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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00133662020158240008 Blumenau 0013366-20.2015.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0013366-20.2015.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, ATUALIDADE, BREVIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO (ART. 35, INCISOS I, IV, V E VI, DA LEI N. 12.594/12 - SINASE). INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUIU NORMAL TRAMITAÇÃO. DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA BREVIDADE, ADEMAIS, QUE SE REFERE AO TEMPO QUE PERDURA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM A CELERIDADE PROCESSUAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO. PREFACIAL AFASTADA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE ATENUANTE PENAL NA ESFERA DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL E NÃO SANCIONATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0013366-20.2015.8.24.0008, da Comarca de Blumenau Vara da Infância e Juventude em que é Apelante L. F. da S. e Apelado M. P. do E. de S. C.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Blumenau, o Ministério Público ofereceu representação contra L. F. da S., dando-a como incurso nas sanções do ato infracional equiparado ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão dos fatos assim descritos (fls. 26-27):

No dia 10/12/2014, na Rua G. P., nº ., apto ., bairro Á. V., neste município, a representada, de forma livre e consciente, guardava e mantinha em depósito para distribuição difusa (venda), uma porção de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, em desacordo com determinação regulamentar.

Na data acima descrita, M. da S., mãe da representada, encontrou nos pertences de sua filha um tubo de plástico contendo a substância conhecida como crack. Após conversa com a representada, esta teria admitido a propriedade do entorpecente, bem como que vende pedras de crack, e, ainda, que é usuário apenas de maconha e cocaína.

Na delegacia de polícia, a representada confirmou que a droga descrita no laudo de fls. 4/6 era destinada para a venda. (Nomes e endereços abreviados por este Relator).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente a representação oferecida contra L. F. da S., impondo-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida, com fundamento nos artigos 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06) (fls. 95-101).

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, sob a alegação de ofensa aos princípios da brevidade, atualidade, proporcionalidade e individualização, elencados no art. 35, da Lei n. 12.594/12 (SINASE).

Alternativamente, almeja a aplicação de medida socioeducativa mais branda, uma vez que a Apelante confessou a prática do ato infracional (fls. 108-117).

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 123-129), mantida a Decisão de primeiro grau (fls. 130), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (fls. 137-144).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

De início, ressalte-se que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do ato infracional, proceder-se-á ao estrito exame do pleito defensivo, em homenagem à celeridade, economia processuais e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

Cumpre destacar que analisando a sentença que impôs a medida socioeducativa de liberdade assistida, observa-se que a Magistrada a quo concedeu à Apelante o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, condicionou o cumprimento da medida ao trânsito em julgado da decisão, ou seja, conferiu o duplo efeito ao Apelo.

A propósito, esta Câmara Criminal, na Apelação Criminal n. 0029124-77.2013.8.24.0018, de Chapecó, de Relatoria do Desembargador Getúlio Corrêa, julgada em 12-12-2017, decidiu:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DUPLO EFEITO AUTOMÁTICO (CPC, ART. 1.012, CAPUT)- NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA (CPC, ART. 1.012, § 1º)- ADEMAIS, MAGISTRADO QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O duplo efeito é condição automática do recurso de apelação nos moldes do novo Código de Processo Civil, salvo quando houver, para efeitos do ECA, a confirmação da medida socioeducativa aplicada provisoriamente, o que não ocorreu no caso concreto. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FATOS OCORRIDOS HÁ QUASE 4 ANOS - INVIABILIDADE - INTERESSE DO ESTADO NA RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA BREVIDADE. O tempo percorrido entre o fato e a presente data não afasta o interesse de agir do Estado, bem assim, não fere os princípios da atualidade e brevidade, pois a medida socioeducativa aplicada alcançará o objetivo de recuperação e ressocialização do representado. APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO - ACOLHIMENTO - ATO SEM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS FATOS ILÍCITOS - PROCESSOS ANTERIORES EXCLUÍDOS PELA REMISSÃO - PORÉM, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - LIBERDADE ASSISTIDA. É possível a aplicação de liberdade assistida ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sem violência nem grave ameaça, e desde o advento da maioridade penal não mais se envolve em atos ilícitos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo acrescido)

Da preliminar

A defesa pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando ofensa aos princípios da brevidade, atualidade, proporcionalidade e individualização, elencados no art. 35 da Lei n. 12.594/12 (SINASE), especialmente pelo lapso temporal transcorrido entre a prática da conduta e o julgamento de procedência da representação, fator que afastaria o caráter ressocializador da medida socioeducativa.

Contudo, razão não lhe assiste.

