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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050094420108240067_23e68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050094420108240067_0865b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0005009-44.2010.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECLUSÃO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTENDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ART. 330, I, DO CPC/1973 CORRESPONDENTE AO ART. 355, I, DO CPC/2015).

PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DESCONTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

"Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância" (TJSC, Apelação Cível n. 0000503-62.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8/2/2018).

VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.

"O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)."[...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 4/2/2014).

JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41.

"Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia"1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/12/2013).

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ART. 29 DO DL 3.365/1941.

"É de ter-se a averbação da transferência da propriedade do imóvel expropriado, junto à sua matrícula no registro imobiliário, como consequência natural da desapropriação (direta ou indireta), contanto que 'efetuado o pagamento ou a consignação', a teor do art. 29 do Decreto-lei n. 3.365/41." (Apelação Cível n. 0001059-64.2009.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18/7/2017).

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.

"O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/1941 AFASTADA. VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO REMUNERARIA CONDIGNAMENTE A CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO.

"A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, devendo se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado, quando o valor da indenização for irrisório, afastando-se assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei, fixando-se a verba honorária em valor determinado" (Resp. n. 275969/PR, rel. Min. Francisco Peçanha Martins) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061294-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19/10/2010).

HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. VERBA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO.

A dinâmica trazida pelo Novel Diploma Processual, conforme infere-se do pré-falado § 11 do art. 85, estatuiu que o sucesso na instância recursal determina o aumento dos honorários de sucumbência, atendo-se, sempre, aos vetores insertos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ou seja, o importe total do arbitramento, englobados tanto os honorários da sentença quanto os honorários recursais, não poderá ultrapassar esses limites.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005009-44.2010.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste (2ª Vara Cível) em que é Apte/Apdo Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DER/SC e Apdo/Aptes Lucila Rodrigues da Silva Carneiro e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso da Autarquia ré e, nessa parte, dar parcial provimento para determinar que a incidência dos juros moratórios seja a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6 % ao ano, assim como a incidência da correção monetária seja a partir do laudo pericial, e condicionar a averbação da matrícula do imóvel ao pagamento ou consignação do valor da condenação; e dá-se provimento ao recurso da parte autora para adotar o IPCA-E como índice de correção monetária. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Artur Jenichen Filho.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton.

Florianópolis, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra e por Plínio Farias Carneiro e Lucilla Rodrigues da Silva Carneiro contra sentença que, nos autos da ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, ajuizada pelos segundos em face do primeiro, assim decidiu:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta no equivalente à R$ 5.005,00.

Isento de custas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em atenção ao art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 e ao art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.

Condeno a parte ré em honorários de advogado, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. (fls. 174 - 181).

Preliminarmente, pugna autarquia apelante pela nulidade da perícia, ao apontar que o valor encontrado por metro quadrado e extremamente elevado.

No mérito, aduz que da fixação da indenização deve ser excluída a à área de faixa de domínio o leito do rio; que o valor do bem deve ser calculado à época do desapossamento; que os juros moratórios devem incindir a partir do primeiro dia de exercício da efetiva inscrição em precatório, e não do trânsito em julgado; que a correção monetária deve incindir a partir do laudo pericial; que os honorários advocatícios devem ser fixados nos limites expressos pelo artigo 27 do Decreto Lei n. 3.365/1941; e, que deve ser expedido ofício para a competente averbação da desapropriação.

Por sua vez, asseveram os autores que deve ser substituído o fator de correção monetária fixado, de TR para INPC ou IPCA-E.

Contrarrazões da parte autora às fls. 207 - 2012 e da Autarquia ré às fls. 222 - 242.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, manifestou-se pelo parcial provimento de ambos os recursos (fls. 246 - 248).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra e por Plínio Farias Carneiro e Lucilla Rodrigues da Silva Carneiro contra sentença que, nos autos da ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, ajuizada pelos segundos em face do primeiro, condenou a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta no equivalente à R$ 5.005,00.

No caso dos autos, tem-se que a desapropriação é fato incontroverso, notadamente em razão da Autarquia não haver formulado impugnação recursal específica, limitando-se apenas a suscitar questões secundárias.

Ademais, destaca-se que a perícia é conclusiva no sentido de que o Deinfra apropriou-se de parcela do imóvel pertencente aos autores com a implantação da rodovia estadual.

Assim, por força do direito garantido pela Constituição Federal em seu art. , inc. XXIV, nasceu para os expropriados o direito de ser ressarcido em justa indenização.

De acordo com a doutrina, a desapropriação de imóvel particular sem a realização do competente processo de desapropriação possui natureza ilegal e, como tal, sujeita o poder público ao pagamento de indenização.

