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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074307120168240018_10d42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074307120168240018_496df.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0307430-71.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES.

PRELIMINAR.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADUZIDA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES.

NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE OBRIGA A RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. ART. 29 DA LEI. Nº. 10.931/04. SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA QUE SE FAZ SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA.

MÉRITO.

EFEITOS REVELIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO SOB ALEGAÇÃO DE DEFESA GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

"Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos."(Ap.Cível nº 0000597-94.2013.8.24.0025).

ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO PRÉVIA QUE AUTORIZA À FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PROVADO, O QUE ACARRETA NA FALTA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU REPETIDOS. EXEGESE DO ART. 917, III, § 2º, DO CPC.

DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO ROL DO ART. 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE NÃO SE TRATA DE MEIO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS POR SEREM AS APELANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307430-71.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que são Apelantes Campagnolo Nascimento Ltda Me e outro e Apelado Banco Bradesco S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 9 de agosto de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Campgnolo Nascimento Ltda Me e Cristiane Campgnolo Nascimento opuseram embargos à execução em face Banco Bradesco S/A, relatando, em síntese, que figuram no polo passivo da demanda executiva nº. 0305229-09.2016.8.24.0018 na qual o embargado busca a satisfação da cédula de crédito bancário, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Relataram que pactuaram o contrato de empréstimo de capital de giro nº. 007465995, em julho de 2013, com pagamento ajustado em 24 parcelas no valor de R$ 1.360,62 (mil trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Mencionaram que para o adimplemento da avença, o banco embargado debitava os valores da conta corrente que não possuía saldo positivo, sem autorização para tal.

Aduziram ausência de assinatura no contrato.

Pugnaram pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Por fim, requereram a procedência dos embargos e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1.2) Da resposta

Intimado, o banco embargado apresentou impugnação aos embargos.

Alegou, preliminarmente, nulidade dos embargos à execução.

No mérito, apontou inexistência de violação ao CDC, ausência de ilegalidade das cláusulas e não cabimento da repetição de indébito. Ainda, impugnou ao pedido indenizatório e ao deferimento do beneplácito.

Ao final, requereu a rejeição dos embargos. Subsidiariamente, pediu pela improcedência dos pedidos exordiais.

1.3) Do encadernamento processual

Deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Marcos Bigolin prolatou sentença resolutiva de mérito (fls. 104/109):

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, § 1º.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa tendo em vista o deferimento e manutenção da gratuidade da justiça.

1.5) Do recurso

Inconformado, os embargantes apelaram, alegando, preliminarmente, nulidade em razão de cerceamento de defesa e da ausência de rubrica no contrato.

No mérito, discorreram sobre a revelia do apelado, danos morais, repetição de indébito e a impossibilidade de descontos em conta corrente com saldo negativo.

Ao final, requereram a reforma da sentença e a condenação do banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1.6) Das contrarrazões

Aportada às fls. 157/169.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise da existência de nulidade, da (im) possibilidade de desconto em conta corrente com saldo negativo, da repetição de indébito e de eventual indenização por dano moral.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Das preliminares

2.3.1) Do cerceamento de defesa

As apelantes mencionam que a demanda necessita de dilação probatória, tanto oral quanto pericial.

Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada.

Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas.

Como o magistrado é o destinatário da prova, cabe a ele a decisão acerca da imprescindibilidade da produção de outras, que não a documental, indeferindo aquelas protelatórias ou inúteis ao processo, nos termos do art. 370, CPC.

Nesse sentido, não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova pericial e testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da "quaestio". [...] (TJSC. Apelação Cível n. 2011.040673-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, 25/06/2012).

Desta forma, os termos controvertidos apresentados nestes autos não reclamam pela produção de provas, já que os documentos necessários à lide se fazem presentes aos autos.

2.3.2) Da ausência de rubrica

Há pedido de nulidade do contrato em razão da ausência de rubrica em todas as páginas.

Do conjunto probatório, verifica-se que a cédula de crédito bancário nº. 003.642.072 (fls. 10/16 dos autos da execução nº. 0305229-09.2016.8.24.0018) foi devidamente assinada pela avalista, ora apelante, Cristiane Campgnolo Nascimento, na última folha da avença.

A Lei nº. 10.931/04, que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário, determina em seu art. 29:

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

Do artigo supracitado, observa-se que não há nenhuma exigência da legislação que a respeito da obrigatoriedade de haver rubrica em todas as páginas do contrato.

