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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03130974320178240005_f727d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03130974320178240005_59fdc.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0313097-43.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado.

HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0313097-43.2017.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara Regional de Direito Bancário em que é Apte/Apdo Maria Evonete Rosa e Apdo/Apte Banco BGM SA.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso da autora para dar-lhe parcial provimento e conhecer do recurso do réu para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 9 de agosto de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Maria Evonete Rosa ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao réu, que é pago pelo desconto mensal do seu benefício previdenciário de pensão por morte.

Contudo, em consulta ao seu histórico de consignações, vislumbrou que, além do valor emprestado, o réu procedeu a inclusão de reserva de margem consignável em relação a um contrato de cartão de crédito.

Em que pese a existência do registro do contrato de cartão de crédito e, inclusive reserva de margem consignável, a autora jamais solicitou tais serviços.

Pediu pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, antecipação de tutela, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Por fim, requereu a nulidade do suposto débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

1.2) Da resposta

Devidamente citado, o réu contestou, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir.

No mérito, discorreu sobre: a) ônus da prova e impossibilidade de inversão; b) existência de contratação expressa; c) licitude da reserva de margem consignável; d) inexistência de dano ou ato ilícito e; e) não cabimento da repetição de indébito.

Alternativamente, pugnou pela observância do quantum indenizatório no caso de condenação por danos morais.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos exordiais.

1.3) Do encadernamento processual

Deferimento do pedido de Justiça Gratuita e não concessão da tutela antecipada (fls. 33/35).

Réplica (fls. 105/122).

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Osmar Mohr prolatou sentença resolutiva de mérito (fls. 131/143):

Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Devido Proveito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Maria Evonete Rosa em face de Banco BMG S/A para, em consequência:

a) não conhecer da preliminar de mérito aventada pela parte ré;

b) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC), mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;

c) declarar como não pactuado o contrato de crédito n. 8513165 na modalidade "cartão de crédito consignado", mediante "reserva de margem consignável" (RMC) no percentual de 5% (cinco por cento), mas, sim, na espécie "empréstimo consignado", ou seja, mediante o pagamento de prestações mensais e consecutivas no benefício previdenciário da parte autora;

d) rejeitar o pedido de repetição do indébito em dobro;

e) determinar a conversão do contrato de crédito n. 8513165 de "cartão de crédito consignado" para "empréstimo consignado", tendo como valor atual do financiamento o decorrente do montante originalmente repassado à parte autora, subtraída a quantia total dos descontos do valor de R$ 44,00, sem qualquer acréscimo de encargo moratório, ressaltando-se que as condições desse novo contrato, notadamente o número de prestações, deverão ser recalculadas, levando-se em conta o percentual máximo consignável (30% do valor do benefício previdenciário da parte autora);

f) rejeitar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais;

g) declarar prejudicada as teses de ilegalidade/abusividade dos encargos contratuais incidentes nas faturas do cartão de crédito e da obtenção de vantagem manifestamente excessiva da parte ré;

h) considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 30% (trinta por cento) para a parte ré e 70% (setenta por cento) para a parte autora, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - inestimável proveito econômico -, na forma do art. 85, § 8º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sendo 70% (setenta por cento) para o (s) procurador (es) da parte ré e 30% (trinta por cento) para o (s) procurador (es) da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, em decorrência da concessão da gratuidade judiciária.

1.5) Dos recursos

1.5.1) Da autora

Irresignada, a autora ofertou o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em síntese, a nulidade do contrato. Ainda, discorreu sobre o dano moral sofrido e a necessidade de repetição de indébito.

Pediu pela redistribuição do ônus sucumbencial.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos exordiais.

1.5.2) Do réu

Inconformado, o réu apelou, alegando, em síntese, a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e a impossibilidade de conversão para empréstimo consignado tradicional. Ainda, discorreu sobre a manutenção da margem consignável reservada ao autor.

Por fim, pediu pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos exordiais da autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1.6) Das contrarrazões

1.6.1) Da autora

Ausente (fl. 204).