Nessa senda, sirvo-me dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles:

A desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra apoio em lei. É situação de fato que se vai generalizando em nossos dias, mas que a ele pode opor-se o proprietário até mesmo com os interditos possessórios. Consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação, restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente, da maneira mais completa possível, inclusive correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do esbulho e honorários de advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª ed., p. 570).

Dito isto, também é preciso considerar que a indenização "é a compensação paga pela Administração ao particular que se viu atingido em sua propriedade, de modo a recompor o equilíbrio patrimonial existente antes da desapropriação." (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Teoria e prática da desapropriação. Ed. Saraiva, 2ª ed., 1999, p. 9).

Da mesma importância são os ensinamentos de José Carlos de Moraes Salles:

Destarte, para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação. Não se deverá atribuir ao desapropriado nem mais nem menos do que se lhe subtraiu, porque a expropriação não deve ser instrumento de enriquecimento nem de empobrecimento do expropriante ou expropriado.

A indenização deve, portanto, ser exata, no sentido de que ao expropriado há de se dar precisamente o equivalente ao que lhe foi tomado pelo expropriante. (A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. Ed. RT, 4. ed., 2000, p. 527).

O que se pretende é assegurar ao particular esbulhado pelo ente público o direito à justa indenização, que deve ser arbitrada de modo a reconstituir integralmente o patrimônio atingido.

No caso dos autos, o laudo pericial acostado às fls. 100 - 111, complementado às fls. 123 - 127 e 136 - 138, esclarece os parâmetros utilizados para a avaliação do imóvel expropriado e indica seu valor de mercado.

Quanto ao valor conferido ao imóvel pela prova pericial, verifica-se que para sua apuração foram considerados dados objetivos, como a localização, o acesso e os valores praticados no mercado.

Assim, indubitável que o melhor critério para avaliar o imóvel desapropriado "é o do perito que, buscando informações junto à própria imobiliária que vem vendendo imóveis circunvizinhos, alcança um preço que se presume seja capaz de traduzir o valor venal e este, isto é fora de dúvida, o que corresponde à justa indenização reclamada pela regra constitucional inicialmente referida." (SALLES, José Carlos de Morais. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 2. ed., p. 493).

Desta feita, considerando a validade do laudo pericial e as conclusões que dele se extraem, a fixação do quantum indenizatório deve ser obtido com lastro na perícia.

Neste sentido, já se decidiu:

Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. (Apelação Cível 2013.077874-9, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5/12/2013).

Considerando que o laudo pericial quantificador da indenização restou elaborado criteriosamente pelo expert, ele deve ser acolhido como parâmetro para a fixação do valor devido. (Apelação Cível 2013.063165-4, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Urubici, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29/10/2013).

Em verdade, a perícia judicial efetivada por meio de metodologia avaliatória de pesquisa de mercado forneceu o valor concernente, considerando não apenas a realidade mercadológica do imóvel mas, igualmente importante, analisando todas as peculiaridades do imóvel expropriado, obtendo, destarte, o quantum a ser indenizado aos expropriados.

Outrossim, impende salientar que não há outra prova nos autos capaz de desconstituir o que foi apurado na perícia.

Pois bem.

Quanto a preliminar de nulidade do laudo pericial, ao argumento de ausência de levantamento topográfico e de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e que o valor encontrado por metro quadrado é extremamente elevado, sem razão a Autarquia ré, pois ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial juntado às fls. 100 - 111, complementado às fls. 123 - 127 e 136 - 138, como já expresso, esclarece de forma suficientemente detalhada os pontos controvertidos do processo e os valores a serem aplicados, dando o suporte necessário a tomada de decisão deste julgador.

Nessa toada, as provas necessárias ao julgamento do feito já foram carreadas aos autos, razão pela qual não se falar em nulidade do laudo pericial.

O art. 330, I do Código de Processo Civil (art. 355, I, do CPC/2015) ainda possibilita ao Juiz decidir a lide quando dispuser de suficientes provas que possam convencê-lo quanto ao que deve julgar.

No caso em exame, sobressai dos autos a clara desnecessidade de dilação probatória, sendo que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Resp n. 2.832/RJ, j. 14-8-1990).

E como bem consignou o douto Procurador de Justiça em seu parecer, quanto a ausência de levantamento topográfico e de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, "essa preliminar não merece acolhida, eis que já alcançada pela preclusão, mormente porque, ao manifestar-se sobre o laudo pericial, a demandada não apresentou qualquer impugnação técnica a respeito [...] na medida em que é"vetado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", na seara do que dispõe a respeito o art. 507 do Código de Processo Civil" (fls. 248 - 249).