Nesse sentido, do STJ:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO, ASSIM CONSIDERADO SE PREVISTA A TAXA DE JUROS ANUAL EM PERCENTUAL PELO MENOS 12 (DOZE) VEZES MAIOR QUE A MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS.

1. A rubrica dos contratantes em todas as páginas da cédula de crédito bancário não constitui requisito essencial para a validade do referido título executivo extrajudicial, forma do art. 29 da Lei nº 10.931/04.

[...] (Agravo em Recurso Especial nº. 1.127.194/RJ. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação em 25/06/2018).

No mesmo seguimento, deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, TESTEMUNHAS E AVALISTAS - CERTEZA QUANTO AO AJUSTE OBTIDA DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO NEGÓCIO - ÔNUS DA PROVA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES - ART. 389, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. Considerando não haver previsão legal quanto à rubrica em todas as páginas do contrato e tampouco terem os embargantes alegado e demonstrado qualquer vício ou nulidade no negócio entabulado, não há falar em inexequibilidade da cédula de crédito bancário, até porque eventual prova quanto à falsidade no documento incumbia aos embargantes, nos termos do art. 389, I, do Código de Processo Civil (ACV n. 2010.083325-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, julgada em 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE SAFRA DE FUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. DISPENSABILIDADE. PROVA DA NULIDADE QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500206-26.2013.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2018).

Dessa forma, não há falar em nulidade do contrato.

2.4) Do mérito

2.4.1) Da revelia

Há pedido para que se reconheça a revelia do banco apelado em razão do oferecimento de impugnação genérica.

Contudo, a alegação não merece prosperar.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos à execuçãofundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. Precedente. (AgRg no Ag 1.229.821/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-3-2012).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. [...] II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017)

Nesse sentido, desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE SUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECLAMO IMPROCEDENTE NO PONTO. CÉDULA DE CRÉDITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ORIGINADORES. REVISÃO NÃO OPERADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º E 2º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO TEMA. Em embargos de devedor não impugnados não se operam os efeitos da revelia, ante a suficiência do título executivo, que é líquido, certo e exigível por presunção legal, cabendo ao embargante o ônus da prova para a desconstituição de sua eficácia." A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores "(Súmula 286, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 0001338-62.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2017).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. [...] MÉRITO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000597-94.2013.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2018).

Em se tratando de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC). Logo, a ausência de apresentação da impugnação aos embargos à execução não induz à presunção de veracidade dos fatos articulados com a exordial a ponto de desnaturar as características próprias dos títulos executivos.

Dessa forma, além do entendimento exarado, observa-se, no presente caso, que o banco apelado apresentou impugnação aos embargos, à sua maneira, refutando as pretensões das embargantes.

Portanto, em razão do exposto, rejeita-se o pleito.

2.4.2) Dos descontos da conta corrente

Insurgiram as apelantes sobre a impossibilidade de desconto em conta corrente com saldo negativo.

Em que pese o esforço jurídico, a tese não possui guarida.

Compulsando os autos, retira-se da Cláusula Dez da cédula de crédito bancário nº. 003.642.072 (fls. 10/16 dos autos da execução nº.

0305229-09.2016.8.24.0018):

Cláusula Dez - A Emitente, desde já autoriza o Credor a debitar da conta limite referida no item II-2, os valores correspondentes ao principal e da Conta de Débito dos Encargos, referida no item II-5, os valores correspondentes aos demais tributos, encargos e tarifas.

Parágrafo Primeiro: A Emitente obriga-se a manter na (s) citada (s) conta (s) corrente (s), saldos disponíveis para acatar os débitos ora autorizador. Na hipótese de não haver saldo suficiente na (s) conta (s) citada (s) para quitar todas as despesas referidas no" caput "desta cláusula, fica o Credor, conforme previsto no art. 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, autorizado a debitar em qualquer outra Conta de Depósito ou aplicação existente nesta instituição financeira, em nome da Emitente e/ou do (s) Avalista (s), o saldo devedor remanescente, débitos esses que a Emitente e o (s) Avalista (s), desde já, autorizam e concordam expressamente.

Parágrafo Segundo: Fica o Credor autorizado, de maneira irrevogável e irretratável, a utilizar o limite de crédito aberto em nome da Emitente na cobertura de eventuais saldos devedores que esta venha a ter em quaisquer das contas que mantém ou venha a manter junto ao Credor.

Portanto, não há dúvida de que os lançamentos da conta corrente das apelantes ocorreram porque estavam em débito com a instituição financeira, sendo que autorizaram previamente os descontos na forma descrita no contrato, razão pela qual não há falar em ilicitude por parte da casa bancária.

