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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-59.2015.8.24.0023 Capital 000XXXX-59.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026715920158240023_49b36.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026715920158240023_ff7d8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES RELACIONADA COM O MODUS OPERANDI DOS AGENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

1 As declarações dos policiais militares, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico de drogas.
2 Estando bem delineada a prática do tráfico de drogas, o montante do estupefaciente apreendido e a condição de usuário não têm o condão de ensejar a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614589596/apelacao-criminal-apr-26715920158240023-capital-0002671-5920158240023