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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500059-40.2011.8.24.0053 Quilombo 0500059-40.2011.8.24.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000594020118240053_fa723.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000594020118240053_9b4c5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-479. DECRETO 4.012/93 E DECRETO 4.084/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DO APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM 10% SOBRE O IMPORTE DO RESSARCIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA ENTRE 0,5% E 5% SOBRE A CONDENAÇÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECLAMO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 5% SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO (R$ 1.512,92). AVERBAÇÃO DA SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIDÊNCIA VIÁVEL SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 29 DO DECRETO DE REGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO ESTABELECIDA POR DECRETO E ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ACERTO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO RECENTE DA ADI N. 2332 PELO STF (17/05/2018). CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO NO ART. 15-ADO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS N. 408 DO STJ E 618 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUBSTITUIÇÃO DO INPC FIXADO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.495.146-MG. AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS.
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