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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00238325720178240023_558eb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00238325720178240023_0379f.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0023832-57.2017.8.24.0023

Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO.

INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.

"Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo" (STJ AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS CRIMES DE ROUBOS SIMPLES.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto, por absoluta incompatibilidade de condutas.

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REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0023832-57.2017.8.24.0023, da comarca da Capital 4ª Vara Criminal em que é Apelante Lucas Gonzaga da Rosa e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. Sidney Eloy Dalabrida e Des. Zanini Fornerolli. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 16 de agosto de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

Na comarca da Capital, o representante do Ministério Público

ofereceu denúncia contra Lucas Gonzaga da Rosa, imputando-lhe a prática do

delito definido no art. 157, caput, do Código Penal (por duas vezes), pelos fatos

assim descritos (pp. 29-30):

Fato 1

No dia 19 de outubro de 2017, por volta das 17h45min, nas proximidades do Bar 51, localizado na Rua Leonel Pereira, na Cachoeira do Bom Jesus, nesta Capital, o denunciado LUCAS GONZAGA DA ROSA adentrou no ônibus pertencente ao Consórcio Fênix, que fazia a linha 260 – Cachoeira do Bom Jesus, com a prévia intenção de praticar crime contra o patrimônio.

Na sequência, o denunciado LUCAS GONZAGA DA ROSA abordou o cobrador do ônibus, Matheus dos Santos de Oliveira, e, valendo-se da notória fama de violência dos traficantes da Vila União, integrantes do grupo criminoso conhecido como PCC, mediante ameaça de agredi-lo fisicamente, subtraiu, em proveito próprio, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) pertencente à empresa, a qual estava guardada na gaveta do ônibus, pondo-se em fuga na direção da comunidade Vila União.

Fato 2

Logo após o fato, o denunciado retornou para o mesmo ponto, ainda com o propósito de praticar crime contra o patrimônio, quando, por volta das 18h25min, adentrou em outro ônibus pertencente ao Consórcio Fênix, o qual fazia a mesma linha.

Em seguida, o denunciado LUCAS GONZAGA DA ROSA abordou o cobrador Gilliard Algo Gaia e, novamente valendo-se da notória fama de violência dos traficantes da Vila União, integrantes do grupo criminoso conhecido como PCC, mediante a ameaça de efetuar disparos de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio , a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) pertencente à empresa, a qual estava guardada na gaveta do ônibus, pondo-se em fuga na direção da comunidade Vila União (Auto de Exibição e Apreensão de fl. 06 e Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 08).

Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente para

condenar Lucas Gonzaga da Rosa, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses

de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo

legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 71 (por

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duas vezes), ambos do Código Penal. Negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (pp. 121-129).

Inconformado o réu apelou, por intermédio da Defensoria Pública, pretendendo apresentar razões do recurso nesta Corte, ex vi do § 4º do art. 600 do CPP (p. 155).

Nas razões do inconformismo, objetiva a absolvição por ausência de provas. Alega, para tanto, que ao entrar no ônibus pediu para o cobrador o valor de R$ 10,00 (dez reais), não ameaçando ninguém, versão esta confirmada pelo cobrador do ônibus. Sustenta, ainda, que a conduta é destituída de lesividade em razão do valor ínfimo de R$ 60,00 (sessenta reais), especialmente se se considerar que a vítima é uma grande empresa de ônibus. Subsidiariamente, não sendo acolhida a tese absolutória, pretende a desclassificação da conduta para furto, ante a ausência de grave ameaça, o reconhecimento da atenuante da menoridade, ainda que para tanto fique a pena abaixo do mínimo legal e o abrandamento do regime de cumprimento de pena (pp.166-174).

Com as contrarrazões (pp. 182-188), os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (pp. 192-198).

Este é o relatório.

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VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido, e inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Trata-se de apelação criminal interposta por Lucas Gonzaga da Rosa contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, que o condenou às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal.

Em suma, pretende a defesa: [a] a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas; [b] desclassificação da conduta para furto; [c] reconhecimento da atenuante da menoridade; [d] abrandamento do regime de cumprimento de pena.

1. Crimes de roubos simples: pedido de absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas.

O réu foi denunciado – e ao final condenado – pela prática tipificada no art. 157, caput, do Código Penal (por duas vezes), que contém a seguinte redação:

Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se, desde logo, que a materialidade delitiva encontra-se evidenciada por meio do boletim de ocorrência (p. 4), dos autos de exibição e apreensão (p. 6), do termo de reconhecimento e

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entrega (p. 8) e reconhecimento de pessoa (pp. 9 e 11), além dos depoimentos

colhidos nas fases investigativa e judicial.