O artigo 35, da Lei n. 12.594/2012 instituiu uma série de princípios atinentes à execução das medidas socioeducativas, dentre os quais incluem-se o da legalidade, que determina que a medida aplicada ao adolescente não pode ser mais gravosa que aquela conferida ao adulto; brevidade, define que seja exígua a medida socioeducativa aplicada; proporcionalidade e atualidade, estabelecem que a medida deve ser compatível com a ofensa perpetrada; e individualização, que estabelece, quando da escolha da medida, seja levada em consideração a idade, a capacidade e as circunstâncias pessoais do adolescente infrator.

Compulsando os autos, em que pese o esforço argumentativo da defesa, verifica-se que nenhum dos mencionados princípios restou violado.

No que concerne ao princípio da brevidade, tem-se que este é um subprincípio da proteção integral ao adolescente infrator que deve ser respeitado quando aplicada medida socioeducativa em resposta ao ato cometido, a qual deve ser executada em breve período, a fim de proporcionar ao adolescente um rápido restabelecimento de sua rotina, aferindo-se frequentemente a necessidade da medida imposta.

Acerca do assunto, lecionam Paulo Henrique Aranda Fuller, Guilherme Madeira Dezem e Flávio Martins:

[...] O princípio da brevidade também deve ser aplicado quando da imposição de qualquer medida privativa de liberdade [...]. Caso seja aplicada qualquer medida privativa de liberdade, sua manutenção deve ser o mais breve possível, ou seja, deve perdurar apenas pelo prazo necessário para ressocialização do adolescente. (Difusos e coletivos: Estatuto da Criança e do Adolescente - São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2012, p. 35 - grifo nosso).

Neste aspecto, infere-se que a medida socioeducativa foi imposta pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, ou seja, foi aplicada observando-se o disposto no art. 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e respeitando, via de consequência, o princípio da brevidade da medida aplicada.

Igualmente, não há se falar em afronta ao princípio da legalidade, sobretudo porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, apenado com pena privativa de liberdade de, no mínimo, 05 (cinco) anos de reclusão, conforme prevê o preceito secundário tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não constitui sanção mais branda que aquela aplicada a adolescente, sancionada ao cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida.

Cumpre destacar, que em que pese os autos tenham tramitado por período superior a 03 (três) anos, verifica-se que não há desídia do Poder Judiciário para este lapso, pois todas as medidas necessárias para o deslinde do feito foram tempestivamente tomadas.

Assim, não há falar em inobservância dos princípios da brevidade e da legalidade, evidenciando-se a legitimidade da medida socioeducativa aplicada à adolescente.

Da mesma forma, não há qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade e atualidade, visto que a medida socioeducativa eleita pela Magistrada de primeiro grau, consistente em liberdade assistida, é compatível com a gravidade concreta do ato infracional praticado pela Apelante.

Ademais, a medida socioeducativa de liberdade assistida prevê que a adolescente será acompanhada por equipe interdisciplinar de uma entidade de atendimento, responsável por promover socialmente ela e sua família, supervisionar sua frequência e aproveitamento escolar, diligenciar acerca da sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (art. 119, incisos I, II e III, do ECA).

Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a aplicação e cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida proporcionará à Recorrente o retorno aos estudos e profissionalização.

Vale lembrar, outrossim, que muito embora a adolescente já tenha completado 17 (dezessete) anos de idade, é possível a ela ser aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações correlatas até completar 21 (vinte e um) anos de idade (art. , parágrafo único, da Lei n. 8.069/90).

Por fim, não merece crédito a alegação de que não houve respeito ao princípio da individualização, o qual, diversamente, restou atentamente sopesado pela Magistrada a quo, sobretudo quando deixou de aplicar medida mais gravosa à adolescente em razão de suas circunstâncias pessoais que lhe eram favoráveis.

Sobre o tema, colhe-se da Primeira Câmara a Apelação Criminal n. 0002304-46.2016.8.24.0008, de Blumenau, de Relatoria do Desembargador Paulo Roberto Sartorato, julgada em 28-06-2018:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO DECURSO DO TEMPO. FATOS QUE LEVARAM POUCO MAIS DE DOIS ANOS PARA SEREM JULGADOS. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SERIA INEFICAZ. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO (ART. 35, INCISOS V E VI, DO SINASE). INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUIU NORMAL TRAMITAÇÃO. DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA BREVIDADE, ADEMAIS, QUE TOCA AO TEMPO QUE PERDURA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM A CELERIDADE PROCESSUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 35, INCISOS I E IV, DO SINASE). INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO CONTRA VÍTIMA QUE CONTAVA COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E APTO A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E CORROBORADA POR LAUDO PSICOLÓGICO E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PROCESSUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA QUE NÃO SERIA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas arroladas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "[...] Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada [...]". (STF - AI n. 855942 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 28/05/2013). 3. Diante do rol de medidas indicadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerando a gravidade do ato...