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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03320723020158240023_d4249.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03320723020158240023_f5e81.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. XXXXX-30.2015.8.24.0023

Relator: Desembargador Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO INCLUSIVE EM FACE DO RELACIONAMENTO "INTER PARTES". DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR ADEQUADO DA MULTA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp n. 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 05.10.2009)

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-30.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Município de Florianópolis e Apelada Lojas Salfer S/A.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 14 de agosto de 2018.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, Lojas Salfer S.A ajuizou a "ação anulatória com pedido de antecipação de tutela" contra o Município de Florianópolis objetivando, em síntese, a extinção da multa que lhe foi imposta pelo PROCON municipal.

Alegou, em síntese, que foi autuada em virtude da reclamação feita por uma consumidora que adquiriu um roupeiro e durante a montagem verificou diversas avarias no produto, principalmente nas portas; que após ser informada pela consumidora, encomendou novas portas do roupeiro junto à empresa fabricante; que foi designada audiência conciliatória, porém inexitosa; que o órgão de proteção e defesa do consumidor julgou procedente o pedido realizado pela consumidora; que no dia 24.07.2015 foi surpreendida com inscrição de seu nome em dívida ativa no valor de R$ 5.711,09 (cinco mil setecentos e onze reais e nove centavos); que não praticou qualquer ilegalidade capaz de ensejar a aplicação de multa; que a multa imposta possui caráter arrecadatório; que o ato administrativo é nulo em razão da impossibilidade de imposição de obrigação de natureza "inter partes" sob pena de multa; que a decisão administrativa carece de motivação; que o PROCON extrapolou os limites do seu poder de polícia; que os valores arbitrados a título de multas são arbitrários e excessivos.

Foi deferida a antecipação da tutela.

Citado, o réu contestou aduzindo que não há qualquer ilegalidade na aplicação da multa; que a autuação foi efetivada ante a desídia da empresa autora em reparar os vícios contidos no produto adquirido pela consumidora reclamante; que, em relação ao processo administrativo, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; que a multa em debate foi arbitrada de forma proporcional e em valor adequado.

Impugnados os argumentos da contestação, após a manifestação do Ministério Público, foi prolatada a seguinte sentença:

"[...] Assim, julgo procedente o pedido, anulando a multa.

"Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.

"Sem custas. [...]" (págs. 209/213, do autos digitais).

Inconformado, o Município apelou afirmando a legitimidade do PROCON para aplicação da multa; que tal sanção foi aplicada porque a empresa violou normas de proteção ao consumidor previstas na Lei n. 8.078/90 e no Decreto Federal n. 2.181/97.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação.

VOTO

Inicialmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, e no que dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, considerando que a sentença recorrida foi publicada até 17 de março de 2016, processar-se-á a análise do presente recurso em segundo grau conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Florianópolis contra a decisão proferida nos autos da "ação anulatória com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por Lojas Salfer S.A.

A controvérsia diz respeito a uma multa aplicada pelo PROCON municipal à Lojas Salfer S.A.

Com todo o respeito ao nobre sentenciante, sobre a possibilidade de o PROCON impor multas por descumprimento de obrigação "inter partes", o art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que cabe à autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, a aplicação das sanções estabelecidas no mencionado artigo (parágrafo único), e encontra igual fundamentação no art. do Decreto n. 2.181/97, o qual complementa dizendo que "compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: [...] X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...)". E, "no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda [...]" (art. 4º).

Como se vê, a lei não faz nenhuma ressalva sobre a possibilidade de aplicar ou não tais penalidades em razão de controvérsias individualizadas ou discussão sobre violação de relação de consumo.

Inexiste qualquer ofensa ao sistema de separação dos poderes (art. da Constituição Federal de 1988), nem ocorre qualquer usurpação da competência judicial, até porque a matéria pode ser discutida, a tempo e modo, no âmbito do Poder Judiciário, com base no princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestou:

"[...] O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu um microssistema normativo, cercando-se de normas de caráter geral e abstrato e contemplando preceitos normativos de diversas naturezas: direito civil, direito administrativo, direito processual, direito penal.

"A infraestrutura protetiva do consumidor, dessa feita, denomina-se de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e consiste no conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis direta ou indiretamente pela promoção da defesa do consumidor.

"Os Procons foram concebidos como entidades ou órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor, criados no âmbito das respectivas legislações competentes para fiscalizar as condutas infrativas, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor nas suas respectivas áreas de atuação, entre outras atribuições.

"Portanto, o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a órgãos das diversas esferas da federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, regulamentadas pelo Decreto 2.181/97.

