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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048056920178240005_5f0f8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048056920178240005_7dcce.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0304805-69.2017.8.24.0005


Apelação Cível n. 0304805-69.2017.8.24.0005

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 09-05-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA.

DANO MORAL. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E RESTRIÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES CREDITÍCIAS COM TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO DEMANDANTE QUE EVIDENCIAM A VANTAGEM ILÍCITA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV DO NCPC E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÓRIO MODIFICADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM.

RECURSO ALBERGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304805-69.2017.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara Regional de Direito Bancário em que é Apelante José da Graça e Apelado Banco Pan S.A.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Apelo. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 28 de agosto de 2018.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

José da Graça interpôs Apelação Cível (fls. 148-159) contra a sentença prolatada nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e restituição de valores" detonada em desfavor do Banco Panamericano S.A., na qual o Juiz de Direito oficiante na Vara Regional de Balneário Camboriú julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos (fls. 127-143):

Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Restituição de Valores proposta por José da Graça em face de Banco PAN S/A para, em consequência:

a) afastar as preliminares de mérito arguidas pela parte ré;

b) confirmar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência;

c) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC), mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que Despiciendos;

d) rejeitar o pedido de declaração da perda da força obrigatória do contrato de crédito consignado por meio de cartão de crédito, mantendo-o incólume em sua espécie e integralidade de suas cláusulas;

e) rejeitar o pedido de conversão do contrato em crédito em exame para de mútuo e, por consequência, rejeitar o pedido de limitação do percentual dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, mantendo-o às respectivas taxas pactuadas;

f) rejeitar o pedido de condenação da parte ré em indenização por danos morais;

g) rejeitar o pedido de restituição do indébito;

h) condenar a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

(destaques no original)

Em suas razões recursais, o Autor advoga, em síntese, que: a) "nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito e a reserva de margem consignável, sequer de cartão de crédito, cujo contrato de adesão a parte Recorrente foi obrigada a assinar, com o condição da obtenção do em préstimo, não sendo a sua vontade e sendo explicita a prática da venda casada" (fl. 152); b) "a Recorrida debita mensalmente da parte Recorrente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável" (fl. 152); c) "a responsabilidade do Recorrido no ato ilícito cometido é indiscutível, posto que permanece ainda a RMC junto ao benefício previdenciário da Recorrente, desvendando um ato repleto de ilegalidade do demandado" (fl. 154); d) é necessária a condenação do Banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Recorrente em razão dos descontos efetuados em seu benefício; e e) os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Empós, com o oferecimento das contrarrazões (fls. 163-168), os autos ascenderam a este Paço de Justiça, sendo distribuídos a esta relatoria.

É o necessário escorço.

VOTO

Primeiramente cumpre gizar que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido.

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 09-05-18 (fl. 145), isto é, já na vigência do CPC/2015.

1 Do Recurso

O Requerente ajuizou "ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e restituição de valores" em face do Banco Panamericano S.A., argumentando que o Banco impôs de forma dissimulada a contratação de empréstimo via cartão de crédito, com desconto em folha do valor mínimo da fatura, de modo que o Consumidor acreditou que estava realizando um empréstimo nos moldes tradicionais.

Diante desse quadro, o Autor almeja (a) a declaração de invalidade do contrato de empréstimo com utilização do limite rotativo de cartão de crédito, (b) a conversão do contratos de crédito rotativo em contratos de mútuo simples, (c) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e (d) o arbitramento de indenização por danos morais.

O Magistrado singular julgou improcedentes os pedidos articulados na peça vestibular, pautando-se nos seguintes fundamentos (fls. 127-144):

Portanto, o oferecimento, por si só, dessa modalidade de crédito não revela de maneira automática uma desvantagem ao consumidor, porquanto, a uma, amparada legalmente e, a duas, no caso de eventual inadimplência (não quitação do valor total da fatura) possibilita o acesso a uma linha de crédito bem mais barata em relação à hipótese não consignada.

[...]

Não obstante, apenas esse fato (desvantagem em relação aos juros), não é suficiente para tornar ilegal/abusiva a contratação de crédito consignado através de cartão de crédito, pois, conforme já exposto, pode ser vantajoso e, também, pelo fato de caber ao consumidor, a partir do seu conhecimento e percepção da realidade que o cerca, se acautelar visando a escolha do produto que lhe é mais vantajoso.

