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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000821-27.2018.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0000821-27.2018.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008212720188240067_819fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008212720188240067_3f209.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO [ART. 28, DA LEI 11.343/2006]. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMAÇÃO DA NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR ANDAMENTO DE PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TIPICIDADE MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DA QUAESTIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617522133/apelacao-criminal-apr-8212720188240067-sao-miguel-do-oeste-0000821-2720188240067

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