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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00062591020118240025_16084.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00062591020118240025_b5001.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0006259-10.2011.8.24.0025

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E ISONOMIA ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE - ALÉM DO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO - PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA E APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

MÉRITO. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 7 (SETE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS A PARECER ASSISTENCIAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO.

REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATO DE ACARICIAR A VAGINA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERA IMPORTUNAÇÃO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DELITO CONSUMADO.

PREQUESTIONAMENTO. PRECEITO NORMATIVO QUE TRATA DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO.

"Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003629-11.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 01-03-2018)".

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006259-10.2011.8.24.0025, da comarca de Gaspar Vara Criminal em que é Apelante L. M. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 2 de agosto de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Sidney Eloy Dalabrida. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 6 de agosto de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público, oficiante na comarca de Gaspar, ofereceu denúncia contra L. M., dando-o como incurso na sanção do art. 217-A, caput, do Código Penal, por ter, em 25 de novembro de 2011, praticado ato sexual diverso da conjunção carnal, consistente em passar a mão na vagina, com a menor L. S. de O., que na época dos fatos contava com apenas 7 (sete) anos de idade (fls. 1/2).

Finda a instrução processual, o magistrado singular julgou procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 217-A, caput, do Código Penal (fls. 167/182).

Irresignado, L. M. interpôs recurso de apelação. Nas razões apresentadas às fls. 195/228, sustenta, preliminarmente, a nulidade processual em razão da dilação do prazo para o ministério Público apresentar as alegações finais. Concernente ao mérito, requer sua absolvição. Subsidiariamente pleiteia a desclassificação do delito para a conduto prevista no art. 65 da Lei das Contravencoes Penais ou o reconhecimento do delito de estupro de vulnerável na sua forma tentada. Por fim, prequestiona os artigos legais mencionados na peça recursal.

Contra-arrazoado o recurso, os autos ascenderam a esta Instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, opinou pelo seu conhecimento e desprovimento.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso há de ser conhecido.

Da alegada nulidade processual

Sustenta a defesa, preliminarmente, nulidade processual em razão da dilação do prazo para o Ministério Público apresentar as alegações finais, sob o argumento de que o mesmo não ocorreu com a defesa, o que supostamente afrontaria os princípios da ampla defesa e da isonomia entre as partes.

Alega o nobre defensor ter sofrido constrangimento pelo fato de que, após o Parquet ler levado 25 (vinte e cinco) dias para apresentar a referida peça processual, requereu o mesmo prazo ao juízo, não sendo o pedido deferido e não havendo qualquer intimação do causídico.

Pois bem. De acordo com a própria defesa, o pedido foi requerido em 21/04/2016 (fl. 137), sendo que em 08/11/2016 a magistrada a quo despachou no seguinte sentido:

Tendo em vista que desde a intimação do defensor já decorreu prazo superior a 6 (seis) meses - muito superior ao requerido à fl. 137 - sem que fossem apresentadas as alegações finais, determino a intimação do acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias constituir novo defensor para a apresentação das alegações finais [...] (fl. 138).

O próprio teor do despacho é didático e esclarecedor - a defesa teve tempo além do requerido para apresentar as alegações finais, não havendo se falar em qualquer infração ao princípio da isonomia entre as partes.

Outrossim, como bem colocado pela nobre Parecerista, a defesa possuía pleno acesso aos autos digitais para oferecimento da referida peça processual, mesmo sem ser pedido ser deferido ou indeferido seu pedido (fl. 256).

Ademais, a suscitada nulidade restou plenamente afastada pelo magistrado sentenciante quando da prolação da sentença, veja-se:

[...] o prazo concedido em audiência (fl. 126) era de 05 dias, individual e sucessivo, Ou seja, o réu deveria esperar os 05 dias da acusação e, mesmo não sendo apresentadas as alegações do Ministério Público, apresentar as suas. Porém não o fez.

Segundo, apesar de aguardar a apresentação das alegações finais do MP, as quais foram apresentadas em outubro/2015, aguardou mais uma vez ser intimado por ato ordinatório, o que ocorreu em abril de 2016, quando da audiência (fl. 126) nada ficou determinado que a D. Defesa deveria ser intimada após a apresentação das alegações da acusação.

