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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40027174420188240000_c4b7c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40027174420188240000_e74d0.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 4002717-44.2018.8.24.0000, de Criciúma

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II E IV). DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA INCORREÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO ( CPP, ART. 621, I). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL LEGITIMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA ILEGALIDADE.

PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. ADMISSÃO NA FORMA QUALIFICADA QUE A PRINCÍPIO NÃO TEM O CONDÃO DE ABRANDAR A SANÇÃO. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO JUIZ PRESIDENTE DE FUNDAMENTO PARA A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.

PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E DEFERIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4002717-44.2018.8.24.0000, da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal), em que é requerente Everaldo Vieira:

O Segundo Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do pedido revisional e deferi-lo, para adequar a reprimenda na segunda etapa do cômputo e torná-la definitiva em doze anos de reclusão. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia de 29 de agosto de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sidnei Eloy Dalabrida, Getúlio Corrêa, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 30 de agosto de 2018.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de revisão criminal requerida por Everaldo Vieira, por meio da qual objetiva a retificação do acórdão lavrado na Apelação Criminal n. 2006.012183-8, da relatoria do eminente Desembargador Tulio Pinheiro, julgada em 19-3-2008, oportunidade em que a colenda Segunda Câmara Criminal da Corte, por votação unânime, conheceu do recurso pelo próprio interposto e deu-lhe parcial provimento apenas para fixar os honorários advocatícios ao defensor nomeado para apresentação das razões do reclamo (fls. 10-18), mantendo, por conseguinte, sua condenação à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Infere-se que o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma ofereceu denúncia em face do ora revisionando e de Maria Batista Vieira, Valsi Vendramini Ferreira e Celito Darolt, dando-os como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I, II e IV, combinado com o art. 29, caput, ambos do Decreto-Lei 2.848/1940, pela prática do fato delituoso assim narrado:

"No dia 20 de janeiro de 1989, por volta das 02.00 horas da madrugada, na BR-101, KM-395, na localidade de Morro Albino, nesta comarca, os denunciados Maria Batista Ferreira e seu esposo Valsi Vendramini Ferreira acordaram com barulho vindo do paiol de propriedade dos mesmos;

"Com a colaboração de Everaldo Vieira e Celito Darolt, 'zezinho', dirigiram-se ao galinheiro, onde viram uma pessoa tentando furtar galinhas;

"Chegando ao galinheiro, Celito Darolt empunhando um revólver Taurus, calibre 38 (termo de apreensão de f. 27), agarrou a referida pessoa pelos cabelos e arrastou-a para fora;

"Do lado de fora do galinheiro, os denunciados Everaldo, Valsi, Maria e Celito descobriram que a pessoa desconhecida, era um travesti, pois estava trajando roupas femininas e possuía maquiagem no rosto;

"Ato contínuo, Maria Batista irritada com o travesti, deu-lhe uma porretada na cabeça, sendo imediatamente seguida pelos demais denunciados, os quais também iniciaram uma série de agressões à vítima, que somente defendia-se com as mãos;

"Demonstrando total insensibilidade ao ser humano, enquanto Celito segurava a vítima-travesti, os demais denunciados o agrediam a pauladas, mais precisamente, fueiros, isto é, estacas destinadas a amparar a carga do carro de bois;

"Após perceberem que a vítima não mais demonstrava qualquer reação, abandonaram a mesma em estado de agonia, em um valo existente às margens da BR-101,nas proximidades da Cerâmica Portinari, onde foi encontrada dois dias depois,"com traumatismo crânio-encefálico",de acordo com o auto de exame cadavérico de f. 03;

" ressalte-se que apesar de todas as diligências efetuadas, ainda não foi possível identificar a vítima. "(sic, fls. 40-41).

Os acusados Celito Darolt, Maria Batista Vieira e Valsi Vendramini Ferreira foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, de modo que aqueles foram absolvidos da prática do injusto que lhes foi irrogado, enquanto este teve sua conduta desclassificada para o crime de homicídio culposo ( Código Penal, art. 121, § 3º) (fls. 448-450 e 491-495).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação e os dois primeiros foram submetidos a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, porém restaram outra vez absolvidos das imputações criminosas.

Determinou-se o sobrestamento do feito em relação ao revisionando (fls. 545) e seu arquivamento perdurou até o seu comparecimento no processo (fls. 584-587).

Posteriormente, também foi submetido a julgamento pelo Júri Popular e condenado à pena de treze anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente fechado, por infração ao preceito do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

O veredito foi alvo de impugnação, todavia, como já mencionado, a decisão condenatória foi mantida por esta Corte de Justiça e transitou em julgado no dia 2-5-2008, consoante certidão de fls. 20.