Assim, não merecem guarida as teses aduzidas.

No mérito, em relação a alegação de que não há direito a indenização porquanto a área desapropriada é de faixa de domínio que consiste em mera limitação administrativa, devendo ser descontada do valor total indenizatório, tal tese não foi agitada a tempo e modo, implicando em inovação recursal.

Neste contexto, retira-se do relatório da sentença os pontos levantados pela Autarquia que foram objeto de análise pelo magistrado singular:

Devidamente citada (p. 57), a parte ré apresentou contestação (pp. 44-54), alegando, em síntese, que: i) o tamanho de eventual ocupação pelo réu e seus antecessores deverá ser objeto de prova pericial; ii) a indenização deverá recair apenas sobre a área efetivamente ocupada; iii) deve ser abatida a valorização pela construção da rodovia sobre o montante indenizatório; iv) houve valorização da área após a construção da rodovia estadual, portanto, o laudo pericial deverá contemplar a valorização da área remanescente e abater esse valor de eventual indenização; Ao final, requereu o julgamento improcedente do feito, condenando-se a parte autora na sucumbência.

Já em suas alegações finais (fls. 167 - 167), a parte ré reiterou os argumentos acima deduzidos em sua contestação, acrescentando tópicos referentes aos consectários legais e honorários advocatícios, assim como contestou o laudo pericial em relação aos valores aferidos.

Portanto, tais alegações não merecem ser conhecidas, pois "Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância" (TJSC, Apelação Cível n. 0000503-62.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8/2/2018).

Há de se ponderar que estas matérias possuem nítida natureza fática e, como tal, deveriam ter sido suscitadas em época oportuna em primeiro grau de jurisdição.

É cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se uma instância, uma vez que a matéria não foi debatida no curso do processo e não houve qualquer deliberação judicial acerca do assunto.

Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 745).

Nessa esteira:

Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). (Apelação Cível 2014.036149-9, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/3/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO INCONTESTE. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 300 DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS FORAM ALVO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU EM NOVA OBRIGAÇÃO. TESE DE NOVAÇÃO QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO VENTILADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A inovação dos fundamentos de fato, em sede recursal, é inadmissível, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese.

"[...] 3. Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040687-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 08-10-2009). (Apelação Cível 2013.058118-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 9/12/2014).

Destarte, o recurso não merece ser conhecido nestes pontos.

Quanto aos juros moratórios, é consabido que, em sede de desapropriação, tais consectários devem incidir nos moldes estabelecidos pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Neste sentido, colhe-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do Resp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na ADIn 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, dentre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41.

[...] 5. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, orientação, inclusive, que se harmoniza com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a mora imputada à Fazenda Pública nas hipóteses em que o pagamento é realizado dentro das determinações constitucionalmente estabelecidas no art. 100 da CF/88 (regime de precatórios).

6. A obrigação de efetuar o pagamento da indenização, quando não for aceito o preço inicialmente ofertado, nasce com o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando a Fazenda Pública passa a incidir em mora. A lei aplicável, portanto, no que tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é a vigente nesse momento.

7. Deve-se ressaltar, tão-somente, que a primeira medida provisória -- decorrente de reedição da MP 1.577/97 -- a introduzir o art. 15-B na redação do Decreto-Lei 3.365/41, relativamente ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios, foi a MP 1.901-30/99, publicada no Diário Oficial de 27 de setembro de 1999, e não a MP 1.577/97.

8. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ).

9. Recurso especial parcialmente provido. (Resp 620.608/RS, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 04.04.2006, DJ 24/4/2006).

O percentual a ser aplicado aos juros deve ser fixado no patamar de 6% ao ano, nos termos do supramencionado art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, o qual aduz:

"Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".

A propósito, colhe-se dos arestos deste Sodalício:

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

"[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". (Resp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010) (Apelação Cível 2012.070160-4, Re. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de São Lourenço do Oeste, Primeira Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013).

Ainda:

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA [...] JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL.

Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013).

Dessarte, a incidência de juros moratórios deve ser a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6 % ao ano.

Sobre o tema relativo a correção monetária, nas ações de desapropriação, as Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, adotam sua incidência a partir do laudo pericial. Então Vejamos:

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. [...] REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. ÍNDICE.

Nas ações de indenização por desapropriação direta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento, revelando-se o INPC o índice mais recomendado para mensurá-la. (Apelação Cível 2010.005160-6, Relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Público, J em 10/10/2013) grifou-se.

E:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (Apelação Cível 2011.051336-7, Rel. Júlio César Knoll, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Público, J em 27/06/2013).

Assim, a incidência da correção monetária deve ser a partir do laudo pericial.