A autoria dos crimes, embora negada pelo recorrente, é inconteste,

segundo ficou comprovado nos autos.

Ouvido em Juízo, o acusado negou a prática dos crimes que lhe

foram imputados, muito embora tenha confirmado que entrou nos dois ônibus do

transporte coletivo, limitando-se a dizer que "pediu" dinheiro para os cobradores,

sem os ameaçar, os quais permitiram o seu acesso ao ônibus (p. 92 mídia

audiovisual).

A vítima, Matheus dos Santos de Oliveira, prestou depoimento sob

o crivo do contraditório, dizendo:

[...] Que é cobrador de ônibus; que no dia dos fatos estava fazendo a linha 260, Cachoeira do Bom Jesus; que na altura do ponto, próximo ao bar 51, Lucas embarcou no ônibus já meio alterado, ele chegou na catraca e começou a falar que era morador da Vila União e não ia pagar passagem; que para não fazer confusão disse para ele ficar na parte da frente e depois descer pela porta dianteira; que ele começou a fica mais alterado e forçar a catraca para passar; que então liberou a catraca e ele passou; que ele foi para o fundo do ônibus, o ônibus andou mais uns 200 metros e ele voltou; que parou no meu lado e começou a ameaçar, falar que era morador da Vila União e que para mandar a rapaziada linchar era dois toques, que não gostou da atitude e outras coisas; que chegando na Vila União ele pediu R$ 10; que ele falou que não gostou do que tu falou pra mim e outra coisa, to precisando de R$ 10, quero que tu me dê R$10, ameaçando; fiquei na minha, não deu o dinheiro, que ele meteu a mão e pegou, que deveria ter uns R$200, mas ele pegou R$ 10 e desceu do ônibus; que ele tinha uma tatuagem de "diamente" embaixo do olho; que tem 1,80m, na hora estava sentado, mas acha que ele deve ser mais baixo; que a cor da pele dele é parecida com a sua, meio caucasiano; que ele estava sozinho, que quando ele pegou R$ 10 se sentiu ameaçado com tudo o que ele tinha falado; ele pediu os R$10 e não deu; fiquei na minha e ele pegou; ele saiu pela porta do meio do ônibus; fez o reconhecimento na delegacia; (p. 89 – audiência audiovisual).

Gilliard Aldo Gaia, a vítima do outro roubo, em seu depoimento em

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juízo relatou os fatos:

[...] Que é cobrador, que no dia dos fatos estava fazendo o horário das 18h10 para Cachoeira; que quando chegou em um ponto ele entrou no ônibus e já colocou a mão na gaveta, ameaçando-o e sua família; que o acusado falou para ele ficar quieto, porque ele morava na Vila União e ia tocar fogo no ônibus; que ele ameaçou uma senhora que estava sentada atrás; que ele passou a mão na gaveta e começou a pegar dinheiro, nunca ninguém fez isso; que falava pra ele calma cara, calma e ele falava "nós vamos botar fogo, tá ligado, tá ligado", aquela coisa assim, parece que estava drogado, estava bastante transtornado; que ele pegou a catraca e fez com a mão, mas tem sensor que não gira; que ele falou "abre a catraca pra mi, tá me tirando"; que apertou de novo o botão e ele passou para trás; que ele sentou perto de uma senhora e quando chegou perto do ponto da Vila União ele desceu; que ali tinha mais um drogado, eles foram para trás do ônibus, acha que eles iam assaltar outro ônibus; que depois o pessoal andou falando que ele entrou na favela e deram um tiro na mão dele, porque ele assaltou o ônibus na frente da favela; que ele ameaçou o depoente e as pessoas dentro do ônibus; que ele deve ter levado uns R$ 50; que reconheceu ele na Delegacia, ele tem uma tatuagem de brilhante embaixo do olho; que ele na ameaçou que ia dar tiro no ônibus e estava muito transtornado; que colegas seus já foram assaltados, até com arma, mas não sabe se ele estava armado; que reconheceu ele no mesmo dia; que ele devia ter 1,63 m, branco, mais ou menos da minha cor, tava com cabelo raspado, marcou essa tatuagem embaixo do olho; que ele estava de cara limpa, sem boné, sem nada; que deve ter uns 18/20 anos; reconheceu ele na delegacia, até ficou meio assim porque ele estava do nosso lado, ficou de frente a frente com a gente, não usou boné, capuz, estava de cara limpa, aparentava que tinha usado alguma coisa de droga, ele estava agitado, se ele estivesse com uma arma e se eu falasse algumas coisa ele daria um tiro do jeito que estava agitado, o dinheiro foi recuperado quase toda a quantia, o delegado devolveu para a empresa (p. 89 – audiência audiovisual).

