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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4018881-84.2018.8.24.0000 Gaspar 4018881-84.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4018881-84.2018.8.24.0000 Gaspar 4018881-84.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40188818420188240000_7172c.pdf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. 4018881-84.2018.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4018881-84.2018.8.24.0000, de Gaspar

Agravante : Midiam Erondina de Oliveira Galvão
Advogados : Eduardo Ramos (OAB: 39721/SC) e outros
Agravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador : Rodrigo Otávio Spirandelli
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Midiam Erondina de Oliveira Galvão clama pela concessão de tutela recursal, porque o decisum verberado indeferiu o pleito antecipatório para restabelecimento de auxílio-doença a seu favor, sob o fundamento de que o ente ancilar pode cessar administrativamente o benefício quando constatada aptidão para o trabalho por perícia funcional, ainda que tenha sido concedido na via judicial (fl. 293 dos autos de origem).

Pois bem.

Quanto à concessão de tutela recursal no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do NCPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido caso demonstrados cumulativamente os requisitos da probabilidade do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) 1.

Muito embora o perigo na demora esteja evidenciado diante da natureza alimentar da verba, não restou configurada de pronto a probabilidade de provimento ao recurso.

Isso porque, na espécie, não há indícios que demonstrem o atual quadro clínico de ausência da capacidade laboral de Midiam Erondina de Oliveira Galvão, condição imprescindível para a concessão do auxílio-doença (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91), minguando a probabilidade do recurso.

O benefício postulado é concedido quando constatada incapacidade para o trabalho de forma total e temporária. Esse caráter transitório da inaptidão para as atividades profissionais faz com que a concessão da benesse esteja condicionada a periódicas avaliações médicas, a fim de averiguar a situação de saúde ao longo do tempo.

Nesse sentido, o art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91, estatui que "o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção".

Em sendo assim, não há óbice ao ente ancilar para que realize perícias médicas e, caso reste evidenciada aptidão para o trabalho, é possível a cessação administrativa da benesse, mesmo que esta tenha sido concedida judicialmente, respeitado o prazo para concessão determinado pelo togado singular ou, na sua ausência, o fixado pela lei.

Frisa-se que, conquanto não se tenha nos autos a comprovação de que o INSS realizou perícia médica administrativa antes de cessar o benefício, também não há qualquer elemento de prova que embase o pedido liminar da agravante quando à incapacidade atual para o labor.

Dessarte, e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a tutela recursal almejada.

Intime-se o INSS, pessoalmente, ex vi o art. 183, § 1º do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente contrarrazões.

Comunique-se ao juízo a quo.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpridos, voltem.

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 17 de agosto de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


1 Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.008.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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