Já em relação aos honorários advocatícios, é reiterada a manifestação desta Segunda Câmara de Direito Público na assertiva de que a matéria relativa aos honorários advocatícios nas desapropriações é regulada por lei específica e, como cediço, nestes casos aplica-se a lei especial em detrimento das determinações de caráter geral do Código de Processo Civil, conforme os limites percentuais traçados pelo art. 27, §§ 1º e 3º do DL 3.365/1941, com a redação dada pela MP 1.997-37, de 11.04.2000.

Nesse sentido:

Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização. (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19/11/2013).

Porém, no caso em tela, há se afastar a incidência da lei especifica e manter os honorários fixados em sentença, isto porque a aplicação do patamar máximo de 5% do supracitado Decreto Lei sobre o valor condenatório, consubstanciaria na irrisória quantia de R$ 250,25 (duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), de modo que em respeito aos princípios norteadores da razoabilidade e proporcionalidade, autorizada, também, a conclusão de que o grau de zelo e responsabilidade desenvolvido pelo patrono do expropriado está condignamente remunerado com o percentual máximo fixado em sentença.

Veja-se:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. [...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

"A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, devendo se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado, quando o valor da indenização for irrisório, afastando-se assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei, fixando-se a verba honorária em valor determinado" (Resp. n. 275969/PR, rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Logo, afigura-se razoável majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 907,00), a fim de não desmerecer o trabalho do profissional e evitar condenações em valores irrisórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061294-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19/10/2010).

Assim, mantém-se o valor fixado em sentença dos competentes honorários advocatícios no limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.

Quanto aos honorários recursais, colhe-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Nessa seara, a dinâmica trazida pelo Novel Diploma Processual, conforme infere-se do pré-falado § 11 do art. 85, estatuiu que o sucesso na instância recursal determina o aumento dos honorários de sucumbência, atendo-se, sempre, aos vetores insertos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ou seja, o importe total do arbitramento, englobados tanto os honorários da sentença quanto os honorários recursais, não poderá ultrapassar esses limites, que é o caso destes autos.

Forçosa, então, a não majoração dos honorários em sede recursal.

Em relação a averbação da área desapropriada, há se atentar ao disposto nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis".

Nesse sentido "É de ter-se a averbação da transferência da propriedade do imóvel expropriado, junto à sua matrícula no registro imobiliário, como consequência natural da desapropriação (direta ou indireta), contanto que 'efetuado o pagamento ou a consignação', a teor do art. 29 do Decreto-lei n. 3.365/41." (Apelação Cível n. 0001059-64.2009.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18/7/2017).

Dessarte, deve-se condicionar a averbação da matrícula do imóvel ao pagamento ou consignação do valor da condenação.

Para os consectários legais, pelos quais insurge-se a parte autora, quando pugna pela substituição do índice da TR pelo IPCA-E, razão lhe assiste.

Isto porque, já vigente novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido (STF, RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017).

E do voto do Exmo. Des. Pedro Manoel Abreu, no agravo de instrumento n. 4010164-54.2016.8.24.0000, julgado em 12/12/2017, acolhido por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público, com a devida vênia, extrai-se o pertinente sobre o novo posicionamento da Corte Suprema que se coaduna com o pensamento deste relator:

a discussão relativa aos índices aplicáveis à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública tramitava no Supremo Tribunal Federal, sendo apreciada na forma do Tema de Repercussão Geral n. 810, o qual foi decidido no Recurso Extraordinário 870.947 em 20 de setembro de 2017 e publicado no dia 20 de novembro.

Na oportunidade, o Tribunal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina

[...] conquanto se tivesse antes declarado que a inconstitucionalidade da norma atingia somente o período posterior à inscrição da dívida em precatório, agora se reconheceu que ela atinge todo o período de atualização do débito, não se prestando a corrigir os valores da presente indenização (relação não-tributária).

Forçosa, portanto, a observância dos novos limites traçados pela Suprema Corte.

Quanto ao índice a ser adotado, os Ministros manifestaram-se favoráveis ao IPCA-e. Foi dito na oportunidade:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010164-54.2016.8.24.0000, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2017).

Portanto deve-se adotar o IPCA-E como índice de correção.

Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso da Autarquia ré e, nessa parte, dá-se parcial provimento para determinar que a incidência dos juros moratórios seja a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6 % ao ano, assim como a incidência da correção monetária seja a partir do laudo pericial, e condicionar a averbação da matrícula do imóvel ao pagamento ou consignação do valor da condenação; e dá-se provimento ao recurso da parte autora para adotar o IPCA-E como índice de correção monetária.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


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