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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4010283-78.2017.8.24.0000 Capital 4010283-78.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_40102837820178240000_92227.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_40102837820178240000_003d2.rtf
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Inteiro Teor

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4010283-78.2017.8.24.0000, da Capital

Relator: Des. Fernando Carioni

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 186/2016 DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL. OFENSA AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE REGULAMENTAM O PROCESSO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

O confronto entre o ato normativo impugnado e os preceitos constitucionais deve suceder de maneira direta pela incompatibilidade imediata entre eles, e é despiciendo o cotejo com normas infraconstitucionais. Caso constatada a necessidade de traçar um paralelo com outro diploma legal, tal fato representa óbice à análise de sua inconstitucionalidade por via de ação direta.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n. 4010283-78.2017.8.24.0000, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é Requerente Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul - Sinsep e Requeridos Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul e outro:

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, extinguir a ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do mérito, por ausência de inte

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resse processual. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado no dia 1º de agosto de 2018, com voto, o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Torres Marques, Marcus Tulio Sartorato, Salete Silva Sommariva, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Alexandre d'Ivanenko, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Henry Petry Junior, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Hélio do Valle Pereira, Júlio César M. Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Luiz Cézar Medeiros e Sérgio Roberto Baasch Luz. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 3 de agosto de 2018.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região – SINSEP propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n. 186, de 26 de dezembro de 2016, do Município de Jaraguá do Sul, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do município de Jaraguá do Sul.

Sustenta, em linhas gerais, a inconstitucionalidade da norma por vício formal, em razão da ofensa ao disposto no art. 111, caput, da Constituição Estadual, que preconiza que o Município reger-se-á por lei orgânica.

Afirma que o Projeto de Lei n. 19/2016, que culminou com a promulgação da norma questionada, ofende disposições expressas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica Municipal que regulamentam o processo legislativo no âmbito do município de Jaraguá do Sul, ofendendo o art. 111 da Carta Estadual.

Requer, diante desse contexto, a concessão de liminar para suspender a aplicabilidade e a eficácia da lei impugnada, e, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. Complementar n. 186/2016, do município de Jaraguá do Sul.

Foi determinado o processamento da ação na forma do art. 12 da Lei Estadual n. 12.069/2001, com notificação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores para prestarem informações.

Em manifestação conjunta, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município de Jaraguá do Sul arguem, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Sindicato para propor a ação e a existência de mera inconstitucionalidade reflexa. No mérito, sustentam que o pleito tem relação com questões afetas exclusivamente ao Poder Legislativo que não admitem a interferência do Poder Judiciário.

Acrescentam que os vícios indicados não subsistem, porquanto houve efetiva convocação dos vereadores para participação das sessões extraordinárias realizadas, inexistindo regulamentação específica sobre o prazo míniGabinete Des. Fernando Carioni

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mo à tramitação e à aprovação da lei no ordenamento jurídico municipal.

O Presidente da Câmara de Vereadores, por sua vez, reafirma a ilegitimidade ativa. No mérito, alega que a questão em debate é de cunho interno da Câmara de Vereadores não admitindo interferência do Poder Judiciário; todavia, defende a inexistência de vício no processo legislativo.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim, que se manifestou pela extinção da presente ação direta de inconstitucionalidade sem resolução do mérito, considerando que o ato normativo questionado não ofende diretamente a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Este é o relatório.

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VOTO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região – SINSEP em face da Lei Complementar Municipal n. 186/2016, de Jaraguá do Sul, sob o fundamento de que o Projeto de Lei n. 19/2016, que culminou com a promulgação da norma questionada, ofendeu disposições expressas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica municipal que regulamentam o processo legislativo no âmbito do município de Jaraguá do Sul, e do art. 111 da Carta Estadual.