De outro norte, dos documentos carreados às páginas 77-78 e 81-82 (termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN), não se constata qualquer informação ou dado que fosse capaz de induzir o consumidor a erro, isto é, imaginar que estava contratando um "empréstimo consignado" (financiamento a prestações fixas e mensais), por exemplo, número e valor das prestações.

[...]

Conforme alhures exposto e demonstram os fatos e documentos acostados ao feito, a uma, o contrato de crédito em foco obedeceu a lei de regência e, a duas, foi a própria parte autora que, de forma consciente e deliberada, escolheu não financiar o saldo devedor em prestações fixas e periódicas e se sujeitar às condições de um contrato de crédito mediante "cartão de crédito consignado".

Malcontente, o Demandante alterca que: a) "nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito e a reserva de margem consignável, sequer de cartão de crédito, cujo contrato de adesão a parte Recorrente foi obrigada a assinar, com o condição da obtenção do em préstimo, não sendo a sua vontade e sendo explicita a prática da venda casada" (fl. 152); b) "a Recorrida debita mensalmente da parte Recorrente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável" (fl. 152); c) "a responsabilidade do Recorrido no ato ilícito cometido é indiscutível, posto que permanece ainda a RMC junto ao benefício previdenciário da Recorrente, desvendando um ato repleto de ilegalidade do demandado" (fl. 154); d) é necessária a condenação do Banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Recorrente em razão dos descontos efetuados em seu benefício; e e) os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Pois bem.

A partir de um cotejo analítico do arcabouço jurisprudencial deste Areópago acerca da declaração de inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com contrato de reserva de margem consignável, a corrente majoritária ruma no sentido de reconhecer a abusividade da referida pactuação, pois em casos similares "o Banco, deliberadamente, impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ele é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais" (Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 10-5-18).

A propósito, veja-se: Apelação Cível n. 0304022-72.2017.8.24.0039, Rel. Des. Jânio Machado, j. 30-10-17; e Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-10-17.

Merece ênfase que a prática abusiva e ilegal suso esmiuçada difundiu-se, tendo atingido uma gama enorme de aposentados e pensionistas. A esse respeito, vale conferir o inteiro teor do julgamento da Apelação Cível n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de lavra do eminente Relator Robson Luz Varella, julgado recentemente, em 17-4-18.

Da narrativa do Autor, exsurge que o caso em testilha se amolda às circunstâncias dos precedentes alhures colacionados.

Com efeito, trata-se o Demandante de pessoa idosa, detentora da benesse da gratuidade da justiça e pensionista.

Do extrato de pagamentos do benefício n. 167.236.967-0 (fl. 30), infere-se: (a) a existência de 4 (quatro) empréstimos consignados nos valores de R$ 19,10, R$ 217,00, R$ 27,60 e R$ 17,40; e (b) uma reserva de margem consignável para cartão de crédito no importe de R$ 36,67.

Em relação ao benefício n. 094.598.644-0 (fl. 31), verifica-se: (a) a existência de 6 (seis) empréstimos consignados nos valores de R$ 12,95, R$ 33,26, R$ 18,00, R$ 65,00, R$ 89,12 R$ 40,84; e (b) uma reserva de margem consignável para cartão de crédito no valor de R$ 44,80.

Vê-se, assim, que a postura adotada pelo Banco ao promover descontos nos benefícios previdenciários do Consumidor - pessoa idosa e hipossuficiente - ocasionou-lhe não só a redução de seus módicos benefícios, mas, também, a utilização da reserva de margem consignável em seus ganhos e, por conseguinte, a restrição indireta à futura constituição de relações creditícias com terceiros.

Somado a esses argumentos objetivos, não há qualquer prova no feito de que o Apelante utilizou o cartão de crédito disponibilizado, o que corrobora a alegada ausência de interesse na pactuação deste serviço.

É dizer, em outras palavras, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o Autor fez uso do cartão de crédito e, também, não há nenhuma documentação que aponte a sua entrega ao Consumidor, de sorte que o reconhecimento da ilegalidade da referida contratação de cartão de crédito é medida imperativa.

Ora, o Pergaminho Consumerista considera tais situações abusivas à luz do que dispõe o art. 39, incisos I, III e IV, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; e

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

[...]

Logo, a previsão contratual existente acerca do cartão de crédito com margem de RMC não é válida, mormente porque configura venda casada, segundo a melhor jurisprudência deste Areópago. Neste tom, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.

