jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002519-64.2016.8.24.0091 Capital 0002519-64.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025196420168240091_9af24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025196420168240091_41d4a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ADOLESCENTE NA POSSE DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS.

A aplicação da medida socioeducativa de internação é adequada ao caso uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional e a condição do infrator, por ser a única capaz de alterar o curso de suas práticas infracionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613678932/apelacao-criminal-apr-25196420168240091-capital-0002519-6420168240091