"Entre as sanções aplicáveis aos que infringirem as normas consumeristas, pode-se citar: multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, suspensão temporária de atividade, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, imposição de contrapropaganda.

"O § 1º do art. 18 do mencionado Decreto esclarece que poderá ser apenado pelas infrações administrativas contra as relações de consumo aquele que, por ação ou omissão, der causa à prática infrativa, concorrer para a prática ou dela se beneficiar.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. [...]" (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05.10.2009).

E, ainda,:

"Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribuiu amplos poderes às autoridades administrativas no que se refere à imposição de sanções por descumprimento das normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, cito o enunciado do art. 56 do CDC:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

"I - multa;

"II - apreensão do produto;

"III - inutilização do produto;

"IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

"V - proibição de fabricação do produto;

"VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

"VII - suspensão temporária de atividade;

"VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

"IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

"X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

"XI - intervenção administrativa;

"XII - imposição de contrapropaganda.

"Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo" (STJ, REsp n. 1.120.310/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.09.2010 - grifou-se).

Portanto, está devidamente esclarecida a competência do PROCON para a aplicação de multas, não apenas em razão do descumprimento de notificações feitas por ele a fornecedores de produtos e serviços, mas também pelo descumprimento de obrigações "inter partes".

Quanto à decisão proferida no processo administrativo, esta restou devidamente fundamentada.

O conjunto probatório demonstra que não houve violação alguma ao devido processo legal, nem à necessidade de fundamentação dos atos administrativos (arts. , inciso LIV, 37,"caput", e 93, inciso X, da CF/1988), o que afasta a aventada ausência de fundamentação da decisão administrativa.

Isso porque, na mencionada decisão (págs. 127/131, dos autos digitais), há referência aos fatos descritos pelas partes e à legislação aplicada ao caso concreto. Portanto, a decisão se mostra suficientemente clara e, ademais, indica os motivos pelos quais a apelada se insere na sanção prevista por infração ao direito do consumidor, conforme segue (sic):

"[...] 1. Descrição do (s) fato (s):

"A Reclamante recorreu a este órgão consumerista no dia 04 de fevereiro de 2010 relatando ter comprado junto a Reclamada, no dia 24 de setembro de 2009, um roupeiro de marca Lara.

"O roupeiro foi entregue na residência da Consumidora no dia 07 de novembro de 2009, mas foi montado somente 07 (sete) dias depois.

"No dia 14 de novembro, dia da montagem do roupeiro, foi constatado pela Consumidora que o mesmo possuía diversas avarias, principalmente nas portas. No dia 16 de novembro de 2009, a Consumidora entrou em contato com a Reclamada, no local onde havia sido feita a compra, para solicitar a troca das portas.

"A Reclamada encomendou novas portas, e após 30 (trinta) dias, quando as mesmas chegaram, apresentavam-se com cores diversas da do armário comprado pela Consumidora. Novamente a Reclamante compareceu a loja para atestar o problema, e outra vez foi encomendada novas portas.

"Quando as mesmas chegaram, trinta dias passados da encomenda, a cor continuava sendo distinta da do armário da Consumidora. Várias tentativas de contato com a Reclamada foram feitas por este órgão para que um acordo pudesse ser firmado mas não foi possível.

"2. Artigos Legais Infringidos:

Art. 6º"São direitos básicos do consumidor: [...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...]

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]."

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

"Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

"3. Da orientação:

"Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores nos aspectos de indisponibilidade, utilidade e comodidade, sendo conatural a expectativa de que funcionem convenientemente e adequadamente ou prestem a finalidade que deles legitimamente se esperam. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência. João Batista de Almeida, Manual de Direito do Consumidor, p. 82,83.

"O caput do artigo 12 explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos.

"Ao invés de utilizar o vocábulo fornecedor, preferiu o legislador inserir rol taxativo dos responsáveis, quais sejam fabricantes, construtor, importador e o produtor, alcançando a todos da cadeia produtiva.

"Há, segundo a doutrina, três tipos de fornecedores (DENARI, 2004.P.181):

"FORNECEDOR REAL: correspondendo o fabricante, produtor e construtor.

"FORNECEDOR PRESUMIDO: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.

"FORNECEDOR APARENTE: aquele que opõe seu nome ou marca no produto final.

"O comerciante também pode ser responsabilizado pelo fato do produto, na forma do art. 13 da legislação consumerista, ressaltando-se que este deverá indenizar o consumidor sempre que não puder ser identificado ou quando não houver identificação do fornecedor (fabricante, construtor, produtor ou importador), ou ainda como no caso em comento, na hipótese de o comerciante não conservar adequadamente o produto.

