jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002661-05.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0002661-05.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026610520178240036_d64b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026610520178240036_2522d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (192G DE MACONHA E 1,5G DE CRACK), CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS DOS AGENTES QUE AFASTAM MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE IDÊNTICA PRÁTICA CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR OS REQUISITOS DO CRIME. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617935101/apelacao-criminal-apr-26610520178240036-jaragua-do-sul-0002661-0520178240036

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0147480-66.2016.3.00.0000 RS 2016/0147480-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0255994-96.2007.3.00.0000 GO 2007/0255994-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92020 DF