A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014)

(Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-10-17, sublinhou-se).

Destarte, configurada a prática abusiva, nula é a manifestação de vontade do Consumidor em relação à contratação de empréstimo via cartão de crédito com contrato de reserva de margem consignável, sendo imperativa a declaração de inexistência de débito quanto a tal contratualidade.

Em relação ao dano moral, o art. 186 do Código Civil giza que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Também, o art. 927 do citado Diploma Legal reza que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A ilicitude da conduta da Instituição Financeira é facilmente constatada, porquanto além de fornecer ao Autor cartão de crédito sem solicitação com posterior reserva de margem consignável em seus benefícios previdenciários, realizou descontos injustificados diretamente em seus proventos.

Portanto, manifesto é o dever do Banco de indenizar o Requerente pelo abalo moral experimentado em razão de sua prática abusiva.

Nesse sentido é o entendimento dominante desta Corte de Justiça, senão confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO". CARTÃO DE CRÉDITO NOMINADO DE "ELO NACIONAL CONSIGNADO INSS". RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Apelação Cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, rel. Des. Jânio Machado, j. 1-3-18).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CORRENTISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PATAMAR ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 2014.029766-8, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-10-14).

Outrossim, uma vez reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela Casa Bancária e o dano anímico suportado pelo Requerente, passa-se à análise do quantum indenitário.

No que tange à quantificação do valor do dano há que se ter sempre em mente o binômio razoabilidade-proporcionalidade.

Traz-se à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior quanto aos critérios a serem observados quando do arbitramento da indenização por dano moral:

[...] nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que "o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal" (Código Civil Português, . 496, inciso 3).

[...] E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes:

a) o nível econômico do ofendido; e

b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T., Resp. 6.048-0/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. 12-5-1992, inLex-JSTJ, 37/55).

[...] Para cumprir a tarefa de um arbítrio prudente e eqüitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que:

"Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade" (OLIVEIRA DEDA, Enciclopédia Saraiva, cit., vol. 22., p. 290).

Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, inJurisprudência Mineira 118/161)".

(Dano moral. 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 36-39, grifos no original).

E dos ensinamentos de Adolpho Paiva Faria Junior:

O que não pode ser admitido, louvado na discutida dificuldade de uma fixação exata, é deixar-se de impor ao agente causador a devida contrapartida reparatória ou compensatória, que seja e, a esse respeito, JOSÉ DE AGUIAR DIAS consigna:

"(...) não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente exato, porque, em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas".

Como visto, o quantum, a título de reparação por danos morais, não pode ter a mesma função como a de uma reparação por danos materiais, sabendo-se que, a este título, a recomposição do status quo anteé perfeitamente factível, ao passo que, para aquela, não, pois, impossível a recomposição do estado anterior à lesão, em se tratando de dano causado ao emocional da vítima.

[...] É de ser lembrada a extensão do interesse a ser reparado, mormente quando de dúvida sobre o valor a ser fixado. À mingua de outros parâmetros, de boa lembrança é o art. 948 do Código Civil revogado que dispunha:"Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado".

[...] É o caso do in dubio pro creditoris. A vítima há de ser indenizada de forma mais ampla e completa possível, pois é a parte mais fragilizada na relação e, por assim ser, é contemplada com o chamado"benefício da dúvida.

(Reparação civil do dano moral. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. p. 80-82, grifos do original).

Ainda em relação ao tema, colhe-se deste Sodalício:

Dano moral. Quantificação. Eqüidade e razoabilidade. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

(Apelação Cível n. 2005.041530-9, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17-7-07).

No caso concreto, algumas considerações podem ser firmadas, como se passa a listar:

(a) está comprovado nos autos a existência de descontos ilegais diretamente nos benefícios previdenciários do Autor (fls. 30-31);

(b) a Instituição Financeira realizou ilicitamente reserva da margem consignável da Demandante em percentual de cerca de 4% (quatro por cento) do total de seus rendimentos, restringindo indiretamente à constituição de relações creditícias com terceiros, bem como olvidando o caráter alimentar dos benefícios;

(c) não há notícia de quaisquer informações desabonadoras da conduta do Requerente em relação aos seus compromissos financeiros que pudessem justificar os descontos indevidos;

(d) o Demandado é instituição financeira de âmbito nacional, ostentando capacidade econômica mais do que expressiva; e

(e) o Autor é pessoa idosa, pensionista e detentor da justiça gratuita.

