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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002299-60.2013.8.24.0030 Imbituba 0002299-60.2013.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022996020138240030_6ff29.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022996020138240030_8799d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA POR PETIÇÃO A POSTERIORI - AFASTAMENTO - FATOS, ALÉM DE APURAR CONDUTAS DIVERSAS, SÃO CONHECIDOS DESTA CÂMARA DESDE O DESPERTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR MEIO DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA FIRMADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NEM AOS AUTOS EM QUE DEFLAGARAM AS INVESTIGAÇÕES INICIAIS - PREJUÍZO A DEFESA NÃO EVIDENCIADO - PROVAS DEBATIDAS E CONFRONTADAS NOS PRESENTES AUTOS EM CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACESSO EM OUTRO PROCESSO, ADEMAIS, QUE SE DEU NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, JÁ QUE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE NÃO ERA OBJETO DE ANÁLISE - NULIDADE, AINDA, NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO.

I - Não se verifica prejuízo à defesa quando as provas compartilhadas oriundas de outros autos são debatidas e confrontadas em contraditório durante o curso deste processo, em instrução, apensando-as inclusive, oportunizando prazo legal para a defesa e acusação se debruçarem sobre elas, de modo a revelar a legitimidade dos elementos de convicção que deram ensejo à persecução e condenação penal em apreço.
II - A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572, I e III, do CPP). MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - GRANDE ESQUEMA CRIMINOSO DESVENDADO - ATUAÇÃO DO ACUSADO EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS COM INTENÇÃO DE VENDER ESTUPEFACIENTES - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - CONDUTAS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Ainda que não apreendido entorpecente em poder dos acusados, é possível que a condenação por tráfico de drogas se dê com base em elementos probatórios diversos, tais como interceptações telefônicas e depoimentos dos agentes policiais encarregados da investigação. II - O animus associativo, com existência de hierarquia e divisão de tarefas, e a identificação de funções desempenhadas por cada membros, firmado com as provas produzidas na instrução processual, confirma, de forma segura, a estabilidade e a permanência das associações formadas com o fim específico de traficar drogas. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614589585/apelacao-criminal-apr-22996020138240030-imbituba-0002299-6020138240030

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