Também prestou depoimento em Juízo Manoela Pazini Silva,

Policial Militar que participou da diligência e prisão do acusado, dizendo que

foram acionados para atender uma ocorrência de um masculino baleado na

Unidade de Pronto Atendimento, chegando ao local foram informados pelo

médico que a pessoa havia sido encaminhado para o Hospital Celso Ramos; que

consultaram o nome do indivíduo, oportunidade em que constataram que ele

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possuía uma tatuagem de "brilhante" embaixo do olho; que ficaram sabendo que pouco tempo antes dois roubos tinham sido praticados por um sujeito com as mesmas características do rapaz baleado na mão; que requisitaram uma guarnição para o Hospital Celso Ramos, após conduziram ele até a delegacia, onde foi reconhecido pelas vítimas.

Nesse contexto, considerando o depoimento da policial militar que logrou prender o acusado, aliado ao reconhecimento do réu pelas vítimas, indene de dúvida, como sendo o autor dos crimes, torna-se inviável a absolvição nos termos que pretendeu a defesa.

Com efeito, os ofendidos não hesitaram em nenhum momento em apontar com firmeza e coerência, o apelante como sendo o autor dos crimes, razão pela qual deve se dado relevo especial para esta prova.

Ressalte-se que as vítimas permaneceram frente a frente com o acusado no momento em que este exigiu que eles dessem o dinheiro. Destaquese ainda, que o ofendido Gilliard enfatizou em Juízo que "ele ficou de frente a frente com a gente, não usou boné, capuz, estava de cara limpa" (p. 89 audiência audiovisual).

Por outro lado, é cediço que nos crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume valor probante indiscutível, constituindo-se em valioso elemento de convicção no concernente à apuração do delito, ainda mais quando não existe prova em sentido contrário. Por conseguinte, goza da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação.

A propósito:

[...] Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na

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clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo (STJ AgRg no AREsp 865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017).

Convém mencionar que não exsurgiu dos autos nenhum elemento ou indício que apontasse a intenção das vítimas ou da policial em incriminar o acusado. Tal ônus de prova competia à defesa, conforme previsão no art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, reputa-se sobejamente comprovada a autoria dos crimes de roubos atribuídos ao apelante, modo tal que a sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Desclassificação da conduta para furto.

Confirmada a sentença condenatória pelos crimes de roubos, é de rigor reconhecer prejudicado, ipso facto, o pedido de desclassificação para o delito de furto, bem como o de mudança de regime de cumprimento de pena, por absoluta incompatibilidade de condutas.

3. Reconhecimento da atenuante da menoridade.

Inviável acolher o pleito formulado no sentido de reduzir a penabase aquém do mínimo legal, sob afronta à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que se baseia na hipótese de que pena só pode ser estabelecida dentro os limites mínimo e máximo previstos legalmente, exceto na terceira fase, quando é possível a alteração em razão de causas de aumento ou diminuição de pena.

Não se desconhece da existência de posições divergentes a esse respeito. Contudo, é no sentido de que ilegalidade alguma há na Súmula em

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questão.

Isso porque, no caso de causas de aumento e diminuição da pena, o próprio legislador estipulou quais limites deveriam ser seguidos pelo magistrado, enquanto nas demais fases, justamente por não haver tal delimitação, poderia ser atribuído um poder discricionário exacerbado ao togado sentenciante.

Em outras palavras, não pode o magistrado "diminuir a pena aquém do mínimo ou aumentá-la acima do máximo legal, porque com isto estaria burlando o princípio da legalidade. Mas pode ultrapassar esses limites em razão das causas especiais de aumento ou de diminuição porque em relação a estas, não há perigo de burla, tendo em vista que o aumento ou a diminuição já vêm previamente estabelecidos pelo legislador" (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. v. 2. Rio de Janeiro: Edição Revista Forense).

De mais a mais, reduzir a reprimenda aquém do mínimo previsto legalmente violaria o princípio da reserva legal (art. , inc. XXXIX, da Constituição Federal), que limita o exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado, ou mesmo o princípio da pena determinada (art. , inc. XLVI, da Carta Magna).

Nessa linha de argumentos, ausente afronta ao art. 65 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negarlhe provimento.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614313959/apelacao-criminal-apr-238325720178240023-capital-0023832-5720178240023/inteiro-teor-614314083