'TJRJ - APELAÇÃO: APL 15180 RJ 2009.001.15180

'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ( CPC, ART. 557, CAPUT).

'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC

"4. Classificação:

"Em face das razões e fatos constantes da Abertura de Reclamação, e com base na manifestação técnica acima, tem-se por configurada, no Procedimento Administrativo em epígrafe, RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA.

"Portanto este órgão de defesa do consumidor arbitra uma sanção administrativa pelos descumprimentos a legislação consumerista, com relação aos consumidores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e ainda sanciono em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela desobediência, ausência injustificada na Audiência de Conciliação.

"R$Fixando a pena base em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

"PORTARIA N. 032/SMDC/2010

"Art. 5º A fixação dos valores de pena de multa base nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº 8.078/1990), será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do fornecedor na seguinte tabela progressiva:

FATURAMENTO (R$) MULTA (R$)
I - até 100.000,00 De 200,00 a 5.000,00
II - de 100.000,01 a 500.000,00 De 5.000,01 a 25.000,00
III - de 500.000,01 a 1.000.000,00 De 25.000,01 a 50.000,00
IV - de 1.000.000,01 a 10.000.000,00 De 50.000,01 a 500.000,00
V - de 10.000.000,01 a 50.000.000,00 De 500.000,01 a 1.000.000,00
VI - acima de 50.000.000,01 De 1.000.000,01 a 3.000.000,00

"Assim, nos termos do art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/90 e art. 59 do Decreto Federal nº 2.181/97, as informações relativas a este Procedimento Administrativo serão utilizadas para elaboração do Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas e disponibilizadas para formulação dos respectivos Cadastros Estaduais e Nacionais, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97. [...]"(grifo original).

Aliás, a decisão supracitada foi confirmada em grau de recurso conforme se extrai do seguinte excerto:

"[...] O presente despacho tende a informar que a sequência do processo Administrativo, visto que não houve por parte da Autuada qualquer manifestação que pudesse ilidir as afirmações contidas na inicial, este Órgão entende como verdadeiras todas as afirmações trazidas na peça vestibular e ratifica a decisão de primeira instância. A Autuada foi citada no dia 17/04/2012, e até a presente data não interpôs recurso à decisão administrativa de primeira instância, razão pela qual, já se transcorrem o prazo previsto no art. 49 do Decreto 2.181/79.

"[...] Portanto em rasa verificação dos autos, e simplicidade de constatação, comprovados que houve a infração ao Código de Defesa do Consumidor, ratificando a decisão Administrativa fundamentada sancionada pelo Diretor do PROCON Municipal arbitrando sanção administrativa aplicada.

"CONCLUSÃO:

"Tendo o presente Processo Administrativo tramitado em observância ao art. 33 e seguintes do Decreto n.º 2.181/97, e não configura qualquer circunstância que signifique prejuízo para a defesa, nos moldes do art. 48 do mesmo Decreto, a reclamação é considerada FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, por infração às seguintes normas do art. 56, I do Código de Defesa do Consumidor, cominada com o art. 18, I do Decreto Federal nº 2.181/97.

"Diante do exposto, mantenho a multa imposta em decisão administrativa de primeira instância no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da Portaria SMSDC Nº. 032 de 06/08/10, com cautelas previstas no art. 57, da Lei 8.078/90.

"Assim deve ser notificada a Autuada da presente decisão, para o recolhimento de multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser inscrito em divida ativa do Município, e consequente execução fiscal, nos termos da legislação vigente, mormente o decreto 2.181/97 que regulamentou a Lei 8.078/90. [...]" (págs.152/156 - grifo original).

Como se viu, a multa em questão foi imposta pela coordenadoria municipal do PROCON, sob o fundamento de que a empresa apelada não cumpriu com sua obrigação de reparar os vícios contidos no produto adquirido pela consumidora, infringindo, com isso, na interpretação do PROCON, os artigos 18, § 1º, inciso II, 56, inciso I, da Lei n. 8.078/90 e art. 18, inciso I, do Decreto n. 2.181/97.

A propósito, sobre a responsabilidade pelo vício do produto, o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), prevê que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

Por sua vez, o parágrafo 1º e os incisos I a III do mesmo artigo autorizam o consumidor, caso o vício não tenha sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, exigir, alternativamente e à sua escolha: "a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço."

Dentre as sanções administrativas cabíveis está a multa (art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), cabendo à autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição a aplicação das sanções estabelecidas no mencionado artigo (parágrafo único).

Afinal, o Decreto n. 2.181/97, "Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências". De acordo com o art. , desse Decreto, "Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: [...] X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; (...)". E, "No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda [...]" (art. 4º).

