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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008212720188240067_819fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008212720188240067_3f209.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000821-27.2018.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO [ART. 28, DA LEI 11.343/2006]. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMAÇÃO DA NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR ANDAMENTO DE PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TIPICIDADE MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DA QUAESTIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000821-27.2018.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste 1ª Vara Cível em que é Apelante M. P. do E. de S. C. e Apelado L. C. G. .

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 23 de agosto de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu representação em face de L. C. G., imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, conforme os seguintes fatos narrados na peça inicial:

"No dia 02 de dezembro de 2017, à 01h48min, na Rua [...], próximo ao Posto de Saúde, o adolescente L. C. G. trazia consigo, para consumo próprio, sem autorização e em desacordo com regulamentação legal e regulamentar, 2 gramas da substância Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como maconha, divididos em uma trouxa e dois cigarros, consoante Auto de Apreensão da fl. 9.

Consta nos autos, que a guarnição da Polícia Militar efetuava rondas pela rua supracitada quando se deparou com um VW/Parati [...], conduzido por C. C. A. e tendo como carona o representado.

Os milicianos ao efetuarem a abordagem encontraram, no bolso esquerdo do calção de L., um cigarro de maconha e em revista veicular depararam-se com uma bituca de cigarro de maconha, além de um recipiente contendo um grama de maconha, enrolado em uma toalha, tendo o representado assumido a propriedade dos entorpecentes.

A droga foi periciada, sendo constatada a presença da substância Cannabis Sativa, consoante Laudo Pericial das fls. 13-14."

Em sentença (fls. 44/48), houve a extinção da representação, com o seguinte dispositivo: "Por tais razões, na forma do art. 397, III, do CPP c/c o art. 152, parágrafo único, e com o art. 189, III, do ECA, julgo improcedente sumariamente esta representação da imputação de ato infracional análogo ao crime do art. 28 da lei 11.343."

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 53/59) pugnando pelo prosseguimento regular do processo, com instrução e julgamento final, fundamentando, em suma, pela tipicidade da conduta.

Com as contrarrazões (fls. 64/71), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 86/89).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

O representante do Ministério Público pretende a reforma da sentença para que se dê prosseguimento regular do processo, fundamentando, em suma, pela tipicidade da conduta do artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

No tocante a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei n. 11.343/06, o Supremo Tribunal Federal, já analisou a situação jurídica deste crime e concluiu pela inexistência de abolitio criminis e reafirmou a natureza delituosa da conduta, com claro reflexo nos atos infracionais análogos a este crime.

Esclarecedora é a ementa de Recurso Extraordinário de Relataria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, senão vejamos:

I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. , XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado. (RE 430105 QO, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-04 PP-00729 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 17-21 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523). - grifei.

E ainda:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRECEDENTES. WRIT PREJUDICADO. I - Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. II - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. III - No caso sob exame, não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. IV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes. V - A Lei 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. VI - Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. VII - Habeas corpus prejudicado. (HC 102940, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-01 PP-00109). - grifei.

O Superior Tribunal de Justiça não discrepa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. (...) - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a situação jurídica do delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, afirmou a natureza delituosa da conduta do usuário de drogas, não havendo se falar em abolitio criminis ou infração penal sui generis, muito embora haja a despenalização do delito (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26.4.2007). Assim, reconhecida a conduta de posse de drogas como crime, não há constrangimento ilegal em sua utilização para a valoração negativa dos antecedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 216.667/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 25/06/2013). -grifei.

Este também é o entendimento deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO [ART. 28, DA LEI 11.343/2006]. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMAÇÃO DA NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR ANDAMENTO DE PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TIPICIDADE MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DA QUAESTIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001097-92.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, I, II E V), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PREJUDICIAL DE MÉRITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE REPELIDA - PRECEDENTES. "A norma em discussão não visa tutelar apenas a integridade física do indivíduo, mas, também, a saúde pública, dado o risco social que tal conduta representa à coletividade, dando causa à profusão de outras práticas delitivas como furtos, roubos e o próprio tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.037879-7, Des. Volnei Celso Tomazini). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002371-27.2015.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2017).

AÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. NOVA LEI DE DROGAS QUE APENAS DISTINGUIU O TRAFICANTE DO USUÁRIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEÇA QUE DESCREVE CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "I - Com o advento da Lei n. 11.343/2006, o crime de uso de substância ilícita, outrora capitulado no art. 16 da Lei n. 6.368/76, tivera suas sanções reduzidas de forma significativa. Nota-se, portanto, que a nova lei antidrogas manteve, no capítulo referente aos crimes (art. 28), a prática do consumo de entorpecentes. Em que pese a ocorrência de destacado abrandamento, não há se vislumbrar a hipótese de abolitio criminis, mas tão-somente de novatio legis in mellius, conforme já se posicionou o STF, por ocasião do julgamento do RE n. 430105/RJ (em 13-2-2007)" (RCR n. 2008.011191-2, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Recurso Criminal n. 2009.013872-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 12-05-2009).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI N. 11.343/2006, ART. 28)- DENÚNCIA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA SUPREMA CORTE - HIPÓTESE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR ESTE TRIBUNAL - SÚMULA 709 DO STF. I - Com o advento da Lei n. 11.343/2006, o crime de uso de substância ilícita, outrora capitulado no art. 16 da Lei n. 6.368/76, tivera suas sanções reduzidas de forma significativa. Nota-se, portanto, que a nova lei antidrogas manteve, no capítulo referente aos crimes (art. 28), a prática do consumo de entorpecentes. Em que pese a ocorrência de destacado abrandamento, não há se vislumbrar a hipótese de abolitio criminis, mas tão-somente de novatio legis in mellius, conforme já se posicionou o STF, por ocasião do julgamento do RE n. 430105/RJ (em 13-2-2007). II - Com efeito, entender pela descriminalização seria retirar a natureza ilícita do comportamento, haja vista o dispositivo prever que o uso de drogas é um delito sancionado por penas alternativas, de modo a atenuar a resposta jurídica e a evitar a aplicação das penas privativas de liberdade, a ponto de se tratar de mera hipótese de despenalização. III - O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes relacionados a entorpecentes, descabe a sua aplicação quando a conduta perpetrada pelo agente é capaz de causar reprovabilidade, a ponto de merecer tutelas do Estado repressor. (TJSC, Recurso Criminal n. 2008.011191-2, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 23-09-2008).

Na senda destes entendimentos jurisprudenciais não há como aduzir que inexiste lesão a bens jurídicos relevantes.

É notório que o Direito Penal é seletivo, ou seja, dentre as inúmeras condutas humanas ilícitas, somente algumas - as mais graves - são selecionados para serem alcançados pelo ordenamento penal. E, como base neste pensamento de otimização, a doutrina e a jurisprudência defendem que ele não deve se ocupar de bagatelas, isto é, aquelas condutas que não apresentem relevância material, ofendendo minimamente o bem jurídico tutelado.

No entanto, para o caso em apreço, o legislador pátrio já considerou a gravidade desta conduta e, então, ao estabelecer a sanção elencou pena distinta da privativa de liberdade não sendo lícito ao juiz deixar de aplicá-la.

Logo, constituindo crime a conduta de portar de drogas para consumo próprio, tal conduta também constitui ato infracional.

Cabe esclarecer, que não se olvida que o entendimento sobre a criminalização da conduta - ainda vigente - pode sofrer mudança com novo debate no Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral acerca da discussão da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal:

Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo , inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. (RE 635659 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700).

Todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 4. O Relator do RE n. 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 682.038/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015).

Ao enfrentar o tema, o Tribunal Catarinense, reafirmou a constitucionalidade da norma enquanto não julgado integralmente o recurso com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL) QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, MAS NÃO CONCLUIU A QUAESTIO. TIPICIDADE MANTIDA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE MOTIVADA. FRACIONÁRIO FIXADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À FALTA GRAVE COMETIDA. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011). (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.023768-6, de Joinville, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 22/05/2014). 2. Ainda que o Recurso Extraordinário n. 635.659, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, tenha reconhecido a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal; até o presente momento, não fora concluída a quaestio, razão pela qual se mantém a constitucionalidade da conduta narrada no art. 28 da Lei Antidrogas. 3. Mostrando-se devidamente reconhecida a falta grave, é imperiosa a redução dos dias remidos, em patamar fundamentadamente exposto pelo Magistrado. 4. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares administrativas e as legais porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei de execução penal prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições." (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.022954-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28/05/2013). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0043629-87.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02-02-2016). - grifei.

Portanto, sendo a conduta típica e antijurídica, deve se prosseguir com a instrução para verificação sobre a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime do art. 28, da Lei n. 11.343/2006.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença a quo e determinar o prosseguimento do processo de apuração de ato infracional.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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