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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0016233-20.2014.8.24.0008 Blumenau 0016233-20.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
Jeferson Isidoro Mafra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00162332020148240008_7e3fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00162332020148240008_78b0b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL - DECISÃO QUE RECONHECE A ABSORÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE PELA LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CÓDIGO PENAL MILITAR(ART. 209), DECLINANDO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O PROCESSAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA JUSTIÇA COMUM

- SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À COMPETÊNCIA FIXADA NO CÓDIGO PENAL MILITAR(Lei n.º 13.491/2017, de 13/10/2017)- EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE É ENQUADRADO COMO CRIME MILITARQUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO E CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619147389/apelacao-apl-162332020148240008-blumenau-0016233-2020148240008

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