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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301683-72.2016.8.24.0073 Timbó 0301683-72.2016.8.24.0073 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016837220168240073_3b480.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Cível n. 0301683-72.2016.8.24.0073 de Timbó

Apelante : Sky Brasil Serviços Ltda

Advogados : Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) e outro

Apelado : Município de Timbó

Advogados : Giscard Ataides Wolter Bertoldi (OAB: 20450/SC) e outro

Relator (a) : Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

SKY Serviços de Banda Larga Ltda. interpôs apelação cível, em face da sentença que, nos autos da ação, proposta por ela, em desfavor do Município de Timbó, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Após, os autos vieram-me conclusos.

É o breve relatório.

Ocorre que o recurso não pode ser conhecido por esta Relatoria, diante da nítida incompetência deste Órgão para sua apreciação.

A competência de investigar a pretensão não é desta Corte de Justiça, porque a lide submete-se ao rito disciplinado na Lei n. 12.153/2009, responsável pela instituição do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão na natureza da causa e do valor daí atribuído.

Salienta-se que, além do valor da causa ser de R$ 10.000,00, inferior, portanto, a 60 salários mínimos, a questão debatida nos autos não se insere nas hipóteses de vedação de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas nos artigo , § 1º, da Lei n. 12.153/2009.

Gabinete Desembargador Júlio César Knoll

A competência, portanto, para conhecer do recurso é da Turma

Recursal.

Em hipóteses similares, colhe-se desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. TRAMITAÇÃO NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE JOINVILLE. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011071-92.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-06-2018).

E também:

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - ART. , § 4º, DA LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA, FORTE NAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. '"A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional no interior.' (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). '"Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-9-2016)"(Embargos de Declaração n. 0006250-06.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.08.2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0018370-69.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018) (grifo nosso).

Dessa maneira, não conheço da apelação, e, por conseguinte,

determino o envio dos autos à correspondente Turma de Recursos para,

inclusive, analisar o petitório de fls. 341-344 .

Florianópolis, 16 de agosto de 2018.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614303313/apelacao-civel-ac-3016837220168240073-timbo-0301683-7220168240073/inteiro-teor-614303405

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