Ora, em razão dos empréstimos realizados, os valores solicitados pelas apelantes foram liberados e plenamente usufruídos, cabendo a estas procederem ao pagamento na forma contratada (art. 884, CC).

Deste modo, é plenamente válida a autorização dada pelas apelantes, principal interessada na satisfação de seu débito, a respeito do desconto em conta bancária.

Nesse sentido, deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART.

523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CABIMENTO - AJUSTE VOLUNTÁRIO ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO COM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º) II - A contratação de empréstimo pessoal, cujo pagamento é ajustado de forma parcelada e mediante débito em conta corrente, trata-se de liberalidade da parte que contrata, a qual não se confunde com penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063336-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 21-03-2016).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [...] MÉRITO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PRÉVIA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUTORIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] Recurso improvido. (TJSC, Apelação n. 0300817-71.2015.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2016).

Assim, incabível qualquer alegação da impropriedade dos descontos, eis que o consentimento partiu das apelantes, motivo pelo qual a autonomia da vontade é considerada, em respeito aos princípios da transparência das relações jurídicas, probidade e boa-fé contratual, os quais se devem fazer presentes ao longo da contratação.

2.4.3) Da repetição de indébito

Há requerimento das apelantes para devolução das taxas cobradas a maior e em dobro.

Prevê o art. 917, III, §§ 2º e 3º, do CPC:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

[...]

§ 2o Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No caso, é possível interpretar o pedido de repetição de indébito como excesso de execução.

Contudo, em que pese a alegação das apelantes, não há provas de excesso de execução. Isso porque foi afastado o pedido de nulidade em razão da ausência de rubrica do contrato e manteve-se refutada a tese de que não havia autorização para os descontos da conta corrente.

Dessa forma, não há falar em repetição de indébito, posto que não existe valores a serem devolvidos.

Nesse sentido, deste Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO PACTO ADJETO DE HIPOTECA, VINCULADO À CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL (CHH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE PROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 5 - REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. APELO DO BANCO PROVIDO, PARA RECONHECER A VALIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATOU QUALQUER ABUSIVIDADE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."Reformada a sentença e não havendo demonstração da abusividade de encargos exigidos pela instituição financeira, não há falar em restituição dos valores indevidamente cobrados, porquanto não se pode admitir o enriquecimento sem causa (arts.

876 e 368 do CC/2002; arts. 964 e 1.009 do CC/1916) (Ap. Cív. n. 2007.017082-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 6-6-2011, sublinhado no original)."(Apelação Cível n. 2007.046717-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 8-11-2012). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0013136-08.1997.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2017).

E de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, O QUE ACARRETA NA FALTA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU REPETIDOS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500099-70.2010.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2017).

Por isso, diante do exposto, o pleito não merece ser acolhido.

2.4.4) Do dano moral

As apelantes pediram pela condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Contudo, a tese não merece prosperar. Explica-se.

Dispõe o art. 917, do CPC:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Diante disso, observa-se que em caso de ilegalidade das cobranças no processo de execução, não se pode pleitear nos embargos a indenização por danos morais, eis que não prevista no rol do artigo 917.

Nesse seguimento, do STJ:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO

CPC/73. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma.

4. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art.

940 do CC. (REsp 1638535/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 04/04/2017.

E deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. Nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. [...] PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITADOS QUE SÃO ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 745 DO CPC/1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0034654-18.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2018).

Portanto, em razão do exposto, o recurso é desprovido neste ponto.

2.5) Dos honorários recursais

No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o § 11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Antes, porém, imprescindível transcrever decisão do STJ a respeito do tema:

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no

§ 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017)

Portanto, observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação de honorários recursais quando: a) o recurso for improvido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) for observado o Enunciado Administrativo n. 7, do STJ; e d) mesmo que ausente as contrarrazões

Dessa forma, levando-se em conta o conhecimento em parte do recurso, além do não provimento, e o trabalho adicional realizado por pelo procurador da parte, bem como, a natureza da causa e o tempo exigido, tenho que a verba advocatícia deve ser majorada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Frise-se que o fato das apelantes serem beneficiadas pela Justiça Gratuita não as isenta da responsabilidade de serem condenadas pelas custas decorrentes do processo (art.

98, § 2º, do CPC). Contudo, a cobrança dos encargos ficam suspensos (art. 98, § 3º, do CPC).

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso:

3.1.1) para negar-lhe provimento.

3.2) majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


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