Sustenta agora o postulante, com supedâneo no art. 621, inciso I, da Lei Adjetiva Penal, que a resolução alvitrada pelo douto sentenciante contraria texto expresso de lei, uma vez que não foi considerada a preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, consoante estabelece o art. 67 do Código Penal e a melhor interpretação jurisprudencial.

Pugna, pois, pela adequação da reprimenda ao mínimo legal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho, opinou pelo conhecimento e deferimento do pedido revisional.

É o relatório.

VOTO

As condições da ação e os pressupostos processuais fazem-se presentes, bem assim o contexto de fato amolda-se a uma das hipóteses legais de cabimento da actio, razões pelas quais não se visualiza óbice ao enfrentamento do mérito.

Com efeito, prevalece o entendimento quanto à possibilidade de reapreciação da reprimenda caso seja constatada ilegalidade passível de correção por eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais ( Código Penal, art. 59) e frações de diminuição ou aumento.

Em reduzido apanhado, quando colocada a enfrentamento hipótese de excepcional erro técnico ou manifesta ilegalidade no cômputo da sanção.

Nesse sentido são os julgados recorrentes deste Sodalício, vide: Revisão Criminal n. 4005265-76.2017.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins, j. 27-9-2017; Revisão Criminal n. 4002518-56.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-6-2017.

Tal entendimento alinha-se ao assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consulte-se: AgRg no AREsp 734.052/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10-12-2015.

Assim, malgrado a estabilidade da situação jurídica perante a imutabilidade da coisa julgada, direito fundamental assegurado pela Carta da Republica (art. 5º, XXXVI), a injustiça da decisão combatida há de ser desconstituída ou destorcida quando presente conjuntura favorável ao condenado (a depender da ocorrência de error in judicando ou in procedendo), intelecção extraída de forma implícita do respectivo art. 5º, LXXV -"o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

Por conseguinte, pode o Colegiado, se procedente o postulado revisional," alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo "(RITJSC, art. 180 e CPP, art. 626, caput).

A respeito do tema, extrai-se da doutrina o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima:

[...] À primeira vista, pode parecer que a revisão criminal viola a coisa julgada. Pelo contrário. Conquanto tenha por objetivo a desconstituição de uma decisão irrecorrível, a revisão criminal acaba por valorizar a coisa julgada, já que o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a manutenção de um pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito. Afinal, por melhor que seja a prestação jurisdicional, por mais que a existência dos recursos ordinários e extraordinários possa levar ao aprimoramento da atividade judicante, em se tratando de uma atividade humana, é evidente que equívocos podem ser cometidos. Daí a necessidade de um instrumento capaz de desconstituir a coisa julgada sempre que a sentença condenatória ou absolutória imprópria estiver contaminada por um erro judiciário. No âmbito criminal, este instrumento é a revisão criminal; [...] (Manual de processo penal. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 1.783).

Registradas essas premissas, passa-se ao exame do mérito.

Consoante alhures relatado, fundamenta o autor a necessária adequação da reprimenda, uma vez que não foi considerada a preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

O exame dos autos evidencia que, considerando que uma das qualificadoras do crime de homicídio migrou para a segunda fase do cômputo dosimétrico para atuar como agravante, qual seja, a do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido, e que indigitada atenuante foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, o Magistrado presidente calculou o patamar de aumento da pena em três anos e o de diminuição em dois, de acordo com o que estabelece o art. 67 da Norma Substantiva Penal:

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Da exegese do mencionado dispositivo legal, verifica-se que a sanção deve aproximar-se do limite indicado pelos elementos referentes aos motivos determinantes do crime, à personalidade do agente e à reincidência, os quais a princípio prevalecem sobre a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o legislador optou por outorgar-lhes maior carga de reprovação. A propósito, aponta Alberto Silva Franco:

Para pôr termo a qualquer dúvida a respeito dessa preponderância, o próprio legislador definiu como circunstâncias dominantes os motivos determinantes, a personalidade do agente e a reincidência. A enumeração destas circunstâncias indica que o legislador de 84 deu primazia às circunstâncias de conotação subjetiva, em detrimento das de caráter objetivo, numa posição, aliás, coerente com o princípio do direito penal da culpa que informou toda a reformulação da Parte Geral do Código Penal de 1940 (Código penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 379).

Assim, com base em tal preceito legal, as circunstâncias legais preponderantes são aquelas ligadas ao aspecto subjetivo.

