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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006894-75.2013.8.24.0039 Lages 0006894-75.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068947520138240039_11926.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068947520138240039_1f81f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1.º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E LOCALIZADO NA OFICINA MECÂNICA NA QUAL UM DOS RÉUS ERA CHEFE E O OUTRO PROPRIETÁRIO, TERIA SIDO DEIXADO NO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE UM ORÇAMENTO DE PINTURA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO - ÔNUS QUE LHES COMPETIA - ART. 156, CAPUT, DO CPP- APELANTES QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABIAM OU DEVIAM SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ENCONTRADO EM SEUS DOMÍNIOS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA.

A apreensão de veículo, produto de furto anterior, nas dependências do estabelecimento comercial no qual um dos réus era chefe e o outro proprietário, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo-lhes a prova de que o bem possuía origem lícita. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR O DOLO DOS AGENTES - ACUSADOS QUE ALEGAM TEREM RECEBIDO O BEM PARA REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO, SEM INDICAREM, CONTUDO, O NOME OU QUALQUER DADO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO CLIENTE - ARGUMENTO SEM UMA MÍNIMA APROXIMAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA. Não se mostra minimamente crível a alegação emanada pelo réu que um cargo fora deixado em sua oficina mecânica para serviço de "padronização", sem contudo se preocupar o proprietário da empresa (réu) em formalizar um nota de serviço, orçamento ou documento semelhante, nem mesmo dispor do nome, endereço ou telefones do proprietário do caminhão. Muito menos convincente se mostra a justificativa que o caminhão estava parado aguardando ser entregue o possível orçamento quando seus funcionários, por certo açodados, já se ocuparam na faina de descaracterizá-lo e depená-lo, alterando suas características de identificação. REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387, IV)- PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO ACUSADO NO PONTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo pedido expresso da acusação já na denúncia acerca do pleito reparatório, renovado nas alegações finais, não há se falar em prejuízo à defesa, especialmente quando os danos encontram-se devidamente delineados. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1.º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E LOCALIZADO NA OFICINA MECÂNICA NA QUAL UM DOS RÉUS ERA CHEFE E O OUTRO PROPRIETÁRIO, TERIA SIDO DEIXADO NO LOCAL PARA A …
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