De plano, mostra-se inviável a análise da inconstitucionalidade da lei em foco, sob o aspecto da violação à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores que regulamentam o processo legislativo. Isso porque a alegada ofensa está atrelada diretamente à legislação infraconstitucional que, uma vez infringida, acarretaria a violação do preceito constitucional indicado – art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Mister ressaltar que o controle abstrato de constitucionalidade não pode ocorrer por via oblíqua, como pretendido nesse caso. O confronto entre o ato normativo impugnado e os preceitos constitucionais devem suceder, de maneira direta, a incompatibilidade imediata entre eles, e é despiciendo o cotejo com normas infraconstitucionais.

Caso se constate a necessidade de traçar um paralelo com outro diploma legal, tal fato representa óbice à análise de sua inconstitucionalidade por via de ação direta, situação que ora se verifica.

No ponto, mister fazer um parênteses, a fim de distinguir a inconstitucionalidade indireta da reflexa, segundo a lição de Marcelo Novelino:

A inconstitucionalidade indireta (ou mediata) ocorre quando há uma norma intermediária entre o ato normativo analisado e a Constituição. Se o vício de uma norma é decorrente da inconstitucionalidade de outra da qual ela depende, a inconstitucionalidade é denominada conseqüente. É o que ocorre, por exemplo, com um decreto expedido para a execução de uma lei inconstitucional. Se a inconstitucionalidade resulta da violação de uma norma infraconstitucional in

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terposta entre o ato questionado e a Constituição, tem-se uma inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua (Direito Constitucional. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2009, p. 219, grifo do autor).

Feita a devida ressalva, indubitável que a suposta afronta à Constituição importaria, primeiramente, em violação à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara Municipal, bem por isso inviável o seu exame por essa via processual.

Do escólio do Supremo Tribunal Federal, infere-se que "não se legitima a instauração do controle normativo abstrato quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame 'in abstracto' do ato estatal impugnado seja realizado exclusivamente à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado" (ADI n. 842 MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 26-2-1993).

Colhe-se, ainda, da Corte Suprema:

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão a gravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I e II do art. 9º da Resolução nº 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas infraconstitucionais para verificar a suposta ofensa à Constituição Federal. Ofensa reflexa. Crise de legalidade para cujo exame não se abre o controle concentrado de normas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não se admitir o controle concentrado de normas secundárias, editadas com o fim de regulamentar a legislação infraconstitucional pertinente, tais como a resolução analisada na

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ADI, pois elas não retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.

2 No caso dos autos, não é possível verificar as supostas inconstitucionalidades dos incisos I e II do art. 9º da Resolução nº 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação apenas pelo confronto desse ato normativo com a própria Constituição Federal. Para que se evidenciem tais alegações, faz-se imprescindível averiguar como as Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 dispuseram acerca da distribuição da carga horária entre os professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs de modo diverso sobre o tema.

3 Fazendo-se necessário esse exame, constata-se que se está diante de típica ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional, para cujo deslinde não se presta o controle concentrado de normas ( ADI 5904 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 27-4-2018).

No mesmo sentido, são os julgados deste Tribunal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE DESCANSO. LEI N. 1.424/2015. TEXTO LEGAL QUE ESTABELECEU REGRAS PARA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. MERA OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA PARA ESSE FIM (Direta de Inconstitucionalidade n. 9156414-05.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 21-9-2016).

E ainda:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO, ACARRETANDO SUPOSTA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO PELA VIA MEDIATA, INDIRETA OU REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.

A inconstitucionalidade "[...] dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade." (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 5ª Edição, Editora Saraiva, 2007, p. 192) (ADI n. 2008.005953-3, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 3-9-2008).

Nesse contexto, o pedido não deve ser conhecido pela inadequação da via eleita, haja vista estar calcado em inconstitucionalidade reflexa.

Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo

Civil, extingue-se a ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do méri

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to, por ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita.

Este é o voto.

Gabinete Des. Fernando Carioni

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611632792/direta-de-inconstitucionalidade-adi-40102837820178240000-capital-4010283-7820178240000/inteiro-teor-611632825

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