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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 030XXXX-89.2016.8.24.0045 Palhoça 030XXXX-89.2016.8.24.0045 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

2º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03013908920168240045_d18bf.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0301390-89.2016.8.24.0045/50000, de Palhoça

Recorrente : Luciano Jose Coelho
Advogado : Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC)
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Felipe Alfredo Xavier Felício (Procurador Federal)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Luciano Jose Coelho, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls. 01/16 do incidente 50000) contra acórdão (fls. 165/171) prolatado pela egrégia Segunda Câmara de Direito Público que, por unanimidade, desproveu o recurso, mantendo a sentença de improcedência.

Em suas razões recursais (fls. 01/16 do incidente 50000), sustentou que a decisão atacada violou o art. 86 da Lei Federal n 8.213/91, bem como deu ao caso interpretação diversa da pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.109.591/SC, referente ao TEMA 416/STJ, sustentando que teria a decisão recorrida deixado de conceder o benefício em virtude da redução mínima da capacidade laborativa, sendo que a benesse deveria ter sido concedida, uma vez que o nível de redução não é relevante para a concessão do benefício, bastando que exista redução da capacidade, em qualquer grau.

Sem as contrarrazões, embora regularmente intimada a parte adversa (fl. 28 do incidente 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

No tocante à interposição com espeque na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se a violação ao seguinte dispositivo:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Com efeito, a controvérsia referente à possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando comparada com o grau de redução da capacidade para o trabalho não é novidade no Poder Judiciário, tendo sido afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.109.591/SC, pertinente ao TEMA 416/STJ, que discutia "(...) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa".

Em decisao publicada em 08/09/2010, o Superior Tribunal de Justiça, por relatoria do Desembargador Convocado Celso Limongi, firmou a seguinte tese: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

Nesse sentido, da ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido ( REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

Acerca da controvérsia, extrai-se de trecho do julgado atacado (fls. 165/171):

Na hipótese vertente, o perito constatou em seu depoimento dado em audiência (fl. 123) que não há restrições que impossibilitem a parte autora de exercer sua atividade laborativa, haja vista que houve reabilitação integral, tanto é que atualmente trabalha como porteiro.

Concluiu que não há indícios que demonstrem a ausência de sua capacidade ou redução desta, uma vez que, a partir da data de cessação do benefício anterior, o autor já encontrava-se apto para exercer suas funções laborais.

Assim, a considerar que restou constatada categoricamente a ausência das lesões alegadas pelo apelante, como também da sua incapacidade, requisitos imprescindíveis à concessão dos referidos benefícios, devendo, assim, ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.

(...)

Importante ressaltar ainda que eventual dissonância entre o laudo médico e o laudo pericial, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, uma vez que se trata de documento produzido por terceiro imparcial e, por isso, desinteressado na solução da controvérsia.

Além do mais, não se pode olvidar que o juízo não possui conhecimentos técnicos para desconsiderar o que o médico perito concluiu, razão pela qual o laudo apresentado por este, até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse.

Sendo assim, diante da ausência de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo pericial ora confeccionado, bem como de não restar demonstrada a existência de motivo relevante, inviável recusar a aplicação do laudo judicial.

Ou seja, a decisão impugnada reconheceu que, na hipótese concreta, houve no passado incapacidade que, contudo, não mais persiste, não causando qualquer tipo de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do requerente.

Desta forma, não é o caso de aplicação do TEMA 416/STJ - que trata de casos em que a decisão judicial afasta a concessão do benefício mesmo declarando que houve redução da capacidade laborativa com base no argumento de que esta seria mínima - uma vez que este quadro não corresponde ao caso concreto.

Nesse contexto, é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", bem como, em parte, a Súmula 283/STF, de acordo com a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Isso porque, o único fundamento utilizado pelo acórdão - a parte não sofreu qualquer nível de redução em sua capacidade laborativa - não foi atacado nas razões recursais, tendo o recorrente narrado o caso como se a decisão recorrida tivesse reconhecido a redução da capacidade laborativa e mesmo assim indeferido o benefício, o que não corresponde aos fatos.

E, mais especificamente quanto ao pressuposto de cabimento, consabido que os recursos especial e extraordinário são insurgências de estrito direito, visando a proteção da ordem constitucional e uniformidade do direito federal, buscando apenas de forma reflexa a análise do interesse das partes.

Nesse sentido, não se destinando os recursos excepcionais ao reexame de circunstâncias fático-probatórias, resta vedada sua interposição com fundamento à reavaliação de evidências, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; na mesma direção, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

No caso em exame, considerando que este não trata de acórdão que reconhece redução da capacidade laborativa em grau mínimo e nega o benefício, mas sim cuida de decisão que, analisando as provas amealhadas aos autos, chega à conclusão de que não há qualquer nível de redução da capacidade laborativa, questionar o julgado implica necessariamente na revisão dos elementos probatórios que fundamentaram a conclusão do órgão jurisdicional recorrido.

Tal providência encontra óbice nos posicionamentos sumulados pelas cortes superiores, já que tanto a perícia judicial quanto a decisão objurgada atestaram a existência anterior de incapacidade que atualmente não mais existe, não havendo qualquer repercussão em qualquer grau de redução da capacidade laborativa; assim é que, para aceitar a tese de existência de incapacidade, teria o Tribunal Superior que analisar as demais provas acostadas aos fólios.

Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência.

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 16 de agosto de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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