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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03118632420178240038_d2e0c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03118632420178240038_ed1ea.rtf
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Inteiro Teor

Apelação cível n. 0311863-24.2017.8.24.0038

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0311863-24.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville (2ª Vara de Direito Bancário), em que é apelante Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A, e apelada Eva Ledvinka da Conceição:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 2 de agosto de 2018, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 6 de agosto de 2018.

Jânio Machado

RELATOR

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Gabinete desembargador Jânio Machado

RELATÓRIO

Eva Ledvinka da Conceição ajuizou "ação de restituição de valores

com repetição de indébito c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela

provisória de urgência antecipada" contra Banco Olé Bonsucesso Consignado

S/A, sendo que, ao final, o digno magistrado Rafael Maas dos Anjos proferiu

sentença nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial desta ação de rito ordinário ajuizada por Eva Ledvinka da Conceição em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A , resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de:

a) DECLARAR a validade do contrato n. 00850999560 (fls. 57/58), alterando para" empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS ", com incidência de juros remuneratórios a taxa anual de 30,89% e mensal de 2,27%, devendo o número de parcelas respeitar a margem consignável de 30%, além de ser compensado com o montante já pago;

b) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (08/12/2015);

c) DECLARAR a legalidade da repetição de indébito na forma simples , com compensação;

d) CONDENAR o requerido à restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pela parte requerente, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC-IBGE, a partir da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando-se com eventual débito, tudo a ser apurado em execução de sentença.

e) DETERMINAR que o requerido se abstenha de efetuar descontos da aposentadoria da parte autora a título de reserva de margem de cartão de crédito (" Empréstimo RMC "), no que diz respeito ao contrato n. 00850999560 (fls. 57/58), devendo comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias, o cancelamento do desconto acima citado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportados na proporção de 80% pela parte ré e 20% pela parte autora, observado o valor da causa de R$ 14.921,14 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais e quatorze centavos), arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, cabendo 80% desse valor ao procurador do autor e 20% ao procurador da instituição financeira. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 35, item IV), suspendo, em relação à requerente, a exigibilidade das

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despesas decorrentes de sua sucumbência, por cinco anos, nos termos do art. 98, §§ 1º a , do CPC/15." (o grifo consta no original) (fls. 167/177).

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (fls. 180/194) argumentando com a: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) legalidade da contratação de cartão de crédito expressamente ajustada entre as partes; c) cobrança dos valores em exercício regular de direito; d) inexistência de dano moral indenizável e; e) impossibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados por ausência de má-fé.

Com a resposta da apelada (fls. 200/211), os autos vieram a esta Casa. O recurso foi inicialmente distribuído à Quarta Câmara de Direito Civil (fls. 214/215), que determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial (fls. 218/224).

VOTO

Inicialmente, percebe-se que o julgamento antecipado do feito não cerceou o direito de defesa do apelante, sendo suficientes os documentos apresentados para o exame do pedido inicial, que dependia apenas de um pronunciamento de direito.

Então, a providência eleita pelo magistrado era mesmo necessária e indispensável, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (...) não houver necessidade de produção de outras provas".

A propósito:

"O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 966).

No mesmo sentido:

"o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando for o caso, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a prática de atos inúteis. Prestar a jurisdição não é apenas garantir a prolação da sentença de mérito, mas que esse ato seja praticado no momento devido, sem retardos injustificados." (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 213).

O julgador, ademais, tem o poder discricionário de valorar a prova e dizer da necessidade dela para a formação do seu convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015).

A Câmara vem decidindo que os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório não são incompatíveis com o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, veja-se o julgamento proferido na apelação cível n. 0000054-52.2008.8.24.0030, de Imbituba, de minha relatoria, j. em 9.3.2017.

Conclui-se, assim, que a expedição de ofício à instituição financeira "para que pudessem ser ratificadas as provas já produzidas pelo réu" (fl. 186) seria providência inócua no caso concreto, agindo com acerto o magistrado ao não postergar o julgamento do feito. Afinal, cabia à apelante, já na contestação, apresentar a prova documental que pretendia produzir (artigo 434 do Código de Processo Civil de 2015).

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado a título de empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável), bem ainda o pagamento de indenização por danos morais.

No primeiro grau, foi declarado que os descontos decorrentes do financiamento bancário devem ser adequados ao empréstimo consignado, com juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade; além de condenada a instituição

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Gabinete desembargador Jânio Machado

financeira à devolução na forma simples dos valores indevidamente descontados, observada a devida compensação, e à reparação por dano moral suportado pela autora, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais).

