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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03026982420148240113_69187.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03026982420148240113_7fd6b.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 0302698-24.2014.8.24.0113/50000, de Camboriú

Relator: Desembargador Ronei Danielli

AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO, SALVO SE DE ALTA COMPLEXIDADE. HIPÓTESE ESTA QUE NÃO SE COADUNA COM A DOS AUTOS. REMESSA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0302698-24.2014.8.24.0113/50000, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível em que é Agravante Manoel Evaristo e Agravado Município de Camboriú.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 14 de agosto de 2018.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Manoel Evaristo contra decisão deste relator que, em ação declaratória com efeitos de mandado de injunção cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Balneário Camboriú, não conheceu do apelo, determinando a remessa à Turma de Recursos competente.

Sustentou a inviabilidade de encaminhamento, diante da necessidade de realização de prova pericial complexa, a afastar a competência. Afirmou, ainda, que o valor atribuído à causa, R$ 20.000,00, foi para fins meramente fiscais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Esse é o relatório.

VOTO

Manoel Evaristo promoveu, perante a 2ª Vara da comarca de Camboriú, ação declaratória com efeitos de mandado de injunção cumulada com indenizatória por danos morais.

Com efeito, a vantagem perseguida alcança aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, não ultrapassando o valor da causa, considerada "a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas" (art. , § 2º, da Lei n. 12.153/2009).

Ademais, o presente feito fora processado em juízo com competência simultânea (art. 3º, inciso I, alínea c da Resolução n. 10/2011-TJ), não ultrapassando o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, à época no importe total de R$ 47.280,00 (causa valorada em R$ 20.000,00), tem-se como absoluta e inderrogável a competência da Turma Recursal para apreciação do recurso.

Trata-se, portanto, de competência absoluta (art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009), inexistindo óbice à realização de perícia, salvo se demandar exame de alta complexidade, hipótese que não se coaduna com a dos autos.

Em situação bastante semelhante, já decidiu esta Corte de Justiça no Agravo n. 0300750-69.2015.8.24.0256, de Modelo, relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 15.05.2018:

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA É COMPLEXA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE BAIXA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ao arremate, registre-se o julgamento pela Turma Recursal de inúmeras demandas semelhantes, a afastar o pedido de reforma.

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e provido.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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