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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 0017989-49.2018.8.24.0000 Criciúma 0017989-49.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0017989-49.2018.8.24.0000 Criciúma 0017989-49.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_00179894920188240000_e5dc8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_00179894920188240000_42b20.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO PELO APENADO DE PRÓPRIO PUNHO. CONHECIMENTO EM CASO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA DATA-BASE. SOMA DE PENAS QUE FIXA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO DECRETO CONDENATÓRIO COMO MARCO À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO MARCO TEMPORAL COMO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACOLHIMENTO EM FACE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTERIOR AO SOMATÓRIO HOMOLOGADO.

Sobrevindo nova condenação, ante a ausência de previsão legal, o novo marco inicial para a contagem de benefícios será a data da última prisão do reeducando ou da ultima falta grave. ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617932787/habeas-corpus-criminal-hc-179894920188240000-criciuma-0017989-4920188240000

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