Ora, é evidente o descaso da empresa apelada que, pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, possui responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos vícios de qualidade apurados no produto vendido à consumidora, mesmo na hipótese de defeito de fabricação.

A propósito, em situações idênticas, inclusive envolvendo a mesma empresa aqui apelada, este Tribunal já decidiu:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA AO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO PROCON E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-28.2015.8.24.0020, Re. Des. Francisco de Oliveira Neto, j. em 03.07.2018 - grifou-se).

"AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA (ART. 18, § 1º, II DO CDC). MÉRITO DA INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE APRECIADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA EMPRESA APELADA. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EX VI DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

'[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

'3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

'4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

'5. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016).' (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-94.2014.8.24.0020, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 21.02.2017 - grifou-se).

E, da Comarca da Capital, por votação unânime, esta Terceira Câmara de Direito Público assim decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. EXEGESE DO ART. 56 DO CDC E ARTS. 5º E 18, DO DECRETO N. 2.1818/1997. SANÇÃO NECESSÁRIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO INTERNA PELA EMPRESA. FALTA DE SANEAMENTO DO VÍCIO DO PRODUTO, TAMPOUCO DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDOR AS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 18, I, II E II DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-50.2014.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Ronei Danielli, j. em 23.08.2016 - grifou-se).

Do corpo deste último acórdão transcreve-se, por significativo, o seguinte excerto:

"[...] Com efeito, o responsável por solucionar o vício da mercadoria no prazo legal não pode sobrepujar as normas de proteção aos consumidores ao argumento de estar aguardando a troca do produto pela fabricante ou verificação da assistência técnica, para só então tomar alguma medida. Se o defeito não foi logo detectado ou sanado pela técnica cabe à empresa vendedora colocar à disposição do interessado as alternativas conferidas no art. 18 do CDC. Isso porque o comerciante é quem exerce a atividade de risco, com o dever de, tempestivamente, demonstrar eventual inexistência de falha da peça vendida ou sanar o vício, quem comprou a mercadoria não pode ficar meses sem alternativas de solução. [...]".

Deste modo, além de cumpridamente justificada a imposição da penalidade, ficou devidamente comprovada a legalidade do ato fiscalizatório, bem como de todo o procedimento administrativo efetivado pelo ente público municipal, que observou os preceitos impostos pela legislação pertinente (art. , inciso XXXII, da CF; Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8.078/90; Decreto n. 2.181/97).

Daí a correta imposição da multa, cujo valor é adequado e razoável e, por isso, deve ser mantido, sobretudo porque não é excessivo, tendo em vista o poderio econômico da empresa apelada, bem como a sua reincidência, no Município de Florianópolis, na prática abusiva contra o consumidor.

Ademais, como bem consignou o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Durval da Silva Amorim:"[...] tem-se que multa aplicada é absolutamente adequada ao caso concreto, não sendo necessária sua minoração, tendo em vista que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade foram atendidos quando garantiram que a empresa fosse efetivamente punida em vista do seu poder econômico. Afinal, sabe-se que a redução do seu percentual imporia um mero incômodo ao penalizado."(págs. 281/288, dos autos digitais - grifou-se).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

"AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CIVIL IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. "As sanções administrativas previstas pelo Código podem ser divididas em três espécies: a) pecuniárias; b) objetivas e c) subjetivas. As sanções pecuniárias referem imposição ao infrator das normas e proteção ao consumidor do recolhimento de multa, cuja gradação tem seus critérios definidos pelo art. 57 e que tem por função tanto a reparação do dano causado pela infração legal, quanto a inibição ou desestímulo à repetição da conduta." (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 756) 2. "O órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele" (AC n. 2005.016570-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006). (TJSC, ACMS. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 22-8-2011) 3. "A multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa" (STJ, RMS 21518/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10-10-2006) (TJSC, AC n. 2010.067647-7, Rel. Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.07.12 - grifou-se).

"O valor da multa administrativa imposta ao fornecedor por infração às normas de defesa do consumidor devem observar os critérios de quantificação de que trata o art. 57 do Código Consumerista, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida com o ilícito e a condição econômica do fornecedor. Além disso, a multa aplicada, a par de punir o abuso, deve servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal" (TJSC, ACMS n. 2004.023323-0, de Chapecó, Rel. Desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.12.04 - grifou-se).

Está razoavelmente justificado, portanto, o arbitramento do montante da multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e do Decreto n. 2.181/97.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

Em razão do provimento do recurso, invertidos os ônus da sucumbência, fica a autora/apelada condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor estabelecido na sentença.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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