Terceiro, mesmo após intimado, ao invés de apresentar as suas as suas alegações finais em 05 ou 25 dias (pois seu prazo já havia escoado, levando-se em conta que o ato ordinatório era dispensável - data vênia), apresentou pedido de mais prazo, ou seja, os 25 dias dados à acusação, quando na realidade, neste momento (21.04.2016), o prazo para a apresentação das alegações finais do réu passava de 06 meses. [...]

Quarto, como é sabido, a nulidade processual somente será deferida caso fique sobejamente comprovado o prejuízo do réu (art. 563 do CPP), o que aqui, data vênia, não ocorre. Ao contrário, note-se que o réu, além de apresentar, devidamente, sua defesa de mérito, levou mais de 01 (um) anos da audiência para apresentá-las, o que, com certeza, afasta o prejuízo alegado (fls. 170/171).

Desta feita, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, tampouco ofensa aos princípios alegados na peça recursal, afasto a preliminar arguida e, inexistindo outras a serem apreciadas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Do pleito absolutório

Inicialmente registro, por oportuno, que não há se falar em ausência de comprovação da materialidade pela inexistência de laudo pericial que venha a atestar o delito, haja vista que o crime em tela diz respeito a crime que, de modo geral, nem sempre deixa vestígios, uma vez que os resquícios da infração podem desaparecer em pouco tempo ou nem sequer existir.

Dito isso, registro que a materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas por meio do boletim de ocorrência (fls. 4/5), dos relatórios assistenciais (fls. 49/54 e 56/57), e, em especial, da prova oral amealhada aos autos.

Sob o crivo do contraditório (consulta ao SAJ de primeiro grau - fls. 126), a menor relatou que L. M., juntamente com um amigo da família, foi à sua casa para comprar aipim, cultivado por um vizinho. Estes, juntamente com seu pai, sua irmã e ela se dirigiram à propriedade vizinha e na volta, saiu um pouco à frente dos demais, assim como o ora apelado. Disse que este então, dentro de um veículo estacionado em frente a sua casa, com a porta do veículo aberta, lhe chamou para perto, oportunidade em que passou a mão na sua região genital, por baixo da roupa que vestia. Aduziu ainda que depois disso saiu correndo para avisar sua mãe.

R. da S., genitora da menor, ratificou suas declarações prestadas na delegacia e afirmou que na data dos fatos sua filha entrou em casa correndo e, quando questionada, disse que "ele passou a mão na minha pererequinha". Afirmou ainda não possuir nenhuma desavença anterior com o recorrente.

O pai da vítima, A. M. de O., confirmou que foram comprar aipim em uma propriedade vizinha e que na volta L. e L. se adiantaram. Asseverou não ter visto o ocorrido, tendo ciência apenas pelos relatos de sua esposa, e que após os fatos a criança mudou seu comportamento, ficando mais introvertida.

Como se sabe, "em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo (JCAT 76/639)" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1786).

Não bastassem os relatos supracitados, consta nos autos o relatório elaborado pela assistente social Janice da Silva, pelo psicólogo Eduardo Marchi e pela educadora social Joicemara Muller Pereira, no qual se constata que a vítima e seus genitores relataram aos experts os fatos da mesma forma como nos depoimentos dados tanto na delegacia quanto em juízo. (fls. 49/51)

O acusado, por sua vez, limitou-se a negar as acusações, sem trazer aos autos qualquer justificativa plausível para o fato de a menina, uma criança de apenas 7 (sete) anos com a ingenuidade e ausência de informações sobre a vida sexual que lhe é comum nesta idade, e que sequer o conhecia, ter inventado a acusação.

Assim, tendo em vista as declarações da ofendida, aliadas aos demais elementos probatórios trazidos aos autos, deve ser mantida a condenação de L. M. pelo crime de estupro de vulnerável.

Neste sentido, decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO PELA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 213, COMBINADO COM OS ARTS. 224, ALÍNEA 'A', 226, INCISO II, E 71). CONDENAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA, E DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME.

ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVAS NOS AUTOS, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELOS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS E PELA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, RESPALDADAS PELA CONSELHEIRA TUTELAR, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ACUSADO TIO DA VÍTIMA E, PORTANTO, SABEDOR DA SUA IDADE.
DOSIMETRIA. PENA BEM DOSADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. CARÁTER DE HEDIONDEZ DO CRIME DECORRENTE DE LEI. AFASTAMENTO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Ap. Crim. 2011.033474-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21.7.2011 - grifei).

Da requerida desclassificação

De igual forma, inviável a desclassificação do referido crime para a contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais), pois, segundo as provas, o apelante extrapolou o limite do que poderia ser considerado mera perturbação da tranquilidade, tendo agido de forma inequívoca com a intenção de satisfazer sua lascívia, dando azo a sua libido.

O dolo desta infração é molestar ou perturbar alguém, por acinte ou motivo reprovável, o que em muito se diferencia do ato libidinoso, que conforme definição da doutrina é aquele "lascivo, voluptuoso, que visa ao prazer sexual" (DELMANTO, Celso et all. Código penal anotado. 6. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 426).

Mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INSURREIÇÃO DO PARQUET QUANTO À CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. AGENTE QUE DESPE, BEIJA O CORPO E ACARICIA A GENITÁLIA DA VÍTIMA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ANTE A TENRA IDADE DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO

"'Não se confunde a prática de ato libidinoso com as contravenções dos arts. 61 e 65 da LCP. Nestas, o agente pratica ato que contrasta com o sentimento médio de pudor ou bons costumes, como beijos ligeiros, apalpadelas, toques no corpo etc., e naquele é necessário o ato concupiscente. É indispensável, para a caracterização do atentado violento ao pudor, o contato físico entre o agente e a vítima; não ocorrendo este, poderá caracterizar-se outro ilícito: constrangimento ilegal, corrupção de menor, crime contra criança ou adolescente, ato obsceno, importunação ofensiva ao pudor etc.' (Julio Fabbrini Mirabete)" (Ap. Crim. n. 2005.002971-3, de Canoinhas, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 9.8.2005).

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ATENTADO. ATOS EXECUTÓRIOS INEQUÍVOCOS DO AGENTE QUE PROCUROU SATISFAZER SUA LASCÍVIA (Ap. Crim. n. 2008.043172-8, de Timbó, rel. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 21.7.2009).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 71). ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III). VÍTIMA QUE SUSTENTA SER MAIOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. NOVO ELEMENTO SEM FORÇA SUFICIENTE PARA DERRUIR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CORRETAMENTE ANALISADA EM GRAU DE RECURSO. PLEITO INDEFERIDO. [...] Demonstrada a finalidade inerente ao delito de atentado violento ao pudor, qual seja, de saciar a lascívia do agente, inadmissível a desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais (Rev. Crim. n. 2008.079231-0, de Videira, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 11.5.2009).

Por fim, melhor sorte não socorre a defesa no que tange ao pleito de desclassificação da conduta do agente para a tentativa.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, "ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual", e"tendo em vista que a conjunção carnal é a cópula vagínica, todos os demais atos que servem à satisfação do prazer sexual são considerados libidinosos, tais como o sexo oral ou anal, o toque em partes íntimas, a masturbação, o beijo lascivo, a introdução na vagina dos dedos ou outros objetos, dentre outros" (Código Penal comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 672).

Ou seja, a conduta de passar a mão na vagina da criança, por debaixo de sua roupa, deve ser considerada como ato libidinoso, o qual foi claramente consumado.

Do prequestionamento

Por fim, quanto ao pedido genérico de prequestionamento do artigos mencionados na peça recursal, tenho que a matéria já foi abordada no corpo deste acórdão, de modo que se torna prescindível a análise pontual do referido dispositivo. Até porque, conforme entendimento sedimentado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que formaram seu convencimento, conforme é o caso dos autos.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- ABSOLVIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO [...] PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003629-11.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 01-03-2018).

Ante o exposto, entendo por conhecer do recurso, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611627293/apelacao-criminal-apr-62591020118240025-gaspar-0006259-1020118240025/inteiro-teor-611627344

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