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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005009-44.2010.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0005009-44.2010.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050094420108240067_23e68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050094420108240067_0865b.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECLUSÃO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTENDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ART. 330, I, DO CPC/1973 CORRESPONDENTE AO ART. 355, I, DO CPC/2015). PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DESCONTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

"Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617537820/apelacao-civel-ac-50094420108240067-sao-miguel-do-oeste-0005009-4420108240067

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