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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310866-43.2017.8.24.0005 Balneário Camboriú 0310866-43.2017.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03108664320178240005_8d527.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03108664320178240005_ed307.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" PARA SIMPLES "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADA PELA AUTORA. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MORMENTE PELA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO AOS TERMOS DA AVENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. BANCO REQUERIDO QUE, INSTADO PELO MAGISTRADO A QUO A TRAZER CÓPIA DO PACTO EM DEBATE, COLACIONA AOS AUTOS CONTRATO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 400 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSERVAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, O QUAL, REPUTANDO NÃO PACTUADA A AVENÇA INDICADA NA EXORDIAL, DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO" PARA A MODALIDADE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA RECOGNIÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A FIM DE AFASTAR A PRESERVAÇÃO DO PACTO NA MODALIDADE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" ANOTADA PELA SENTENÇA. TESE AFASTADA. AUTORA QUE NÃO APENAS ADMITIU A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO TAMBÉM PLEITEOU SUBSIDIARIAMENTE QUE FOSSE CONVERTIDA A PACTUAÇÃO, NOS MOLDES DEFERIDOS PELO DECRETO GUERREADO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO. POSTULADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE IMPORTES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA GRAVÍSSIMA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA. APENAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL À AUTORA, CALCULADO APÓS A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA REQUERIDO APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO BANCO DEMANDADO. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA REQUERIDA A PAGAR AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
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