1.6.2) Do réu

Aportada às fls. 186/203.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise da nulidade do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável e da possibilidade de indenização por danos morais.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

O autor busca a nulidade do contrato de cartão de crédito e o afastamento da sua preservação na modalidade de crédito consignado, enquanto o réu pleiteia pela validade da avença em seus ulteriores termos.

Examinando os contornos do quadro litigioso, é possível afirmar, como demonstra o documento de fl. 23, a existência de um contrato de cartão de crédito nº. 8513165, bem como um saque no valor de R$ 1.065,94 em favor da autora (fl. 99).

Prima facie, sem maiores delongas, têm-se que a relação negocial que motivou a contenda judicial deve ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor, mormente que o apelante amolda-se perfeitamente ao conceito jurídico de consumidor final - art. , CDC, e o banco réu no de fornecedor de produtos e serviços - art. , § 2º, CDC).

Inclusive, ante a exaustivos debates jurídicos outrora travados, o e. STJ, visando pacificar a incidência das normas consumeiristas nas relações negociais estabelecidas com instituições financeiras, lançou mão do verbete sumular n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.".

A demanda que ensejou na propositura na ação repousa no vício de consentimento reduzido à termo, mormente que a autora afirma que, enfrentando dificuldades financeiras, socorreu-se do banco réu visando a obtenção de empréstimo consignado, conquanto, acabou sendo instrumentalizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Para avançarmos na análise do suposto vício de consentimento, faz-se imprescindível debruçarmo-nos sobre as características que permeiam as duas modalidades de contrato - empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O "empréstimo consignado" é um contrato de mútuo feneratício em que a instituição financeira contratada disponibiliza um bem fungível (dinheiro) ao consumidor que opta em proceder o pagamento do débito mediante consignação mensal em sua folha salarial/benefício previdenciário.

Definição retratada pelo Banco Central do Brasil

O que é empréstimo consignado? É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).

A modalidade de pagamento indireto em contratos dessa jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituição financeira credora dos valores devidos, mormente que a cobrança/repasse dos valores não depende mais da anuência do devedor, incumbindo ao empregador/entidade de previdência o repasse do valor ajustado.

A diminuição drástica dos riscos a serem experimentados pela instituição financeira credora permite a oferta de condições mais atraentes que a grande maioria dos contratos, inclusive aqueles com alienação fiduciária. A taxa de juros remuneratórios, pelo baixo índice de inadimplemento dessa modalidade de contrato, é atraente, convidativa e amplamente difundida. Inclusive é a exposição de motivos que culminou na criação da legislação sobre a matéria.

O cartão de crédito, embora também represente um contrato de mútuo, ostenta características próprias e totalmente distintas do "empréstimo consignado", pois foi desenvolvido para estimular o mercado de consumo.

É uma espécie de contrato, porque voltado ao incremento do consumo, que não ostenta qualquer garantia e análise prévia de concessão dos créditos que são usados cotidianamente. Em razão do risco que contempla, é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a maior, alcançando cifras superiores a quinze por cento ao mês.

A distinção das modalidades de contrato foram abordadas para evidenciar, não só as características próprias de cada um, mas também para dar conotação/ênfase a discrepância entre os encargos decorrentes.

O contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais). Já, em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido.

Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos.

Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelado a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Tendo a parte autora, porque aposentada, a possibilidade de obtenção de firmar um contrato de financiamento mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, cujos encargos de normalidade são indiscutivelmente inferiores a grande maioria dos contratos a disposição, não há o porquê de se imaginar que, devidamente dotada das informações necessárias, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, já que sua finalidade restou adstrita ao saque do valor pretendido, isto é, nunca fez uso para compra de produtos e serviços, conforme extratos juntados aos autos (fls. 75/98).

Não se vislumbra qualquer óbice que pudesse inviabilizar o empréstimo consignado e justificar, ante a intenção do consumidor de obter o recurso, a emissão de cartão de crédito, eis que inexiste nos autos documento que ateste, por exemplo, a inexistência de margem passível de acolher a consignação da parcela do empréstimo ou que fez uso do cartão.