Por meio do "termo de adesão cartão de crédito Bonsucesso" n. 00850999560, datado de 1.12.2015, a instituição financeira disponibilizou à apelada a quantia de R$3.750,93 (três mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), com taxa mensal de juros de 3,47% (três vírgula quarenta e sete por cento) e taxa anual de 51,44% (cinquenta e um írgula quarenta e quatro por cento) (fls. 57/61).

No extrato do benefício previdenciário da apelada, constam 7 (sete) empréstimos ativos: a) por consignação com Banco Bradesco, Banco Cetelem e Banco Pan; b) por reserva de margem para cartão de crédito com o Banco Olé Bonsucesso (fls. 21/23).

No instrumento firmado entre as partes não consta o número de parcelas e nem a data do vencimento.

A apelada é pensionista e percebe mensalmente o valor de R$2.167,00 (dois mil, cento e sessenta e sete reais). O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,27% ao mês e 30,89% ao ano, conforme informado pelo Banco Central), são práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

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Gabinete desembargador Jânio Machado

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

A respeito do que se afirmou, confira-se o entendimento desta Casa: a) apelação cível n. 0300833-30.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial , relator o desembargador Luiz Zanelatto, j. em 22.3.2018; b) apelação cível n. 0301002-44.2017.8.24.0081, de Xaxim, relator o desembargador Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. em 10.4.2018; c) agravo de instrumento n. 4009779-38.2018.8.24.0000, de Palhoça, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 10.7.2018; e d) apelação cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, Quinta Câmara de Direito Comercial , de minha relatoria, j. em 8.2.2018.

O dano moral integra a verba indenizatória que decorre da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Mas é verba indenizatória que surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil: a) a presença de um dano; b) o comportamento culposo e c) o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927 do Código Civil de 2002. Ou seja, a demonstração da culpa não é necessária.

O dano, decorrente da atitude lesiva da instituição financeira (nexo causal), é presumido, como já foi afirmado pela Câmara no julgamento da apelação cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo, de mina relatoria, j. em 1º.3.2018 e da apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.6.2018.

A repetição do indébito "será na forma simples, e não em dobro, uma vez que não houve a comprovação de má-fé ou dolo por parte da

isntitutuição financeira" (fl. 175), sendo, portanto, inócia a discussão sobre a

devolução de valores em dobro.

Nem se ignore os fundamentos postos na sentença, os quais são

reproduzidos na forma autorizada pelo artigo 150 do Regimento Interno desta

Casa e com a vênia do ilustre magistrado:

"Da reserva de margem consignável

No caso em análise, a parte autora defendeu na exordial que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. Entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos no seu benefício previdenciário, realizados a título de reserva de margem consignável - RMC. Assevera, assim, que os descontos são indevidos, pois não autorizados, pugnando pela declaração da inexistência da referida contratação; a restituição em dobro das quantias descontadas mensalmente a título de RMC; assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, caso comprovada pela parte ré a contratação de cartão de crédito consignado, mediante juntada de termo contratual assinado pela parte autora, requereu a conversão do empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado.

A partir da documentação apresentada nos autos, constata-se que a parte requerente firmou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso , proposta n. 00850999560 (fls. 57/58), em 1º/12/2015, no montante de R$ 3.750,93.

Ainda, da consulta de Empréstimos Consignados junto à Previdência Social (fls. 21/23), também se extrai os descontos relacionados à reserva de margem consignável para cartão de crédito. Outrossim, na fatura do cartão do mês de janeiro de 2016 (fl. 61), é possível observar o lançamento de saque no valor de R$3.750,93, ocorrido no dia 08/12/2015.

Com efeito, a documentação supracitada faz presumir que o banco, deliberadamente, impôs ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para a instituição bancária é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais, os quais, frise-se, sequer foram fixados no contrato. Prova disso é a ausência de juntada aos autos da evolução da dívida, a fim de demonstrar sua amortização periódica.

Aliado a essas circunstâncias, considera-se o fato da parte autora nunca ter utilizado o cartão de crédito, consoante se verifica das faturas juntadas às fls. 61/70. Neste contexto, tem-se no caso prática considerada abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. É o que se extrai do artigo 39, incisos I, III e IV, da mencionada Lei:

'Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento

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de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (...)'.

