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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000513-96.2016.8.24.0087 Lauro Müller 0000513-96.2016.8.24.0087

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ARTS. 244-B E 243 DA LEI N. 8.069/90). CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NOVO PATAMAR QUE AUTORIZA O RESGATE INICIAL DA PENA NO ABERTO. ADEMAIS, CÔMPUTO DO TEMPO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 387, § 2º, DO CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (ART. 44, III, DO CP). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADORA NOMEADA PARA ATUAR NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DA DEFENSORA, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ATO 018/2018 (ANEXO I, ITEM I) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

1 As declarações dos agentes públicos, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Presentes os pressupostos legais, a fundamentação baseada somente na natureza do estupefaciente apreendido é inidônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
3 A imposição da reprimenda corporal em patamar inferior a 4 (quatro) anos, aliada à primariedade da ré, à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação da modalidade mais branda para o cumprimento inicial da sanção.
4 A despeito da primariedade, e do montante da pena irrogada, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade deve ser rejeitado, porquanto as circunstâncias do caso concreto, notadamente o envolvimento de três adolescentes, demonstram a insuficiência da medida.
5 A fixação da verba honorária deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, levando-se em conta, ainda, o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. do Código de Processo Penal e Anexo I, item I, do Ato 018/2018 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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