Das peculiaridades do caso sub judice, em respeito à prudência, equidade e razoabilidade, que servem de base à quantificação dos danos morais, e observando-se tratar-se o Requerente de pessoa natural, cuja dignidade é protegida de maneira central no sistema jurídico brasileiro, fixa-se o quantum compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aditados de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês a parir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Noutro viés, no que se refere à restituição dos valores debitados indevidamente dos benefícios previdenciários do Autor, adianta-se, deve ocorrer na forma simples.

Conforme esquadrinhado em epígrafe, vislumbra-se no caso concreto descontos ilegais operados diretamente nos benefícios do Requerente, caracterizando pagamento sem causa e, consequentemente, vantagem indevida do Banco, criando o direito à restituição do quantum desembolsado a maior, em decorrência da regra de que a ninguém é dado locupletar-se injustamente às custas de outrem, sendo aplicável a regra insculpida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90.

O dispositivo legal suso mencionado determina com clareza solar que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à representação do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

O presente caso se enquadra na parte final do artigo, uma vez que os descontos efetivados pelo Réu tinham respaldo em relações jurídicas entre as Partes - quer dizer, em que pese a nulidade reconhecida do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, incontroversa é a contratação de um crédito pelo Demandante - tornando controvertida a questão debatida judicialmente, de modo que se encontra caracterizado engano justificável, passível de isentá-lo da devolução em dobro, havendo, com isso, o dever de restituição dos valores, mas na modalidade simples.

Outrossim, por óbvio, os valores a serem apurados deverão ser aditados monetariamente desde a data de cada pagamento e com juros de mora de 1% a.m., estes a contar da citação, por força dos arts. 397, parágrafo único, do Código Civil, cumulado com o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Finalmente, consigna-se que a discussão acerca da devolução de eventuais valores creditados em favor do Autor deve ser objeto de demanda própria.

3 Dos ônus sucumbenciais

Diante da reforma do provimento exarado no primeiro grau de jurisdição, mostra-se necessária a recalibragem dos ônus de sucumbência.

Observa-se que o Autor foi vitorioso em todos os pedidos estampados na exordial, devendo o Requerido suportar o pagamento das despesas processuais em sua integralidade - art. 85, caput, do CPC/2015.

Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o art. 85, caput e § 2º, do novo CPC, in verbis:

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em tela, o Causídico do Consumidor labutou na Comarca em que possui escritório profissional (fl. 27), manifestando-se em todas as oportunidades em que foi intimado, mostrando proficiência e zelo profissional.

A mais disso, tem-se que a matéria debatida não é de grande complexidade, não houve realização de audiências e a demanda tramitou por pouco mais de 11 (onze) meses, pois foi proposta em 25-05-17 e julgada na origem em 09-05-18.

Impende registrar, outrossim, que a fixação da verba honorária deve dar-se sempre em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de não onerar excessivamente o vencido, e em contrapartida, não desprezar o trabalho despendido pelo Procurador.

Ora, pelos argumentos vertidos, condena-se o Réu ao pagamento de honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do Advogado do Requerente.

4 Da verba advocatícia recursal

Quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada na vigência do novo CPC, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma têm aplicação ao caso sub judice.

Tendo em vista que no caso vertente houve o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostra-se aberta a possibilidade deste Sodalício se manifestar a respeito da verba recursal prevista no § 11 do art. 85 do NCPC.

Logo, considerando os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, sobretudo o proveito econômico alcançado com o acolhimento do presente Recurso, majora-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da atualizado da condenação, esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse percentual deverá ser aditado ao estipêndio já fixado no item anterior deste julgamento.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

(a) acolhe-se a Rebeldia do Autor para:

(a.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as Partes em relação ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável;

(a.2) condenar o Banco ao pagamento de indenização a título de dano imaterial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aditado de correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês a parir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil;

(a.3) reconhecer o direito à repetição simples do indébito, nos termos suso vazados - item 2;

(b) recalibram-se os ônus sucumbenciais nos balizamentos em epígrafe detalhados - item 3; e

(c) de ofício, fixam-se os honorários advocatícios recursais nos termos da fundamentação retro - item 4.


Gabinete Des. Carstens Köhler


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