jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307430-71.2016.8.24.0018 Chapecó 0307430-71.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074307120168240018_10d42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074307120168240018_496df.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADUZIDA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE OBRIGA A RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. ART. 29 DA LEI. Nº. 10.931/04. SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA QUE SE FAZ SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EFEITOS REVELIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO SOB ALEGAÇÃO DE DEFESA GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

"Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos."(Ap.Cível nº 0000597-94.2013.8.24.0025). ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO PRÉVIA QUE AUTORIZA À FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PROVADO, O QUE ACARRETA NA FALTA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU REPETIDOS. EXEGESE DO ART. 917, III, § 2º, DO CPC. DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO ROL DO ART. 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE NÃO SE TRATA DE MEIO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPCE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS POR SEREM AS APELANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614594056/apelacao-civel-ac-3074307120168240018-chapeco-0307430-7120168240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307430-71.2016.8.24.0018 Chapecó 0307430-71.2016.8.24.0018

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002634-91.2013.8.16.0098 PR 0002634-91.2013.8.16.0098/0 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001048-69.2012.5.06.0005