O banco réu, ante as opções (empréstimo consignável ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), em absoluta e evidente afronta ao direito de informação, consagrado no art. , inciso III, do CDC, forneceu o valor pretendido, mas instrumentalizou o empréstimo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do consumidor, praticando ato comercial desleal (art. , inciso IV, CDC) e procedendo a modificação do interesse contratual para instituir prestações desproporcionais (art. , inciso V, CDC).

"O princípio da transparência rege o momento pré contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 31, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35) ou um defeito (Art. 12, 13, e 14)." O direito à informação, assegura igualdade material e formal (art. , I e XXXII, da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto ao próprio contrato, no tempo e conteúdo. A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes mais vulneráveis, consumidores-idosos, consumidores-doentes, consumidorescrianças. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Cláudia Lima Marques. Revista dos Tribunais. 4ª edição. Páginas 282/283).

Inadmissível permitir que uma instituição financeira, rompendo com seu dever de informação e fazendo uso da ausência de discernimento do consumidor sobre as práticas bancárias, faça, ante as possibilidades existente, instituir uma modalidade de contrato aviltante e desproporcional.

Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. Ela deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O direito de informação, porque afeta a fase pré contratual de escolha do consumidor, é importante ferramenta de equilíbrio na relação de consumo, pois, possibilita uma escolha consciente dos produtos e serviços disponíveis, anulando, em tese, a vulnerabilidade informacional.

Na espécie, não é possível vislumbrar que o banco réu tenha prestado informações claras e adequadas sobre a existência dos dois contratos (empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável), a diferença dos custos e encargos e os riscos atrelados a cada um. Silenciou e, portanto, afetou a boa-fé objetiva - requisito indispensável a validade do negócio jurídico.

Ademais, o direcionamento maléfico na manifestação de vontade do autor pode ser facilmente vislumbrado a partir do momento que nunca/jamais fez uso do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, vez que a utilização restou adstrita ao percebimento do valor disponibilizado pelo banco, mediante a movimentação de "saque". Isto é, qual consumidor submeterse-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste para os fins que se destina; simplesmente porque não o queria, porque não sabe da sua finalidade, porque só queria o dinheiro do empréstimo.

Esta Corte, em julgamento de casos idênticos, tem se posicionado pela anulação dos contratos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADA PELA AUTORA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, HAJA VISTA QUE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR OUTRO LADO, JÁ DEFERIDA PELO TOGADO SINGULAR. BENESSE SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE QUE ALCANÇA AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA REQUERIDO APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELADO. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO A PAGAR AOS ADVOGADOS DA AUTORA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304836-84.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018).

Desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOILHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA COMBATIDA. FALTA DE INTERESSE. PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. PRATICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304020-05.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2018).

O banco réu, ciente do interesse da parte autora, rompendo com a lealdade e boa-fé inerentes a formação do contrato, desvirtuou a real intenção do consumidor exclusivamente em proveito próprio, passando a instituir um contrato de cartão de crédito pernicioso, diametralmente oposto aquele empréstimo consignado e, agindo assim, afrontou os mais elementares direitos salvaguardados ao consumidor.

Desta forma, a partir da redação encartada no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, devendo, a partir da vontade declarada do consumidor, instituir um contrato de empréstimo consignado, como já determinado na sentença, motivo pelo qual não se procede o afastamento da preservação da contratação na modalidade de crédito consignado.

Isso porque evita um enriquecimento indevido do consumidor que, embora por contrato distinto do pretendido, auferiu os recursos almejados, deve o banco réu proceder a migração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, deduzindo os valores até então adimplidos do saldo devedor e limitando o valor da parcela àquele que é descontado mensalmente a título de reserva de margem consignável em quantas parcelas forem necessárias a satisfação do débito, limitando os juros remuneratórios de acordo com a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de subscrição do contrato.

