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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004019-43.2014.8.24.0025 Gaspar 0004019-43.2014.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040194320148240025_b75e6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040194320148240025_6adf4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, III E IV, E § 8º, DO NOVO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM ATENÇÃO AO TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613673390/apelacao-criminal-apr-40194320148240025-gaspar-0004019-4320148240025

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