotos in natura e, nas áreas rurais, o despejo de dejetos provenientes da suinocultura e avicultura, além dos agrotóxicos. [...] A ocorrência de pesca em períodos de piracema em anos anteriores influencia de forma drástica a quantidade de pescado nos próximos anos, em função de afetar a reprodução dos mesmos, porém, não se tem dados sobre esta variante no município de Mondaí. Além disto, períodos de seca em anos anteriores também podem afetar a disponibilidade de alimento para ictiofauna, assim como sua reprodução. (fls. 707/708)

Pertinente anotar, ademais, que conforme resposta da especialista (o que, aliás, tem sido confirmado nas demais perícias realizadas com o mesmo propósito), na verdade, a edificação e o funcionamento da usina hidrelétrica Foz do Chapecó concorreu para que acontecesse na bacia do Rio Uruguai uma alteração das espécies de peixes, passando de cardumes com maior característica de correnteza/migração, para os mais sedentários, os quais, entretanto, possuem igualmente interesse comercial.

A respeito:

[...] o que pode-se ressaltar é que durante a realização da perícia foram encontradas uma baixa diversidade (cascudinho ou limpa-vidro, Hisonotus sp; lambari, Bryconamericus sp. ou Hyphessobrycon sp; Joaninha, Crenicichla missioneira; Dourado, Salminus brasiliensis) [...]. Os lambaris ocorrem em maior abundância por serem espécies de pequeno porte (entre 6 a 114 mm) e terem o hábito alimentar generalista, incluindo em sua dieta vegetais e algas, também por terem migração menor do que espécies como o dourado (Salminus brasiliensis). Espécies generalistas, como é o caso do lambari, demonstram uma maior plasticidade nas estratégias alimentares e reprodutivas, podendo apresentar maior facilidade de se ajustar às alterações e variações ambientais, respondendo de forma menos negativa a ocorrência de perturbações (AGOSTINHO, et al., 2007), tais como a construção de represamentos nos rios. [...] (fls. 709/710)

Neste contexto, conclui-se não restarem configurados os elementos formadores da responsabilidade civil, em especial, porque não comprovado que a construção e a operação da usina hidrelétrica da Foz do Chapecó, tenham causado embaraço à atividade pesqueira (ponto central da demanda).

Ademais, conforme já transcrito acima, "a prova constante dos autos é suficiente para concluir pela inexistência da situação propalada na exordial, de que inviabilizada a atividade pesqueira na bacia do Rio Uruguai, em razão da instalação e atividade da usina hidrelétrica da Foz do Chapecó," de modo que era prescindível, in casu, manifestação no tocante à distribuição do ônus probatório. Não obstante empregada a regra geral da Lei Processual Civil, ainda que acolhido fosse o pleito de inversão, a conclusão permaneceria inalterada.

Nesta toada, vê-se que o Juízo firmou fundamentadamente o seu entendimento a respeito de toda a controvérsia, o que o fez, aliás, de modo bastante didático e esmiuçado.

Assim, confirmada a suficiência do decisum atacado, prescindível se torna perquirir de forma pontual a respeito de cada uma das questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente pela contrariedade ou incapacidade de infirmar a conclusão já revelada, bem como em razão de que aviadas com o nítido propósito de rediscussão e revisão do julgado, finalidades estas que sabidamente não podem ser atendidas através do recurso manejado.

Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que:

3.Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, Ano: 2015, p. 2.120).

Da lição de Elpídio Donizetti Nunes:

Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situação previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo do pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. [...] Por fim, o novo CPC admite o cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material. (Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.499/1.500).

De precedente desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCA PROFISSIONAL PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO E ATIVIDADES DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DE CHAPECÓ. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES AMPLAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO GUERREADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SOLVIDA. ADEMAIS, JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DAS MATÉRIAS AVENTADAS. POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Se o acórdão hostilizado apreciou de forma completa todas as questões discutidas em sede recursal, afigura-se descabido, por meio da estreita via dos embargos declaratórios, pretender ressuscitar discussão sobre a matéria decidida. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0000324-95.2012.8.24.0043/5000, de Mondaí. Câmara Especial Regional de Chapecó. Rel: Des.Luiz Felipe Schuch. Data do julgamento: 05.04.2017)

E do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA USINA HIDRELÉTRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso decorre de demanda proposta por pescador profissional em face da Usina Foz de Chapecó S/A com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em razão do impacto da instalação e do funcionamento da demandada sobre a atividade pesqueira na região. 2. O Tribunal de origem decidiu pela improcedência dos pedidos, pois: não houve conduta ilícita por parte da UHE, tanto na fase de autorização do empreendimento quanto no próprio desempenho de suas atividades; com base nas provas dos autos, não há como afirmar conduta ilícita geradora de mortandade significativa de peixes, afetando substancialmente a atividade pesqueira na região, ou mesmo a redução do volume de pesca realizada no local; e os laudos periciais (principal e complementar) - bem como declarações do expert nomeado pelo juízo - são assentes de que inexistem dados concretos apontando para a existência, magnitude e autoria dos danos alegadamente suportados pela parte autora. 3. A controvérsia foi apreciada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão acerca de questão relevante para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acolhimento das alegações em sentido diverso apontadas pelo particular inevitavelmente demandam nova incursão ao acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1.272.144/SC. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento: 19.06.2018) (g.n.)

Ante o exposto, não estando presentes os vícios apontados, voto no sentido de conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura