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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2016.8.24.0018 Chapecó XXXXX-71.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074307120168240018_10d42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03074307120168240018_496df.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADUZIDA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE OBRIGA A RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. ART. 29 DA LEI. Nº. 10.931/04. SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA QUE SE FAZ SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EFEITOS REVELIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO SOB ALEGAÇÃO DE DEFESA GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

"Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade ( CPC, art. 783). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos."(Ap.Cível nº XXXXX-94.2013.8.24.0025). ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO PRÉVIA QUE AUTORIZA À FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PROVADO, O QUE ACARRETA NA FALTA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU REPETIDOS. EXEGESE DO ART. 917, III, § 2º, DO CPC. DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO ROL DO ART. 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE NÃO SE TRATA DE MEIO DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS POR SEREM AS APELANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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