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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0012739-55.2011.8.24.0008 Blumenau 0012739-55.2011.8.24.0008

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CONSULTOR JURÍDICO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. DUODÉCIMO REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL EM VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2011. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE VERBAS DUODECIMAIS ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRALIDADE DOS VALORES APENAS APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO.

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Processo
0012739-55.2011.8.24.0008 Blumenau 0012739-55.2011.8.24.0008
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Jaime Ramos

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CONSULTOR JURÍDICO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. DUODÉCIMO REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL EM VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2011. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE VERBAS DUODECIMAIS ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRALIDADE DOS VALORES APENAS APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO.
Não há como acolher a preliminar de ausência de capacidade postulatória se a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores foi assinada pelo Consultor Jurídico inscrito na OAB/SC e lotado na Procuradoria-Geral da Casa Legislativa, ainda mais em face da ratificação pelo Procurador-Geral. Não é inepta a petição inicial do mandado de segurança impetrado para compelir o impetrado a repassar à Câmara Municipal o valor integral do duodécimo dos meses anteriores, se o pedido abrange também os valores mensais devidos a partir da data da impetração. A Câmara de Vereadores, nos termos do art. 168, da Constituição Federal, e do art. 124, da Constituição Estadual, tem direito líquido e certo ao repasse tempestivo e integral do valor do duodécimo mensal calculado nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal, não podendo o Prefeito olvidar o cumprimento dessa obrigação, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade (art. 29-A, § 2º, incisos I e II, da CF).