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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 033XXXX-42.2014.8.24.0023 Capital 033XXXX-42.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03333284220148240023_3a933.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03333284220148240023_44420.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO, COM PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. TESE PROFÍCUA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 03.

"O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar n. 381/2007 (na redação da Lei Complementar n. 534/2011) como possível impedimento, apurado o valor da reparação de acordo com a remuneração integral"
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