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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
Jeferson Isidoro Mafra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00162332020148240008_7e3fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00162332020148240008_78b0b.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


Apelação n. 0016233-20.2014.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Juiz Jeferson Isidoro Mafra

APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL - DECISÃO QUE RECONHECE A ABSORÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE PELA LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CÓDIGO PENAL MILITAR (ART. 209), DECLINANDO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O PROCESSAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA JUSTIÇA COMUM - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À COMPETÊNCIA FIXADA NO CÓDIGO PENAL MILITAR (Lei n.º 13.491/2017, de 13/10/2017)- EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE É ENQUADRADO COMO CRIME MILITAR QUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO E CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0016233-20.2014.8.24.0008, da comarca de Blumenau Vara do Juizado Especial Criminal, em que é Apelante Ministério Público do Juizado Especial Criminal de Blumenau,e Apelados Adriana Vieira, Fabio de Mattos, Luciano Alberto Henkels, Roberto Luiz da Silva Junior e Vicente Rosa Junior:

I - RELATÓRIO

Somente oral em sessão, porquanto dispensado, nos termos do art. 63, § 1.º do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado.

II - VOTO

Conheço do recurso do Ministério Público, pois interposto contra decisão terminativa do procedimento, diante da declinação de competência, proferida em sede de Juizado Especial Criminal. Viável, pois, o exame da decisão em sede de recurso de apelação criminal.

O crime objeto da investigação envolve, em tese, o abuso de autoridade (art. , i, e 4º, h, da Lei 4.898/65) praticado por policiais militares (recorridos) visando conter manifestantes (vítimas), com uso, em tese, de excessiva força, por fatos ocorridos na Central de Polícia de Blumenau e em 13/03/2014. Em tese, possível a prática de ato contra a liberdade de locomoção e a incolumidade física dos manifestantes.

O juiz de origem declinou a competência à Justiça Militar, por entender que ocorreu conduta única, com a absorção do abuso de autoridade pela lesão corporal.

Diante desta decisão, o Ministério Público apresentou o presente recurso.

O recurso deve ser desprovido, diante de superveniente alteração legislativa quanto à competência.

Com efeito, diante da redação dada pela Lei n.º 13.491/2017, de 13/10/2017, ao art. 9.º, II, do Código Penal Militar, tem-se que são crimes militares "os previstos na legislação penal" quando praticados nas hipóteses do inciso II, do referido artigo 9º, entre os quais aquela praticado "por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil" (alínea c). Logo, com a nova redação do art. , II, do CPM, eventual crime de abuso de autoridade (previsto na legislação penal) é enquadrado como crime militar quando praticado por policial militar em serviço e contra civil, o que, em tese, é o caso.

Tratando-se, pois, de regra processual de competência, tem aplicação imediata, devendo ocorrer o deslocamento da competência para Justiça Militar, tal como determinado na decisão recorrida.

Considerando que já ocorreu o cumprimento da decisão, com envio de cópia dos autos à Justiça Militar (p. 113), resta prejudicada tal providência, devendo ser arquivado o procedimento.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM, em Segunda Turma de Recursos, por maioria, vencido o Juiz Juliano Rafael Bogo, conhecer do recurso e, por unanimidade, negar-lhe provimento. Sem custas.

O julgamento foi presidido pelo Juiz Juliano Rafael Bogo, com voto, e dele participou o Juiz Frederico Andrade Siegel.

Blumenau, 27 de agosto de 2018.

Jeferson Isidoro Mafra

Relator

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a"


Gabinete Juiz Jeferson Isidoro Mafra


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