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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40076168520188240000_201d5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40076168520188240000_3307d.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4007616-85.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR TÍTULO EM CARTÓRIO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CORTE.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4007616-85.2018.8.24.0000, da comarca de Araranguá 1ª Vara Cível em que é Agravante Banco do Brasil S/A e Agravados Israel de Luca e outros.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Banco do Brasil S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial n. 0500090-81.2009.8.24.0004, ajuizada em detrimento de Israel de Luca e outros, que determinou a apresentação do título original.

Alegou não haver necessidade do contrato original em ação monitória e que os requisitos legais para manejo do procedimento foram cumpridos. Ainda, que é inaplicável o princípio da cartularidade no presente caso.

Postulou, ao final, a reforma da decisão (fls. 1/9).

1.2) Da decisão agravada

Por interlocutória (cópia às fls. 18), de 28-11-2017, a Juíza de Direito Lígia Boettger Mottola determinou, dentre outras providência, a exibição do título original, sob pena de indeferimento da exordial.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fls. 73), o Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, em 22-5-2018, reconheceu inexistir pleito liminar.

1.4) Das contrarrazões

Ausente (certidão de fls. 89).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, modo, recolhido o preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2) Do mérito

A parte agravante, em seu recurso, sustenta a desnecessidade de trazer a juízo o original da cédula de crédito bancário, porque cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória.

Primeiro, não se trata de procedimento monitório.

Conforme documentação - vide fls. 10/17, que se trata de cópia do movimento processual, e fls. 24/26, que é cópia da exordial -, trata-se de ação de execução.

Logo, deve-se cumprir os requisitos do processo de execução, não do procedimento monitório.

Segundo.

Extrai-se da Lei 10.931/04:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

[...]

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

[...]

§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Pois bem.

Com base na letra da lei, evidente que a cédula de crédito bancário se configura como título executivo extrajudicial.

Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

Da doutrina:

"A cartularidade é a incorporação e a materialização do direito no documento (no título ou cártula). Com isso, o direito de crédito somente pode ser exercido com a apresentação do título, de modo, então, que o devedor pode se recusar ao pagamento se este não lhe for apresentado.". (RESTIFFE, Paulo Sérgio. Manual do novo direito comercial. São Paulo: Dialética, 2006, p. 204).

Desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO PARA AUTENTICAÇÃO POR CARIMBO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE ENCONTRA AMPARO NA CIRCULAR N. 192/CGJ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014, QUE REGULARIZOU A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RELACIONADOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AI n. 4010180-08.2016.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 11-5-2017)

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA CÉDULA ORIGINAL. TESE AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DETERMINAÇÃO DO ART. 425, § 2º, DO CPC/2015. CAUTELA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A AÇÃO. CASA BANCÁRIA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. DECISÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 0300274-46.2016.8.24.0175, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 16-3-2017)

Por fim:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. APRESENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( AC n. 0301230-20.2016.8.24.0092, rel. Des. Torres Marques, j. 19-6-2018)

Deste Relator: AC n. 2012.084641-0, j. 16-5-2013.

Ainda, em caso análogo apreciado por este Relator: AI n. 4003241-75.2017.8.24.0000, j. 28-9-2017.

Deste modo, é necessário realizar o procedimento adotado pelo Juízo na origem, porquanto trata-se de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Portanto, acertada a decisão agravada.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617946961/agravo-de-instrumento-ai-40076168520188240000-ararangua-4007616-8520188240000/inteiro-teor-617947048

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