Ressalta-se que este Relator, contemplando a pureza dos detalhes que permeiam o caso, refluiu no entendimento ora esboçado na Apelação Cível n,. 0302834-79.2017.8.24.0092, julgada em 14/06/2018, mormente que cristalizada e concretizada a malsinada atitude do banco réu, violando o direito de informação, aproveitar-se da hipossuficiência técnica do consumidor para lhe impor um escárnio aos seus mais elementares direitos.

Reconhecida a maliciosa e nefasta atitude do banco réu em promover um contrato bancário totalmente leonino, tal circunstância não gera efeitos exclusivamente no campo obrigacional, pois também tem o condão de configurar o pleito indenizatório por danos morais.

A sensação de menosprezo e de inferioridade com que foi submetido o consumidor ensejaram angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, haja vista que valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do banco réu:

Em situação semelhante, já me posicionei:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada. Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Recurso principal improvido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081314-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Em situação idêntica, esta Corte já lançou posicionamento:

"Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS CONFIGURADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Devidamente demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado, resta inequívoco o dever de indenizar da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 17-4-2018). "O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de ostentar idoneidade bastante ao desestímulo da reiteração do ato ilícito" (TJSC, Ap. Cív. n. 0301418-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. em 25-1-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0302312-06.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2018).

Inclusive, é o julgado desta Câmara de Direito Comercial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOILHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA COMBATIDA. FALTA DE INTERESSE. PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. PRATICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304020-05.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2018).

Os fornecedores, ao optarem pelo exercício de atividade empresarial no mercado de consumo, devem atentar-se as normativas que regulamentam as relações negociais dessa jaez, criando mecanismos que possam equilibrar sua finalidade - o lucro - com os direitos inerentes ao consumidor final dos seus produtos e serviços.

Na espécie, como amplamente fundamentado, o banco réu, violando o direito de informação, atentou contra a livre e consciente manifestação de vontade da parte autora, culminando no desvirtuamento da intenção de contratar deste que, em razão disso, suportou violação aos seus parcos recursos de aposentadoria, culminando em nítida e inquestionável angústia sobre verbas de sustento próprio e familiar.

Não se pode admitir que o banco réu, criando evidente armadilha financeira para captação de clientes incautos e destituídos de conhecimentos básicos sobre o mercado financeiro, atente contra a honra subjetiva desses consumidores. Por isso, deve suportar a responsabilidade civil pelos danos extrapatrimoniais causados para servir de lenitivo as vítimas e, também, como caráter educativo a fim de evitar a reincidência.

Considerando os meandros que permearam a situação em voga, a necessidade de reparação dos danos, o caráter educativo da condenação, o poder econômico e financeiro das partes e a extensão do dano, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não contempla qualquer tipo de enriquecimento ou empobrecimento indevido.

No que tange aos consectários legais, faz-se incidir juros de mora da citação (art. 405, CC), eis que demonstrada a existência de relação negocial e juros de mora do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ.

A reforma do julgado enseja a inversão do ônus sucumbencial para condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença condenatória, restam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

2.4) Dos honorários recursais

No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o § 11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Antes, porém, imprescindível transcrever decisão do STJ a respeito do tema:

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017)

Portanto, observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação de honorários recursais quando: a) o recurso for improvido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) for observado o Enunciado Administrativo n. 7, do STJ; e d) mesmo que ausente as contrarrazões.

Dessa forma, quanto aos causídicos da autora, em razão do arbitramento dos honorários advocatícios em patamar máximo (art. 85, § 2º e 11), não há possibilidade de majoração.

Em relação aos procuradores do réu, diante do parcial provimento do recurso da autora e da ausência de fixação, também não há falar em majoração dos honorários.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso da autora para:

3.1.1) dar-lhe parcial provimento e:

3.1.1.1) reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, permitindo, contudo, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, que o banco réu migre os valores para um contrato de empréstimo com consignação, conforme fundamentação;

3.1.1.2) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora da citação;

3.1.1.3) condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

3.2) conheço do recurso do réu para:

3.2.1) negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614595672/apelacao-civel-ac-3130974320178240005-balneario-camboriu-0313097-4320178240005/inteiro-teor-614595725

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