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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040194320148240025_b75e6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040194320148240025_6adf4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0004019-43.2014.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, III E IV, E § 8º, DO NOVO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM ATENÇÃO AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0004019-43.2014.8.24.0025, da comarca de Gaspar Vara Criminal em que é Apelante João Airton da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Norival Acácio Engel e Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter.

Florianópolis, 14 de agosto de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da comarca de Gaspar/SC, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra João Airton da Silva, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos (fls. 1-2):

Na noite do dia 25 de junho de 2014, por volta das 21h00min, o denunciado JOÃO AIRTON DA SILVA conduziu, sem permissão ou habilitação para dirigir, em via pública, o veículo automotor Vw/Voyage, placas AEG 4268, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas, até ser abordado por uma guarnição da Guarda Municipal de Trânsito, na Rua Amazonas, bairro Bela Vista, perímetro urbano do município de Gaspar/SC, em virtude das perigosas manobras que realizava sobre a via pública.

Recebida a denúncia em 11/08/2014 (fl. 27), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 37-56).

O processo foi devidamente instruído, com a inquirição de testemunhas e interrogatório do réu (fl. 97).

Oferecidas as alegações finais (fls. 97 e 98-122), o Magistrado a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, em consequência, julgou extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º e art. 107, IV, todos do Código Penal (fls. 123-125).

Irresignado tão somente em relação aos honorários fixados na sentença em R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), o réu apelou da decisão e requereu que a verba honorária seja majorada e fixada "conforme critérios estabelecidos pela Tabela da OAB/SC" (fls. 127-134).

Com as contrarrazões (fls. 140-144), os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Ernani Dutra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (fls. 162-163).

É o relatório.


VOTO

Consta dos autos, em resumo, que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra João Airton da Silva, por infração aos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos descritos na denúncia de fls. 1-2.

Após a instrução criminal, no entanto, o Magistrado a quo, ao realizar uma projeção da eventual pena que seria aplicada ao réu (6 meses de detenção para cada delito), verificou que já havia transcorrido mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (11/08/2014 - fl. 27) e a data da prolação da sentença.

Desse modo, com fulcro nos arts. 109, VI, c/c art. 110, § 1º e art. 107, IV, todos do Código Penal, o Magistrado reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado e julgou extinta a punibilidade do réu. No mesmo decisum, fixou ao defensor nomeado a quantia de R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) a título de honorários advocatícios, ponto em que se insurgiu a defesa no recurso de apelação.

Alegou o defensor, em síntese, que faz jus à fixação da verba honorária em valor superior, pois o montante fixado está em discrepância com os parâmetros contidos na tabela da OAB/SC. Aduziu, ainda, que "a fixação dos honorários de acordo com a Tabela da OAB/SC seguramente atende aos interesses do advogado e do Estado" (fl. 133).

O pedido, todavia, não merece provimento.

Sobre o tema, deve-se destacar que este Tribunal de Justiça, na Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal, firmou entendimento de que a Tabela de Honorários da OAB/SC possui caráter meramente orientador, de modo que os honorários devem ser arbitrados de maneira equitativa, nos moldes do art. 85 do CPC, aplicado à luz do art. do Código de Processo Penal. Veja-se:

[...] considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art.1044 daConstituição do Estado de Santa Catarinaa e a Lei Complementar Estadual n.1555/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito à justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20 0,§ 4ºº, do Código de Processo Civil l c/c o art. º do Código de Processo Penal l Embora a consolidação dos ditames do art. 134 4 da Constituição da Republica a, por meio da implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, seja imprescindível para a legitimação da decisão do STF, tem-se a consciência de que o processo necessário para tal ainda está em execução, o que importa na manutenção, por hora, da Tabela de Honorários anexa à Lei Complementar Estadual n.1555/1997, uma vez que ainda não se determinou nenhum outro parâmetro de modo definitivo.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.270/SC, declarou inconstitucional o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/1997. A partir de tal decisão, portanto, as verbas honorárias têm sido fixadas em analogia ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC em vigor (correspondente ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973), aplicado à luz do art. do Código de Processo Penal.

Assim, em que pese a atuação do defensor Thiago Afonso Kraus Wanzuit ter incluído defesa prévia, acompanhamento dos atos instrutórios e alegações finais, não há fundamento que vincule os valores fixados pela tabela da OAB/SC ao pagamento dos defensores dativos.

Nessa diretriz, já decidiu esta Câmara:

"[...] 5. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJSC, Apelação n. 0006676-81.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 19-04-2016).

Igualmente:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I), POR TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA CONFORME A TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - ADEMAIS, QUANTIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PLEITO REJEITADO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000743-04.2014.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147,"CAPUT"E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO, E APLICÁVEL APENAS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE, NÃO SE ESTENDENDO AOS DEFENSORES NOMEADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001711-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 12-06-2018, grifou-se).

Desta forma, ante a inviabilidade de aplicação da tabela de honorários da OAB, a fixação da verba honorária deve estar em correspondência com a atuação do defensor no caso, e ponderada dentro dos parâmetros de razoabilidade.

Sendo assim, em atenção à natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, III e IV, do CPC), a manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios em em R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) é medida que se impõe.

Vota-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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