De qualquer forma, consoante o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci,

O norteamento não é rígido, pois cabe ao juiz estabelecer quais são exatamente as preponderantes, visto que não há nenhuma agravante ou atenuante diretamente vinculada à personalidade do agente. Cuida-se de hipótese a ser trabalhada e construída pelo julgador no momento de avaliar cada uma delas. É possível, portanto, que, fruto de uma personalidade forte, erguida em bases de franqueza e sinceridade, consequentemente de valoração positiva, alguém confesse espontaneamente a autoria de um delito. Torna-se a atenuante da confissão uma daquelas a ser considerada preponderante, pois vinculada à personalidade. Em confronto com uma agravante não preponderante, deve levar o juiz a reduzir a pena-base (Individualização da pena. 7 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 255).

Por outro lado, esta Corte de Justiça já se posicionou sobre a preponderância da referida circunstância atenuante em confronto com a utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, quando migrada para a segunda fase da dosimetria da pena:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, IV, AMBOS C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DE UM DOS DELITOS. CONFISSÃO QUE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE GENÉRICA. DIMINUIÇÃO DA PENA, TODAVIA, LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DA SÚMULA 231 DO STJ."Por se referir à personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante do emprego de recurso que tornou impossível ou dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 67 do Código Penal"(TJSC, Revisão Criminal n. 4001018-52.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-09-2017). [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Criminal n. 0000928-26.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 8-2-2018).

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO, NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE CONFIRMA PARCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONFISSÃO FOI UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE GENÉRICA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OPERADA. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é firme a jurisprudência no sentido de que" a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, [...] ". ( Habeas Corpus n. 350.574/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08/08/2017).

2."Por se referir à personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante do emprego de recurso que tornou impossível ou dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 67 do Código Penal"(TJSC, Apelação n. 0000405-84.2015.8.24.0028, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/8/2016)". ( Revisão Criminal n. 4014775-50.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30/11/2016) ( Revisão Criminal n. 4001018-52.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 27-9-2017).

Não obstante o entendimento, na espécie, trata-se da denominada "confissão qualificada", uma vez que, interrogado perante o Conselho de Sentença, o revisionando afirmou que "é verdadeira em parte a acusação que lhe é feita" (fls. 828), a qual "não atenua a pena, já que, nesse caso, o acusado não estaria propriamente colaborando para a elucidação da autoria, tampouco concordando com a pretensão acusatória, mas agindo no exercício do direito de autodefesa" (CAPEZ, Fernando. Código penal comentado: atualizado de acordo com a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 160).

Imperioso assinalar que, para a configuração da aludida circunstância atenuante, deve o agente admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de haver alegado atuação como partícipe, quando os elementos dos autos apontam para a coautoria, não se mostra suficiente para a sua incidência, notadamente quando evidente sua intenção de furtar-se da aplicação da lei penal ou ver minorada a sanção.

De outra banda, cediço que mesmo na hipótese em que o agente admite a prática delitiva, mas suscita tese exculpante ou descriminante, se o Juízo a quo considerá-la para embasar a condenação, deve ter reflexos na pena intermediária, conforme dispõe o enunciado 545 da Súmula do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

Ocorre que, na conjuntura analisada, os jurados reconheceram a existência de circunstância atenuante por cinco votos contra dois (fls. 832) e o Juiz Presidente aplicou a consistente na confissão espontânea, deixando no entanto de indicar fundamento para o quantum de redução (fls. 834).

A solução mais justa, em se tratando de situação em que a análise da existência de circunstância que atenua a pena do réu compete aos jurados, é a de que o Magistrado justifique tanto a escolha quanto o critério utilizado para a eleição da fração redutora, o que não ocorreu na espécie.

Dessarte, levando-se em conta os elementos acima mencionados, mantido o aumento de três anos na segunda fase da dosimetria da pena e, considerando que nessa etapa não é possível a redução abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231), é de se diminuir a reprimenda em igual patamar diante da mencionada circunstância atenuante, restando a sanção estipulada definitivamente em doze anos de reclusão.

O posicionamento sumular está pacificado neste Sodalício, mutantis mutandis:

[...] REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA [...] ( Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 11-8-2015).

Ante o exposto, o voto é no sentido de deferir o pedido revisional, para adequar a pena aplicada ao requerente na segunda etapa do cômputo e torná-la definitiva em doze anos de reclusão.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620232295/revisao-criminal-rvcr-40027174420188240000-criciuma-4002717-4420188240000/inteiro-teor-620232362

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