jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302823-78.2017.8.24.0018 Chapecó 0302823-78.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028237820178240018_e9db5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028237820178240018_94009.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE COM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Transcorridos quase 4 (quatro) anos entre a data da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido e a da propositura da ação sob exame, faz-se evidente que se impunha, antes do ajuizamento deste feito, a dedução de pedido de concessão de novo benefício ao INSS, na esteira do decidido pela Suprema Corte em aresto timbrado pelo sinete da repercussão geral (RE n. 631.240/MG).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617537829/apelacao-civel-ac-3028237820178240018-chapeco-0302823-7820178240018

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631240 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1369834 SP 2013/0064636-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524378 MS 2014/0130367-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300432-24.2015.8.24.0018 Chapecó 0300432-24.2015.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20150229888 Xaxim 2015.022988-8