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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4010283-78.2017.8.24.0000 Capital 4010283-78.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4010283-78.2017.8.24.0000 Capital 4010283-78.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_40102837820178240000_92227.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_40102837820178240000_003d2.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 186/2016 DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL. OFENSA AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE REGULAMENTAM O PROCESSO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

O confronto entre o ato normativo impugnado e os preceitos constitucionais deve suceder de maneira direta pela incompatibilidade imediata entre eles, e é despiciendo o cotejo com normas infraconstitucionais. Caso constatada a necessidade de traçar um paralelo com outro diploma legal, tal fato representa óbice à análise de sua inconstitucionalidade por via de ação direta.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611632792/direta-de-inconstitucionalidade-adi-40102837820178240000-capital-4010283-7820178240000

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