Sobre a ilegalidade da reserva de margem consignável, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense:

'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. (...)' (TJSC, Apelação Cível n. 0300535-38.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017).

Ademais, a parte requerente afirma que não solicitou o referido cartão, nem tampouco o utilizou, situação que desloca para a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva contratação e utilização do serviço de crédito que autorizaria os descontos no benefício previdenciário da autora.

Apesar de reconhecida a ilegalidade na RMC, a parte autora afirma em sua inicial que houve um empréstimo. Assim, não há como declarar a inexistência da contratação, devendo ser alterada a espécie de contrato.

Por conseguinte, tem-se que a dívida deve ser paga por meio de consignação incidente sobre o benefício previdenciário, com o recálculo do valor da parcela devida tendo por base a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, limitada em 30,89% ao ano e 2,27% ao mês, devendo ser observada a margem consignável de 30% dos rendimentos brutos, com compensação dos valores já pagos.

Do dano moral

Pugna a parte autora pela condenação da instituição financeira em indenização por danos morais, haja vista a abusividade da prática de reserva de margem consignável sobre o benefício previdenciário recebido pela requerente.

Como já dito anteriormente, a parte autora não utilizou o cartão de crédito,

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como se pode notar das faturas apresentadas às fls. 61/70. Ainda, não há nenhum comprovante de que referidos documentos foram entregues no endereço da parte requerente, o que confirma a ausência de interesse na contratação do cartão de crédito.

Também não há no termo de adesão (fls. 57/58) informações claras acerca da contratação do serviço prestado ou da sua forma de pagamento, o que revela violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece.

Portanto, os descontos dos valores relativos ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da parte autora resultou em prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, representando, por conseguinte, ato ilícito passível de indenização, à luz do preceituado nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis:

'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'.

Em vista da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o banco responde objetivamente pelos danos causados à parte autora, bastando, portanto, a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa.

O caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Em caso idêntico ao destes autos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:

'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SAQUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA APELANTE. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE

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OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO' (TJSC, Apelação Cível n. 0304022-72.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2017).

No mesmo sentido:

'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA, SEM SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO, COMO GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. (...)' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024999-7, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-2-2016).

In casu, o dano moral sofrido pela parte requerente é presumido e, deste modo, prescinde de prova. Repisa-se que a autora percebe R$ 2.167,00 (fl. 27) por mês a título de benefício previdenciário (pensão por morte) e teve seus proventos descontados de forma indevida.

No que se refere ao quantum indenizatório, o art. 944 do Código Civil estabelece que"a indenização mede-se pela extensão do dano". O quantum de indenização deve ser fixado como medida reparatória-compensatória, bem como pedagógica-punitiva, levando-se em consideração o constrangimento suportado pela vítima com a fixação de valor capaz de impedir que o ofensor se perpetue na prática de atos ilícitos, sem que isso, contudo, se torne uma fonte de enriquecimento indevido.

Sobre o tema em debate, colhe-se a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

'Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima' (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 26.03.02).

Analisando o caso concreto, a parte autora teve seu benefício previdenciário parcialmente retido pela instituição financeira, o que por certo lhe gerou graves prejuízos. No que tange à condição social e econômica das partes, o réu se trata de instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto que a parte requerente é pessoa física, hipossuficiente, que recebe pensão por morte previdenciária, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.

Dessarte, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.

Da repetição do indébito

Sabe-se que havendo constatação de encargos abusivos nos contratos, devem esses adequarem-se aos parâmetros legais e, quando da liquidação de sentença e após realizada a compensação, caso haja crédito em favor do devedor, esse deve ser restituído, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.

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Contudo, faz-se mister enfatizar que referida devolução será na forma simples, e não em dobro, uma vez que não houve comprovação de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira.

Nesse diapasão, colhe-se entendimento desta Corte:

'REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A DESPEITO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES.

'À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro' ( AC n. 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009). [...]' (TJSC - Apelação Cível n. 2009.018346-6, de Criciúma, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 02/05/11).

Sendo assim, quando da execução de sentença, caso haja crédito em favor da mutuária, perfeitamente cabível a repetição do indébito, contudo, na forma simples, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, facultada a compensação com eventual saldo devedor". (o grifo consta no original) (fls. 170/175).

Com essas considerações, o recurso é desprovido.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre

todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção

expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no

REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).

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Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611629519/apelacao-civel-ac-3118632420178240038-joinville-0311863-2420178240038/inteiro-teor-611629601

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070437569 Sombrio 2007.043756-9