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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição: PET 8000218-35.2018.8.24.0900 Jaraguá do Sul 8000218-35.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 8000218-35.2018.8.24.0900 Jaraguá do Sul 8000218-35.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_PET_80002183520188240900_b35d1.pdf
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Inteiro Teor



Petição n. 8000218-35.2018.8.24.0900, Jaraguá do Sul

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Rafael Meira Luz (Promotor)
Agravada : M. A. M. de S.
Advogados : Claudia Sinara Stahelin Vicente (OAB: 17499/SC) e outros
Agravado : B. S. P. F. LTDA
Advogados : Karina Guidi Valverde Martins (OAB: 18114/SC) e outros
Agravado : T. L. F. M.
Advogados : Adilson Jose Frutuoso (OAB: 19419/SC) e outros
Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, contra a decisão proferida pela Exma. Sra. Juíza Dra. Flávia Carneiro de Paris, no curso da Apuração de Infração Administrativa n. 0000481-79.2018.8.24.0036, da Comarca de Jaraguá do Sul, que reconheceu a incompetência do Juízo da Infância para processar o feito, determinando-se a sua redistribuição para uma das Varas Criminais.

O agravante, em síntese, sustenta que a competência para o processamento e julgamento de apurações de infração administrativa é do juízo da infância e juventude e não da vara criminal.

Postula pela concessão de tutela antecipada para que os autos permanecem na Vara da Família, Infância e Juventude, a fim de que não se crie um tumulto processual desnecessário.

É o breve relatório.

Decido:

O agravo de instrumento deve ser conhecido, pois, em primeira análise, estão preenchidos os pressupostos do art. 1.017 ,do CPC/15.

O pedido liminar em agravo de instrumento deve ser concedido quando presentes os requisitos do art. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código Civil de 2015:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, o efeito suspensivo deve ser concedido quando houver prova de que a produção dos efeitos da decisão combatida possa ocasionar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como reste demonstrada a plausibilidade de êxito do recurso interposto.

Pois bem.

Em análise preliminar do caso, vislumbra-se que assiste razão ao representante do Ministério Público, uma vez que é de competência do juízo da infância a apurações de infração administrativa.

O artigo art. 148, I e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete a Justiça da Infância e da Juventude o julgamento das infrações administrativas por violação a direito das crianças e adolescentes:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

[...]

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

A Resolução n. 33/2008 deste Tribunal, em seu art. 4º, I, 'c', regulamenta a competência da comarca de Jaraguá do Sul:

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude:

I - processar e julgar as ações:

a) relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);

b) relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;

c) relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;

d) relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);

e) relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95). - grifei.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

ONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ( ECA, ART. 249)- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ( ECA, ART. 148, I E IV)- REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 33/2008-TJSC (ART. 4º, I, 'C') - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO. De acordo com o disposto na norma prevista no art. 148, I e IV, do ECA, compete a Justiça da Infância e da Juventude o julgamento das infrações administrativas por violação a direito das crianças e adolescentes. Desse modo, em razão da norma elencada no art. 4º, I, 'c', da Resolução n. 33/2008 deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta a competência da comarca de Jaraguá do Sul, compete ao Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude processar e julgar as ações relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional, os quais deverão ser processados e julgados pela Vara Criminal específica (art. 5º, I, 'd'). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2010.083708-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-03-2011).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR MEIO DE PORTARIA OU ALVARÁ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE PESSOAS MENORES DE DEZOITO ANOS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. AUTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO REGIMENTAL N. 18/92. PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A competência para julgamento de processos que envolvem as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente é regulamentada, no âmbito deste Tribunal de Justiça, pelo Ato Regimental n. 18/92. 2. O procedimento a fim de regulamentar a entrada de adolescentes em estabelecimento comercial se dá por meio de portarias ou alvarás, a teor do que dispõe o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a competência administrativa do Juízo da Infância e da Juventude e impede a análise do recurso pela Câmara Criminal, daí porque a redistribuição do presente processo à uma das Câmaras de Direito Civil é medida que se impõe. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.025249-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-08-2012). - grifei.

Assim, considerando a real possibilidade de provimento do agravo e, a fim de evitar tumulto processual com a remessa dos autos ao juízo criminal e posterior volta ao juízo da infância e juventude, entendo que o mais prudente é manter o processo na Vara de origem até o processamento do recurso.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal pretendida, a fim de manter o regular processamento dos autos n. 0000481-79.2018.8.24.0036 na Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Jaraguá do Sul, até o julgamento do mérito do presente, o que faço com base nos arts. 1.019, I, e 995, ambos do CPC de 2015.

Comunique-se o juízo de origem com urgência.

Intimem-se os agravados para apresentarem suas contrarrazões (fls. 10/11) e, após esgotado o prazo legal, vista a douta P. G. J. para o necessário parecer.

Florianópolis, 22 de agosto de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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