Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0905249-51.2017.8.24.0038 Joinville 0905249-51.2017.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0905249-51.2017.8.24.0038, de Joinville ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0905249-51.2017.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SEJA PELA PENA IN ABSTRATO SEJA PELA PENA IN CONCRETO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO E PELO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE APONTAM O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DO FATO GERADOR DECLARADAMENTE OCORRIDO. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. AGENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEIXA DE RECOLHER AO FISCO, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS DECLARADO E COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A AUSÊNCIA DO MERO REPASSE DO IMPOSTO EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. ENCARGO ATRIBUÍDO À DEFESA ( CPP, ART. 156). ICMS. TRIBUTO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA - Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena máxima abstratamente prevista no tipo penal ou com base na pena in concreto, se entre os marcos interruptivos do artigo 117, incisos I e IV, do Código Penal ainda não transcorreu o lapso temporal previsto em lei - A declaração do ICMS e do movimento econômico (DIME) acompanhada do termo de inscrição em dívida ativa são suficientes para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 - A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 - O delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é de natureza formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o exaurimento da via administrativa, mormente quando o crédito tributário se encontra devidamente constituído - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir - Compete à defesa comprovar a excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido, prejudicial afastada e desprovido. V