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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-14.2017.8.24.0023 Capital 000XXXX-14.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00098411420178240023_e7a8a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00098411420178240023_26e22.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELA PRISÃO DO APELANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, BEM COMO PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DE SEU APARELHO CELULAR, APREENSÃO DE AGENTE COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO EM SUA RESIDÊNCIA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO RECORRENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA EVIDENCIADA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PUNIÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. MANTIDO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DESPROVIDO O DA DEFESA.
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